TJPR - 0014288-65.2016.8.16.0035
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/10/2024 16:10
Arquivado Definitivamente
-
24/09/2024 13:28
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
24/09/2024 13:04
Conclusos para decisão
-
02/08/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
26/07/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2024 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2024 00:34
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
04/06/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2024 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
19/04/2024 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2024 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
16/03/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2024 19:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2024 01:19
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
06/02/2024 01:18
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
11/12/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 15:06
Recebidos os autos
-
06/12/2023 15:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
30/11/2023 18:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/11/2023 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2023 18:33
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
-
18/07/2023 16:24
Recebidos os autos
-
18/07/2023 16:24
Juntada de CUSTAS
-
18/07/2023 15:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 12:39
Recebidos os autos
-
14/07/2023 12:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/07/2023 12:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2023 17:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
-
13/07/2023 17:41
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
-
13/07/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 23:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/07/2023 23:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023
-
12/07/2023 23:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023
-
12/07/2023 23:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023
-
12/07/2023 23:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023
-
12/07/2023 23:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023
-
09/05/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
09/05/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
-
09/05/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
09/05/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
14/04/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 09:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
06/02/2023 14:52
Conclusos para decisão
-
07/12/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
07/12/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
07/12/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
07/12/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
-
28/11/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 07:59
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2022 17:47
Conclusos para despacho
-
19/09/2022 17:46
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
30/08/2022 00:51
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
30/08/2022 00:51
DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
-
30/08/2022 00:51
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
30/08/2022 00:51
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
08/08/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2022 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2022 17:48
Conclusos para decisão
-
09/07/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
23/06/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
-
23/06/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
23/06/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
23/06/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
16/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 17:40
Recebidos os autos
-
13/06/2022 17:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/06/2022 17:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 16:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
-
13/06/2022 16:49
Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
-
05/06/2022 20:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2022 20:20
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2022 20:19
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
31/05/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
29/05/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 18:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/05/2022 13:09
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
30/04/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
25/04/2022 17:04
APENSADO AO PROCESSO 0005333-35.2022.8.16.0035
-
14/04/2022 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
03/04/2022 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 01:03
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
23/03/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 17:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/03/2022 17:43
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
23/03/2022 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2022 19:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/03/2022 15:23
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
17/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
17/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
17/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
-
25/02/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 01:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 01:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 01:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 17:19
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
12/02/2022 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 00:57
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
28/01/2022 08:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2022 01:05
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
27/01/2022 16:28
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
25/01/2022 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/01/2022 21:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2021 15:13
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
27/12/2021 15:11
Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
-
17/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/12/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 07:39
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2021 21:32
Conclusos para despacho
-
29/11/2021 21:25
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
19/11/2021 15:54
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
11/11/2021 00:11
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
05/11/2021 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2021 19:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 10:36
Juntada de Certidão
-
03/09/2021 18:11
Recebidos os autos
-
03/09/2021 18:11
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
02/09/2021 20:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 21:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/08/2021 13:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/05/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
25/05/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
20/05/2021 15:43
Conclusos para decisão
-
18/05/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
-
18/05/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
04/05/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/04/2021 06:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 06:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014288-65.2016.8.16.0035 Vistos, etc... O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (art. 98, caput, do CPC).
Ou seja, a gratuidade constitui exceção à regra de que a atividade judiciária se desenvolve mediante pagamento de custas. Estabelece o art. 99, §3º, do CPC, que se presume verdadeira a alegação da pessoa natural de que enfrenta situação de insuficiência de recursal, sendo que o pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 99, §2º, CPC). Além disso, o art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC permitem a concessão parcial do benefício, isto é, em relação a algum ou alguns atos processuais, bem como a redução do percentual das despesas do processo ou, ainda, o parcelamento de despesas que o beneficiário tenha que adiantar no curso do processo. No caso em exame, a requerida foi devidamente citada e deixou de manifestar-se nos autos, vindo apenas a requerer o benefício da AJG na fase de cumprimento de sentença, comprovando que se encontra em Recuperação Judicial, demonstrando os requisitos para a obtenção do benefício. Assim, tenho que restou demonstrada a condição legal de necessidade da empresa em Recuperação Judicial, mas destaco que a questão relativa à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em relação ao processo de conhecimento (indenização) restou preclusa, pois já houve o trânsito em julgado da sentença, havendo coisa julgada, motivo pelo qual se mostra descabida a concessão do benefício com efeito retroativo. Assim a concessão do benefício atinge somente a fase de cumprimento de sentença, isto é, suspende a exigibilidade das custas e dos honorários relativos a essa fase processual, mas não aquelas relativas à ação de indenização (ação de conhecimento). Portanto, não pode a ré ser isentada dos encargos sucumbenciais relativos à ação de indenização.
