TJPR - 0003051-64.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE AMAPORA/PR

CNPJ: 75.475.038/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DE SOUZA FILHO

CPF *37.***.*45-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2023 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2022 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2022 10:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

  • 07/12/2022 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 21:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/11/2022 17:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/11/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/07/2022 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 11:24

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/02/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 11:35

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2022 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2022 18:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/02/2022 17:59

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003051-64.2021.8.16.0130 Processo:   0003051-64.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.368,05 Exequente(s):   Município de Amaporã/PR Executado(s):   francisco de souza filho DESPACHO 1.

    Nos termos do art. 151, VI do Código Tributário Nacional suspende-se a exigibilidade do crédito tributário o parcelamento do débito.

    Sendo assim, defiro o pedido retro e suspendo o curso da presente execução fiscal até 18.11.2021. 2.

    Após o transcurso deste prazo, independente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Decorrido o prazo sem manifestação, será presumida a quitação do débito e extinto o feito.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta    

  • 06/07/2021 13:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 19:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 29/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 17:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/06/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 19:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DE SOUZA FILHO

  • 18/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003051-64.2021.8.16.0130 Processo:   0003051-64.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.368,05 Exequente(s):   Município de Amaporã/PR Executado(s):   francisco de souza filho DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 19/04/2021 21:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 15:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 15:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/04/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 12:25

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 19:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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