TJPR - 0017245-66.2020.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO LAURO RIBEIRO

CPF *18.***.*95-37

Advogados

PEDRO DA COSTA E SILVA RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 16:40

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 13:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/09/2023 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 22:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 09/08/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2023 16:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/08/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 15:40

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2023 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/07/2023 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 27/07/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 18:00

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2023 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 11:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 18/07/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/07/2023 10:16

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 15/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 11/07/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2023 15:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/07/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 03/07/2023 15:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2023 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 26/06/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 26/06/2023 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 22/06/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 10:13

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2023 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2023 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 07/06/2023 10:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 10:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2023 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2023 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2023 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 07/06/2023 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 07/06/2023 10:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 07/06/2023 10:20

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/06/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 06/06/2023 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 06/06/2023 13:15

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2023 13:15

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/06/2023 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO LAURO RIBEIRO

  • 20/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:55

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 19:13

    Recurso Especial não admitido

  • 20/04/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 12:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/04/2023 11:08

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/04/2023 11:08

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/04/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/04/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2023 12:31

    Distribuído por dependência

  • 12/04/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2023 21:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/04/2023 21:52

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/04/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 13:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2023 23:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/03/2023 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/03/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/03/2023 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 13:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2023 13:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/01/2023 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 12:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59

  • 26/01/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 16:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/01/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 10:44

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/11/2022 12:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2022 09:54

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 13:34

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 13:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/10/2022 13:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2022 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 20:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2022 18:12

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 18:12

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 20:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2022 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/08/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 16/08/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

  • 16/08/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 10:13

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/08/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 21:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 19:03

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2022 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 10:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 18:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2022 11:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2022 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/06/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 16:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 14:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/05/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:22

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 09/05/2022 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 11:42

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 04/05/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 04/05/2022 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 11:37

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 29/04/2022 08:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/04/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 17:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 26/04/2022 13:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2022 03:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/04/2022 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2022 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2022 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 16:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 28/03/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 14:16

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 14:14

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:12

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 28/03/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 28/03/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:03

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 14:01

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 09:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/01/2022 09:30

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/11/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/11/2021 08:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/11/2021 23:53

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 31/10/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 01:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 20:45

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 14:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2021 21:25

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 21:25

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 11:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/04/2021 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017245-66.2020.8.16.0013   Processo:   0017245-66.2020.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   28/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   IZAURINHA APARECIDA DA SILVA Réu(s):   ANTONIO LAURO RIBEIRO I – Tendo em vista que a peça inicial, formalmente preenche os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA anexa ao mov. 22.1 em relação ao acusado ANTÔNIO LAURO RIBEIRO, uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório.

    O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação.

    Precedentes. 2.

    Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel.

    Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011).  II - Cite-se o réu, para que responda a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando deverá oferecer documentos, especificar as provas e arrolar testemunhas.

    III – Deverá, ainda, ser indagado sobre a necessidade de nomeação de defensor. a) Em sendo informado que não possui condições de constituir advogado, ou, se devidamente citado e não tendo constituído Advogado, nomeio, desde já, o Dr.

    Pedro da Costa e Silva Rodrigues, OAB/PR nº 83.038   (tel. 99199-6020), sob a fé de seu grau.

    IV – Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme dispõe o artigo 602, inciso III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    V – Int.

    Ciência ao M.P.

    Curitiba, datado eletronicamente.

    Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito MY

  • 22/04/2021 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 17:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2021 07:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 16:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 14:34

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 14:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/03/2021 16:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/03/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 10:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/11/2020 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 17:12

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 17:12

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/10/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/10/2020 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2020 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2020 09:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/09/2020 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 13:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/09/2020 11:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/09/2020 10:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/09/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 08:35

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/09/2020 21:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/09/2020 21:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 21:20

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/09/2020 21:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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