Ou seja, a condenação estabelecida na ação de conhecimento é exigível, pois o benefício deferido alcançará os atos futuros, relativos ao cumprimento da sentença. Assim, a parte deveria ter pedido o benefício antes da sentença, pois o benefício da gratuidade não retroage e não alcança os débitos já constituídos.
Ou seja, não retira a exigibilidade do pagamento das dívidas vencidas. No caso em exame, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com efeito retroativo, com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários advocatícios, esvaziaria a fase de cumprimento de sentença cujo objetivo é justamente a cobrança dos honorários advocatícios a que foi condenada a requerida, ora executada. Enfatizo, pois, que o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária pode ser feito a qualquer tempo, mas os seus efeitos não retroagem e, menos ainda, para modificar os efeitos de uma sentença condenatória, pois implicaria ofensa à coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência: Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
CABIMENTO.
EFEITO EX NUNC. 1.
O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo. 2.
O pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não ocorre no caso, onde os ganhos comprovados pela ré são inferiores a cinco salários mínimos.
Incidência dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3.
Tendo a questão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita restado preclusa com o trânsito em julgado da sentença, mostra-se descabida a sua concessão com efeito retroativo, devendo a sua concessão atingir somente a fase de cumprimento de sentença, mormente quando o objetivo da parte é ver-se isentada dos encargos sucumbenciais. 4.
A concessão do benefício não produz efeito retroativo, ou seja, não retira a exigibilidade ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da sucumbência.
Recurso provido. (Apelação Cível, Nº *00.***.*49-33, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-05-2020). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
EFEITO EX NUNC.
O trânsito em julgado da sentença, na qual o agravante foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tornou imutável a decisão, que restou acobertada pela preclusão máxima.
Deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na fase de cumprimento de sentença que não retroage para englobar as custas e honorários a que condenada a parte na fase de conhecimento (efeito ex nunc da benesse).
AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*31-29, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 16-12-2019). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita postulada pela empresa executada HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA, no mov. 222.2 que se encontra em Recuperação Judicial, entretanto, sem efeitos retroativos. Intimem-se.
Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 20 de abril de 2021. Ivo Faccenda Magistrado -
23/04/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 17:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/03/2021 01:00
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
08/02/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2021 01:29
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
28/01/2021 15:04
Conclusos para decisão
-
28/01/2021 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 18:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2020 06:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2020 19:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2020 07:56
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2020 01:02
Conclusos para decisão
-
23/09/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
23/09/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
22/09/2020 12:04
Recebidos os autos
-
22/09/2020 12:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
16/09/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE NAVEGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
-
01/09/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 06:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 15:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/08/2020 15:51
Juntada de Certidão
-
21/08/2020 15:47
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2020 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
23/07/2020 15:09
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/07/2020 13:33
Recebidos os autos
-
23/07/2020 13:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
23/07/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
-
16/07/2020 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/07/2020 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/07/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2020 17:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/06/2020 17:44
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
26/06/2020 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2020 17:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/06/2020 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 18:11
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/03/2020 12:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/03/2020 21:04
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/02/2020 00:49
DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
-
20/02/2020 17:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2020 12:42
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/02/2020 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 00:53
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
11/02/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
05/02/2020 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2020 17:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/01/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
-
18/12/2019 15:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 06:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2019 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2019 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2019 16:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/11/2019 16:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/10/2019
-
17/11/2019 16:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/10/2019
-
17/11/2019 16:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2019
-
17/11/2019 16:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2019
-
12/10/2019 00:52
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
04/10/2019 01:10
DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
-
02/10/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
21/09/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2019 06:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2019 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 17:42
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
08/07/2019 16:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/05/2019 14:27
Recebidos os autos
-
21/05/2019 14:27
Juntada de CUSTAS
-
21/05/2019 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2019 17:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/05/2019 17:29
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
10/04/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
30/03/2019 00:30
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
25/03/2019 19:07
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/03/2019 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/03/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 06:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2019 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2019 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2019 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2019 14:38
Juntada de Certidão
-
01/02/2019 01:00
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
10/12/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2018 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 15:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2018 18:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/11/2018 00:34
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/10/2018 00:28
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
23/10/2018 00:21
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
11/10/2018 00:22
DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
-
29/09/2018 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2018 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 06:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 17:39
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/09/2018 13:33
PROCESSO SUSPENSO
-
18/09/2018 13:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/08/2018 00:49
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
21/08/2018 08:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/08/2018 01:28
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
20/08/2018 15:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
20/08/2018 14:27
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/08/2018 10:49
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/08/2018 01:07
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
17/08/2018 13:18
