TJPR - 0002863-52.2013.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUDITE ESTEVAM DE BARROS

CPF *07.***.*07-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 16:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/09/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JUDITE ESTEVAM DE BARROS

  • 08/09/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 00:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/07/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/07/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 30/06/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 20:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 15/06/2022 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2022 18:42

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 23:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 24/01/2022 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 12:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/12/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 18/11/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/11/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/08/2021 20:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/08/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE JUDITE ESTEVAM DE BARROS

  • 15/07/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 12:09

    Juntada de CUSTAS

  • 25/06/2021 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002863-52.2013.8.16.0130 Processo:   0002863-52.2013.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$390,28 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   JUDITE ESTEVAM DE BARROS DECISÃO 1.

    Cuida-se de Execução Fiscal em que o despacho inicial, datado de 10.06.2013, fixou honorários advocatícios para pronto pagamento no importe de 5% (cinco por cento).

    Comparece a Fazenda Pública do Município de Paranavaí solicitando a revisão do valor, para o fim de ser majorado, visto que não ocorreu pronto pagamento e, sobretudo, visando proporcionar a justa remuneração do trabalho desenvolvido pelos patronos da exequente.

    Assiste-lhe razão. 2.

    A fixação de honorários advocatícios, para a hipótese de pronto pagamento nas execuções por título extrajudicial passou a ser admitida quando da alteração do § 4º do art. 20 do CPC de 1973 pela Lei 8.952/94 que, por analogia, passou a ser aplicada para as execuções fiscais, já que a Lei 6.830, de 22/09/80, nada dispõe a respeito.

    Com tal previsão legal, o legislador desvinculou a verba honorária para pronto pagamento dos limites do § 3º do art. 20 do CPC de 1973, submetendo-a ao prudente arbítrio do juiz (art. 20, § 4º).

    A mens legis foi no sentido de que ocorrendo o pronto pagamento, o trabalho do procurador do exequente estaria reduzido unicamente à elaboração da inicial.

    Posteriormente, no entanto, sobreveio a Lei 11.382/2006 que introduziu no CPC de 1973 a possibilidade de que o magistrado fixasse honorários de sucumbência já ao despachar a inicial, com a permissão de redução para o caso de pronto pagamento (art. 652-A), tomando por base o § 4º do art. 20.

    A disposição legal foi mantida pelo CPC de 2015 no artigo 827.

    No § 1º ficou prevista a redução do percentual de 10% estabelecido no caput para o caso de integral pagamento do débito em 3 (três) dias.

    E, no §2º, consta que os honorários podem ser elevados até 20% quando rejeitados os embargos à execução ou majorados, ainda que não opostos embargos, ao final do procedimento, considerando o trabalho desenvolvido pelo profissional.

    Destarte, considerando que o valor de 5% efetivamente não corresponde a remuneração adequada do trabalho desenvolvido, acolho o pedido da Procuradoria do Município para o fim de se majorar a verba, fixando em 10% do débito principal atualizado (art. 827, caput, CPC) a teor do que dispõe o § 2º do artigo 827 do CPC. 3.Defiro, pois, o pedido de mov. 165. 4.

    Remetam-se os autos ao Contador para atualização do valor devido. 5.

    Com o cálculo intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito sob pena de prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).   Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta  

  • 22/04/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/04/2021 21:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 16:35

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/01/2021 11:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/01/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/12/2020 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2020 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE JUDITE ESTEVAM DE BARROS

  • 16/10/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 02/09/2020 13:48

    Juntada de CUSTAS

  • 02/09/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 15:42

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2020 20:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2020 16:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/04/2020 14:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2020 14:58

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2020 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2020 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2019 18:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2019 10:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/11/2019 13:25

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 29/08/2019 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2019 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 29/05/2019 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/04/2019 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 12:11

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2019 12:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2019 12:29

    Recebidos os autos

  • 11/04/2019 12:29

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2019 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 16:46

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2019 16:46

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2019 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/02/2019 14:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/02/2019 17:11

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2019 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/10/2018 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 13:47

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2018 13:46

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2018 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2018 17:09

    Juntada de CUSTAS

  • 17/08/2018 17:09

    Recebidos os autos

  • 17/08/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2018 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 02:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2018 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2018 18:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2018 14:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2018 17:23

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 15/09/2017 14:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/09/2017 17:42

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2017 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2017 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/02/2017 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 15/02/2017 14:15

    Recebidos os autos

  • 09/02/2017 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2017 14:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2017 10:36

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2016 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2016 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2016 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2016 22:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2016 12:51

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2015 08:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2015 16:24

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2015 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2015 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2015 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2015 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2015 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2015 17:14

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2015 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2015 09:41

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2015 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2015 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2015 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2015 13:01

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2015 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2015 12:53

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2014 17:15

    Despacho

  • 15/12/2014 13:16

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2014 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2014 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 25/07/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2014 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2014 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2014 14:18

    Juntada de CUSTAS

  • 17/02/2014 14:18

    Recebidos os autos

  • 31/01/2014 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2014 13:14

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2014 00:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/01/2014 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/09/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 12/09/2013 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2013 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2013 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/07/2013 11:01

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2013 16:58

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 10/06/2013 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2013 16:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/06/2013 16:33

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/03/2013 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2013 15:16

    Recebidos os autos

  • 19/03/2013 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2013 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2013

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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