TJPR - 0056722-93.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VANDERLEI DANIEL GALDINO

CPF *42.***.*50-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 10:47

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 11:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/08/2022 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/07/2022 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 12:37

    Juntada de CUSTAS

  • 22/07/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/04/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/04/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 05/04/2022 14:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022

  • 29/03/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 15:14

    Baixa Definitiva

  • 29/03/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/03/2022 15:01

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 28/03/2022 15:01

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 28/03/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 15/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/03/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 14:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/11/2021 03:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 28/11/2021 21:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/11/2021 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 14:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/11/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 14:01

    Distribuído por dependência

  • 04/11/2021 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2021 10:19

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/11/2021 10:19

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/10/2021 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/10/2021 14:08

    Recurso Especial não admitido

  • 16/09/2021 17:06

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/09/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/09/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/09/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2021 14:49

    Distribuído por dependência

  • 14/09/2021 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2021 12:27

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/09/2021 12:27

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/09/2021 12:27

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/08/2021 03:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 07:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/08/2021 15:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/07/2021 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 06/07/2021 10:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/07/2021 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/07/2021 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 10:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/07/2021 10:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/07/2021 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2021 12:50

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/06/2021 07:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:01

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 06:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59

  • 17/05/2021 09:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/05/2021 09:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 06:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 16:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/05/2021 16:40

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2021 16:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/05/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056722-93.2020.8.16.0014   1- Recebo o recurso de apelação interposto pela parte requerida (seq. 51.1), nos termos do Art. 1.010 NCPC.   2- Intime-se o recorrido, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, § 1º NCPC).   3- Após, remetam-se os autos ao e.

    Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.   4- Cumpra o Cartório as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.   Intimações e diligências necessárias.   Londrina, datado e assinado digitalmente.

    Osvaldo Taque Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/04/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0056722-93.2020.8.16.0014   Processo:   0056722-93.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Vendas casadas Valor da Causa:   R$664,44 Autor(s):   Vanderlei Daniel Galdino Réu(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    I – RELATÓRIO: VANDERLEI DANIEL GALDINO, qualificado na inicial, propôs a presente AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, contra BANCO ITAUCARD S/A, também qualificada na inicial, aduzindo, em resumo, que firmou com o réu um contrato de financiamento visando a aquisição de veículo automotor, no entanto, referido pacto trouxe em seu bojo normas abusivas, dentre elas a venda casada de seguro e os juros dela decorrentes.

    Desta feita, requereu a procedência da demanda, para que seja excluída a cobrança de seguro e seus juros.

    Com a inicial, trouxe os documentos de seqs. 1.2/1.10.

    O despacho de seq. 11.1 determinou a citação da parte requerida e concedeu ao autor as benesses da justiça gratuita.

    Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação na seq. 17.1.

    Alegou, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita.

    No mérito, aduziu que não há abusividade nas cláusulas pactuadas, sendo que as condições de financiamento em exame estão previstas, de forma clara e precisa, nos instrumentos que formalizam a operação, em total conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.

    Ao final, requereu a improcedência da demanda, com as condenações de praxe.

    A parte autora manifestou-se acerca da contestação retro (seq. 21.1), oportunidade em que refutou as teses da defesa e repisou os pleitos da exordial.

    O despacho de seq. 31.1 anunciou o julgamento antecipado do feito, por tratar-se de matéria eminentemente de direito e pelos fatos já estarem comprovados nos autos.

    II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação revisional movida por VANDERLEI DANIEL GALDINO em face de BANCO ITAUCARD S.A.

    DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA: Verifica-se que é de rigor a rejeição da impugnação, e a consequente manutenção dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

    Cabe ao impugnante provar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, isto é, a possibilidade de o impugnado arcar com as despesas relativas ao seu processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, contrapondo-se a presunção da afirmação da parte baseada no art. 98, do CPC, bem como aos documentos trazidos pela requerente para comprovação de sua hipossuficiência, notadamente provas substanciais de condição econômica favorável da parte impugnada – que devem ser trazidas, por óbvio, pela parte impugnante -, a exemplo de fatos-signos presuntivos de riqueza , dentre outros elementos, o que não se verifica no presente incidente, proposto pela parte impugnante sem quaisquer documentos.

    Portanto, mantenho, por ora, à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

    DO MÉRITO: De início, consigno que se faz plenamente cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que despicienda a dilação probatória no caso dos presentes autos, os quais tratam apenas de matéria afeta a direito.

    Indiscutível, no presente caso, a aplicação do Estatuto Consumerista, eis que devidamente presentes as figuras do consumidor e do fornecedor, tais como instituídas nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90.

    Nesse diapasão, encontra-se pacificada em sede jurisprudencial a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, consoante a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”).

    Assim sendo, reputo ainda presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VII, da Lei 8078/90).

    Isso porque é evidente a hipossuficiência do consumidor/autor, pessoa física, em relação ao réu, pessoa jurídica atuante no ramo financeiro.

    Por óbvio, incontrastável o fato de que, ao réu, a comprovação de não abusividade das cláusulas contra as quais se insurge o autor é infinitamente fácil, dispondo o réu, como instituição financeira que é, de recurso humanos e técnicos para tal fim, ao passo que a imposição desse ônus ao autor tornaria impossível a produção da prova, em atendimento à regra prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Pois bem.

    DA COBRANÇA DE SEGURO - VENDA CASADA: A parte Autora alega que houve a venda casada no contrato realizado entre as partes, vez que, em nenhum momento, a Requerida esclareceu que a contratação do seguro era opcional e não obrigatória.