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/08/2018 09:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2018 06:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 17:58
Expedição de Carta precatória
-
10/08/2018 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2018 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2018 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2018 16:19
Juntada de Certidão
-
08/08/2018 00:22
DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
-
03/08/2018 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 11:18
Juntada de COMPROVANTE
-
31/07/2018 01:01
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
19/07/2018 00:16
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
17/07/2018 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2018 13:23
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
11/07/2018 09:33
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 00:47
DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
-
11/07/2018 00:42
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
10/07/2018 01:46
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
09/07/2018 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
25/06/2018 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2018 14:44
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/06/2018 20:06
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
19/06/2018 14:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2018 14:16
Juntada de Certidão
-
19/06/2018 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2018 14:08
Juntada de Certidão
-
19/06/2018 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2018 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2018 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 17:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/06/2018 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 06:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2018 12:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
14/06/2018 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2018 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2018 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2018 18:01
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/03/2018 16:36
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
20/03/2018 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
09/03/2018 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2018 01:41
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
26/02/2018 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2018 09:19
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
16/02/2018 06:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2018 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2018 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2018 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2018 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2018 18:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/02/2018 15:14
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
24/01/2018 00:30
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
10/01/2018 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2017 06:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2017 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2017 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2017 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2017 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2017 12:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/11/2017 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2017 12:31
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/11/2017 00:18
DECORRIDO PRAZO DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
-
09/11/2017 11:14
Juntada de Petição de contestação
-
18/10/2017 15:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2017 14:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/08/2017 13:30
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/08/2017 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2017 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2017 14:38
Recebidos os autos
-
21/08/2017 14:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/08/2017 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2017 16:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/08/2017 16:15
Juntada de Certidão
-
18/08/2017 16:09
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2017 18:55
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/05/2017 17:13
Conclusos para decisão
-
11/05/2017 15:32
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
16/04/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2017 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2017 14:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/02/2017 14:26
Juntada de Petição de contestação
-
14/02/2017 00:12
DECORRIDO PRAZO DE HIPALA HIDROGENAÇÃO E INGREDIENTES LTDA.
-
10/02/2017 12:58
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
-
08/02/2017 10:28
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
19/01/2017 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2016 00:06
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
15/12/2016 00:06
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
12/12/2016 14:37
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/12/2016 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2016 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2016 00:05
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
21/11/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2016 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2016 14:44
Juntada de Certidão
-
10/11/2016 14:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/11/2016 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2016 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2016 13:45
Juntada de Certidão
-
10/11/2016 13:44
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
10/11/2016 10:28
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/11/2016 08:15
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
31/10/2016 12:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2016 14:14
Recebidos os autos
-
27/10/2016 14:14
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
27/10/2016 12:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/10/2016 12:57
Juntada de Certidão
-
27/10/2016 12:56
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
27/10/2016 09:27
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2016 18:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2016 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2016 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2016 19:38
Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
14/10/2016 15:39
Conclusos para decisão
-
14/10/2016 15:39
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
28/09/2016 00:10
DECORRIDO PRAZO DE D.N.K. TRANSPORTES LTDA REPRESENTADO(A) POR DAVI BERLANDE
-
05/09/2016 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2016 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2016 12:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/09/2016 17:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2016 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/08/2016 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2016 13:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/08/2016 13:36
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
14/07/2016 13:22
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/07/2016 09:32
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2016 09:31
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2016 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2016 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2016 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2016 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2016 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2016 19:57
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
06/07/2016 16:51
Conclusos para decisão
-
30/06/2016 16:03
Recebidos os autos
-
30/06/2016 16:03
Distribuído por sorteio
-
29/06/2016 17:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/06/2016 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2016
Ultima Atualização
04/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002097-31.2020.8.16.0137
Walter Tenan
Benedito Silva Junior
Advogado: Jonatas Cesar Dias
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 12/07/2022 17:07
Processo nº 0047488-77.2017.8.16.0019
Estado do Parana
Del Pozo Transportes Rodoviarios LTDA
Advogado: Joe Tennyson Velo
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 10/12/2024 14:30
Processo nº 0011780-49.2019.8.16.0001
Haroldo Nocera Sobrinho
Hotel Marina Vale do Sol LTDA
Advogado: Leonidas Santos Leal
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 10/03/2025 08:00
Processo nº 0002875-77.2020.8.16.0047
Ministerio Publico do Estado do Parana
Niridhon Felipe da Silva
Advogado: Luiz Guilherme dos Santos Lelis Vieira
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 07/12/2020 12:06
Processo nº 0003394-72.2015.8.16.0194
Positivo Educacional LTDA
Rene Moreira Verges
Advogado: Joao Marcos Gomes Lessa
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 07/04/2015 12:59