TJPR - 0002521-63.2021.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GAROTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO

CNPJ: 03.937.301/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2022 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2022

  • 01/08/2022 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:13

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 12:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2022 12:56

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 17:52

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 14/07/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 10:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 15:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 22/06/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/05/2022 10:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 23/05/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 19/04/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2022 14:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 10/03/2022 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 10/03/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/03/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 21/01/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/12/2021 15:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 14/12/2021 15:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 13/12/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/12/2021 23:55

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 15:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 25/10/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/10/2021 15:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO

  • 04/10/2021 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 09:15

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 09:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2021 17:28

    Homologada a Transação PENAL

  • 10/09/2021 15:04

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 11:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/06/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 14:33

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2021 19:50

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 19:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 19:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 13:00

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 12:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002521-63.2021.8.16.0129 DESPACHO 1.

    Considerando o teor do Decreto Judiciário n°. 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que estabeleceu as regras para a realização de audiência em primeiro e segundo graus de jurisdição durante o período em que perdurar o estado de calamidade decorrente da pandemia do vírus SARS-COV-2, determino que a audiência preliminar seja realizada de modo virtual, nos moldes da Portaria n°. 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 2.

    Certifique a Secretaria a titularidade da linha móvel cadastrada em nome da(s) parte(s) perante a autoridade policial, bem como a compatibilidade do número informado com o aplicativo de mensagens instantâneas “whatsapp”, ou caso inexista, intime a(s) mesma(s) para informar os referidos dados em momento oportuno. 3.

    Proceda-se a juntada de certidão de antecedentes criminais atualizada e abra-se vista dos autos ao Ministério Público para possibilitar a apresentação de proposta de transação por meio de quota nos autos, a fim de melhor compatibilizar a realização do ato ao meio virtual.

    Caso seja do interesse do Ministério Público a participação ao ato da audiência preliminar, deverá fornecer número de telefone para cadastramento aos autos, a fim de possibilitar sua inclusão à sala de audiência virtual 4.

    Designe-se data para realização de audiência preliminar por meio virtual, devendo a(s) parte(s) ser(em) intimada(s) por meio do aplicativo whatsapp no número móvel já informado, ou expeça-se o competente mandado para intimação da audiência e para que forneçam número móvel compatível com o aplicativo whatsapp, sendo cientificados posteriormente acerca da necessidade de estar em local com acesso à internet no dia e hora designados, para a realização do ato processual. 5.

    Deverá, também, ser cientificado o noticiado acerca da necessidade de acompanhamento de procurador devidamente constituído ao ato, sendo que na ausência ser-lhe-à nomeado um defensor dativo. 6.

    Dil. necessárias Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 22/04/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 17:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/04/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 15:14

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
04/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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