TJPR - 0007191-05.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SAI-BR SERVICOS E AUTOMACAO LTDA

CNPJ: 10.885.661/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

PROCURADORES DO MUNICIPIO DE CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SAI-BR SERVIÇOS E AUTOMAÇÃO LTDA

  • 14/12/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2023 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2023 14:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2023 09:53

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 09:53

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2023 09:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SAI-BR SERVIÇOS E AUTOMAÇÃO LTDA

  • 08/12/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 05:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 05:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2023 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 17/10/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 12:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 17/10/2023 12:31

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2023 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 22:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SAI-BR SERVIÇOS E AUTOMAÇÃO LTDA

  • 23/08/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 15:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/08/2023 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 03:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0007191-05.2019.8.16.0004 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0007191-05.2019.8.16.0004 ORIGEM: SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA INTERESSADOS: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, SAI-BR SERVIÇOS E AUTOMAÇÃO LTDA RELATOR: DES.

    J.

    S.

    FAGUNDES CUNHA   Cls.

    I.

    Trata-se de Remessa Necessária em autos de Mandado de Segurança impetrado por SAI-BR SERVIÇOS E AUTOMAÇÃO LTDA, em face da sentença de mov. 54.1, que concedeu a segurança pleiteada nos seguintes termos:   “Registre-se que o entendimento esposado na via administrativa pelas autoridades coatoras não se atentou ao artigo 1.º, letras 'a', 'b' e 'l' da Portaria n.º46/2018 da Procuradoria Geral do Município de Curitiba, que não traz disposição legal para abranger 'todos os débitos em aberto, passíveis de parcelamento', tanto é assim que tal posicionamento sequer restou mantido neste mandado de segurança, em que a autoridade impetrada se limitou em cumprir a liminar deferida, sem discutir o mérito da ação.

    Deste modo, restou amplamente evidenciado a ilegalidade do ato atacado, com a consequente violação do direito líquido e certo da parte impetrante, sendo de rigor a concessão da segurança, nos exatos termos do requerimento inicial.

    Posto isso, com atenção aos fundamentos ora colocados, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e atento à LMS (Lei n.º 12.016/09), JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural interposto neste Mandado de Segurança por SAIBR - SERVIÇOS E AUTOMOÇÃO LTDA-ME, contra ato dos Procuradores do Município de Curitiba - Estefania Fernandes e Paulo Alexandre Adams, concedendo a segurança almejada, para o fim de deferir o parcelamento dos débitos correspondentes à Certidão de Dívida Ativa n.º731/201, em 60 (sessenta) prestações e sem a necessidade de apresentação de garantia ao parcelamento, declarando-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão.

    Confirmo a liminar anteriormente deferida (ref.11.1).”   II.

    Sobreveio aos autos a informação de que a Impetrante “promoveu a inclusão dos débitos de ISS dos anos de 2015 e 2016, indicados nas CDAs nº 319, 320, 366551, 366552, 366553 e 366554, no Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba – REFIC COVID-19, instituído pela Lei Complementar nº 125/2020” (mov. 16.1/TJPR), motivo pelo qual o Impetrante requereu a desistência do presente remédio constitucional, ora em sede de reexame.

    Consta da procuração de mov. 1.2, dos autos, que os procuradores da Impetrante gozam de representatividade para a formulação do presente ato de disposição sobre o direito de ação.

    III.

    Nos termos do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, c/c artigo 182, inciso XVI do Regimento Interno, defiro o pleito de desistência do Mandado de Segurança e declaro prejudicada a presente Remessa Necessária.

    IV.

    Custas pelo Impetrante, nos termos do artigo 90 do CPC.

    V.

    Informe-se imediatamente o juízo de origem, via sistema mensageiro, do teor desta decisão.

    Procedam-se as diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.   J.

    S.

    Fagundes Cunha Desembargador Relator

  • 30/04/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/04/2021 21:26

    Extinto o processo por desistência

  • 28/04/2021 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2021 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 27/04/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007191-05.2019.8.16.0004   Recurso:   0007191-05.2019.8.16.0004 Classe Processual:   Remessa Necessária Cível Assunto Principal:   Liminar Autor(s):   Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Réu(s):   CLS.

    Encaminhem-se os presentes autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

    Curitiba, 19 de abril de 2021.

    J.

    S.

    Fagundes Cunha Desembargador Relator      

  • 22/04/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/04/2021 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 15/04/2021 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/04/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/02/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE SAI-BR SERVIÇOS E AUTOMAÇÃO LTDA

  • 25/01/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 14:50

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 01/12/2020 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2020 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 11:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/07/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/05/2020 09:35

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 09:35

    Juntada de CUSTAS

  • 15/05/2020 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/01/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 18:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2019 18:42

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/10/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 14:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2019 14:48

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/09/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2019 14:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/09/2019 13:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/09/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2019 11:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2019 11:47

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/09/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 17:50

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2019 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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