    E que além de exigir a contratação de seguro, impôs que fosse firmado por empresa por ela indicada, sem cotação de empresas distintas.

    A venda casada ocorre quando um consumidor quer adquirir um produto ou serviço específico, mas o estabelecimento o induz ou condiciona a venda dele à contratação de outro produto ou serviço não desejado inicialmente, de uma forma forçada. É uma prática indutiva, abusiva e que ofende os direitos do consumidor.

    O Código de Defesa do Consumidor, determina no artigo 39, I, que "é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".

    No caso concreto, restou incontroverso o contrato de empréstimo realizado entre as partes, bem como o contrato do pagamento de seguro.

    Foi realizado o referido contrato, entretanto, não há, provas que o Autor anuiu com o seguro, de forma clara e concreta, sendo assim, caracterizando a venda casada.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

    BANCO.

    EMPRÉSTIMO PESSOAL.

    VENDA CASADA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR, DE FORMA SIMPLES, O VALOR ATINENTE AO SEGURO, BEM COMO A INDENIZÁ-LO NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL.

    IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, SEM PROVA DE ADESÃO CLARA E EXPRESSA DO CONTRATANTE.

    IRREGULAR VENDA CASADA.

    VIOLAÇÃO À NORMA PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 39, DO CDC.

    ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.639.259/SP, SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 972 STJ).

    RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO.

    DANO MORAL NÃO VERIFICADO, UMA VEZ QUE O OCORRIDO NÃO REVELA TAMANHA GRAVIDADE A PONTO DE RETRATAR FERIMENTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

    HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL.

    RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00365061420178190021, Relator: Des(a).

    EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 06/05/2020, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-07) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

    VENDA CASADA DE SEGURO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    APELAÇÃO DO BANCO RÉU.

    Autor questiona diversos descontos em sua conta em razão de seguros que não contratou.

    Informa que toda vez que realizava empréstimo o réu embutia diversos seguros.

    Prática abusiva.

    Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação do seguro.

    Não forneceu o contrato assinado pelo autor, não demonstrou o envio das apólices ou forneceu qualquer outro documento que comprovasse a regularidade dos descontos.

    Devolução em dobro devida, na forma do artigo 42, p.ú. do CDC.

    Não se trata de engano justificável.

    Dano moral configurado e devidamente fixado em R$4.000,00.

    Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00204713920178190001, Relator: Des(a).

    CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2020, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

    Assim, diante do narrado, é devida a restituição dos valores cobrados referente ao seguro, juntamente com eventuais juros que incidiram sobre a cobrança do seguro.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Com relação à repetição de indébito, todos os valores cobrados da autora pelo réu de forma indevida cuja cobrança não se sustenta, deverão ser restituídos de forma simples.

    Isso porque, para que haja a condenação da instituição financeira ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, mister se fazer presente a sua má-fé, ou seja, que esta tenha agido de forma consciente, sabendo que não tem o direito pretendido, fato este que deveria ser devidamente comprovado nos autos.

    Nesse sentido: "(...) A restituição dos valores exigidos indevidamente com base em relação contratual deve dar-se de forma simples, ante a ausência de má-fé do credor (maioria)." (TJPR – Apelação Cível nº 800.910-7, Rel.

    Juiz subst. 2º G, Fabian Schweitzer, publicado em 13/10/2011). "(...) devida a repetição de indébito quando restou demonstrada cobrança excessiva nos autos, porém: "A devolução em dobro só se justifica quando demonstrada a má-fé do banco, o que não ocorreu.

    No caso, o permitido é, após a liquidação, apenas a restituição dos valores pagos à maior, na forma simples ou a compensação no caso de eventual débito apurado”. (TJPR - Apelação Cível nº 783.837-7, Rel.

    Des.

    Shiroshi Yendo, publicado em 10/10/11).

    Também, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, trata sobre referida matéria, nos seguintes termos: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO.

    RECURSO ESPECIAL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    SÚMULAS 5, 7, 30, 294 E 322 DO STJ.

    INCIDÊNCIA.

    FUNDAMENTO NÃO ENFRENTADO.

    ENUNCIADO 182 DASÚMULA DO STJ. (...) 3.

    A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no "sentido de admitir, em tese, a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver" (AgRg no REsp 749830/RS, Rel.

    Min.

    Fernando Gonçalves, DJU de 05.09.2005) 4.É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). 5.

    Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 32.380/RS, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011).

    Destarte, uma vez que não restou comprovado a existência de má-fé da requerida na exigência dos valores tidos como indevidos, o ressarcimento a autora deverá dar-se na forma simples.

    III – DISPOSITIVO: Diante do exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

    Em via de consequência: a) Declaro a nulidade da cobrança do seguro praticado; b) Condeno o requerido à repetição dos valores apurados a maior, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC e o IGP-DI a partir das datas dos efetivos pagamentos pela autora, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.

    Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, tendo em vista o baixo valor da condenação e do valor da causa, o trabalho realizado pelo profissional, a pouca complexidade da lide e o tempo nela despendido.

    Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Londrina, 13 de abril de 2021.

    Osvaldo Taque Juiz de Direito  

  • 15/04/2021 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 23:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 23:06

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/03/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/03/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 11:24

    Juntada de CUSTAS

  • 09/03/2021 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 12/02/2021 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 10:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/02/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/02/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2021 06:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2021 15:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/01/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 20/01/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 12:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 11:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/10/2020 10:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/09/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 15:50

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 30/09/2020 15:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 25/09/2020 12:16

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 12:16

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2020 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2020 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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