TJPR - 0003160-78.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE AMAPORA/PR

CNPJ: 75.475.038/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGINA PEREIRA DA SILVA

CPF *75.***.*10-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 18:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/07/2025 19:11

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 07/07/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2025 15:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/05/2025 22:35

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 30/04/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2025 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2025 17:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/02/2025 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 19:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2024 17:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/11/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 00:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/11/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2024 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/10/2024 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2024 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/10/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/05/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 13:50

    Juntada de CUSTAS

  • 28/05/2024 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/05/2024 14:22

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2023 10:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/10/2023 13:26

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 04/10/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2023 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2023 09:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/08/2023 22:06

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 21/08/2023 16:31

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 20:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2023 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 17:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/07/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:44

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 19/07/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2023 20:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 03:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 12:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 19:38

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 13/01/2023 16:45

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2023 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 18:16

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2022 15:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 05:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 05:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 05:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 05:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 22:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 04/07/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 16:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/06/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/03/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 16:25

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2022 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/02/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2022 19:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 18/02/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 12:51

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 15:04

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 23/07/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 17:03

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003160-78.2021.8.16.0130 Processo:   0003160-78.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$293,70 Exequente(s):   Município de Amaporã/PR Executado(s):   Regina Pereira da Silva DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 19/04/2021 21:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 15:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 15:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/04/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 10:54

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 20:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 20:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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