TJPR - 0015090-33.2020.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON PADILHA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2023 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2023 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 18:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/08/2023 18:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 23/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ROBSON PADILHA SILVA

  • 12/06/2023 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/06/2023 16:51

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/05/2023 20:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 29/05/2023 17:28

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/05/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/03/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 17:09

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2023 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2023 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/12/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 15:29

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2022 11:21

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 13:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/09/2022 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 18:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2022

  • 27/09/2022 13:05

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 14:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/08/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/08/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO

  • 11/08/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/08/2022 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 16:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 13:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/07/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 12:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 28/07/2022 12:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2022 20:26

    Juntada de PARECER

  • 27/07/2022 20:26

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 20:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 16:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/07/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/07/2022 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 18:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/07/2022 18:32

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 12/07/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 09:57

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 09:57

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO

  • 05/07/2022 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 14:48

    Declarada incompetência

  • 01/07/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 22/05/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 13:37

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 07:25

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 07:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 14:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 23/04/2022 07:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2022 20:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/03/2022 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 21:02

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2022 04:47

    Recebidos os autos

  • 22/01/2022 04:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 14:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/01/2022 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 15:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 18/01/2022 15:15

    EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 18/01/2022 15:08

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 15:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/01/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 07/12/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 15:12

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 16/11/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 13/09/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/09/2021 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 02:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 27/06/2021 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/05/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 23/04/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/04/2021 07:27

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 07:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015090-33.2020.8.16.0129 DESPACHO 1.

    Considerando o teor do Decreto Judiciário n°. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabeleceu as regras para a realização de audiência em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia do vírus SARS-COV-2, determino que a audiência preliminar seja realizada de modo virtual, nos moldes da Portaria n°. 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 2.

    Certifique a Secretaria a titularidade da linha móvel cadastrada em nome da(s) parte(s) perante a autoridade policial, bem como a compatibilidade do número informado com o aplicativo de mensagens instantâneas “whatsapp”, ou caso inexista, intime a(s) mesma(s) para informar os referidos dados em momento oportuno. 3.

    Proceda-se a juntada de certidão de antecedentes criminais atualizada e abra-se vista dos autos ao Ministério Público para possibilitar a apresentação de proposta de transação por meio de quota nos autos, a fim de melhor compatibilizar a realização do ato ao meio virtual.

    Caso seja do interesse do Ministério Público a participação ao ato da audiência preliminar, deverá fornecer número de telefone para cadastramento aos autos, a fim de possibilitar sua inclusão à sala de audiência virtual 4.

    Designe-se data para realização de audiência preliminar por meio virtual, devendo a(s) parte(s) ser(em) intimada(s) por meio do aplicativo whatsapp no número móvel já informado, ou expeça-se o competente mandado para intimação da audiência e para que forneçam número móvel compatível com o aplicativo whatsapp, sendo cientificados posteriormente acerca da necessidade de estar em local com acesso à internet no dia e hora designados, para a realização do ato processual. 5.

    Deverá, também, ser cientificado o noticiado acerca da necessidade de acompanhamento de procurador devidamente constituído ao ato, sendo que na ausência ser-lhe-à nomeado um defensor dativo. 6.

    Dil. necessárias Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 22/04/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 17:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/04/2021 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 09:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 16:06

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/07/2020 14:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 23/06/2020 15:46

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/06/2020 22:37

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/06/2020 22:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/06/2020 22:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/06/2020 22:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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