TJPR - 0006866-49.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS ROCHA DOS SANTOS

CPF *20.***.*00-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2023 09:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/05/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/05/2023 10:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/04/2023 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/04/2023 04:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 12:01

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 12:01

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2023 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2023 11:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

  • 10/04/2023 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/03/2023 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 14:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/02/2023 07:41

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO CARLOS ROCHA DOS SANTOS

  • 04/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/11/2022 20:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/10/2022 05:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2022 07:43

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/07/2022 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2022 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/06/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 16:57

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/06/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2022 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/05/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/05/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 14:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/05/2022 16:09

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 16:09

    Juntada de CUSTAS

  • 06/05/2022 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/05/2022 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 07:38

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/04/2022 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2022 15:31

    Alterado o assunto processual

  • 28/03/2022 15:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/03/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 08:13

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 08:21

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 03/12/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2021

  • 03/12/2021 14:02

    Baixa Definitiva

  • 03/12/2021 14:02

    Baixa Definitiva

  • 03/12/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 14:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/12/2021 04:44

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/11/2021 17:59

    Recurso Especial não admitido

  • 22/10/2021 13:33

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/10/2021 19:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/09/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/09/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/09/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/09/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2021 14:03

    Distribuído por dependência

  • 17/09/2021 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/09/2021 13:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/09/2021 13:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 12:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 13/07/2021 19:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/07/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/06/2021 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 16/06/2021 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/06/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/05/2021 14:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 17/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected]   Processo:   0006866-49.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$14.000,28 Autor(s):   ANTONIO CARLOS ROCHA DOS SANTOS Réu(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1.

    Relatório A parte acima nominada ajuizou a presente ação em face da instituição financeira referida objetivando limitar os juros remuneratórios do contrato firmado entre as partes à taxa média de mercado.

    Alegou a abusividade dos juros pactuados e pleiteou a repetição de indébito dos valores cobrados a maior.

    Citada, a instituição financeira requerida apresentou contestação, pela qual defendeu a força obrigatória dos contratos, a inexistência de onerosidade excessiva a reclamar a intervenção do Poder Judiciário e a legalidade dos encargos contratados.

    Em seguida, a parte autora apresentou réplica. É o relatório.

    Decido. 2.

    Fundamentação.

    O feito comporta julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, vez que a matéria posta a julgamento (abusividade ou não dos juros remuneratórios pactuados), é exclusivamente jurídica, o que enseja, desde logo, a entrega da prestação jurisdicional.

    E dito isso, de rigor a rejeição dos pedidos formulados na petição inicial.

    Como se sabe, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula nº. 382/STJ).

    No entanto, a taxa de juros aplicada pela instituição financeira comporta limitação à taxa média divulgada pelo BACEN quando não pactuada ou quando manifestamente excessiva.

    A propósito: "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central somente deverá prevalecer quando restar comprovada manifesta e inaceitável disparidade entre a taxa contratada e a taxa de mercado, ou quando não houver prévia estipulação ou, ainda, quando não houver elementos nos autos para aferição dos juros cobrados" (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 964109-0 - Londrina -  Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 27.03.2013).

    Portanto, o simples fato de os juros, quando da contratação, estarem acima da média de mercado, não é suficiente para se reconhecer a ilicitude ou abusividade (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1542973-9 - Curitiba -  Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 21.07.2016).

    No caso, os juros remuneratórios foram e pactuados e não se constata disparidade expressiva entre a taxa contratada e a média de mercado que justifique a intervenção do Poder Judiciário, devendo, portanto, prevalecer o pacta sunt servanda.

    Ademais, "se no momento da contratação do financiamento com parcelas pré-fixadas, o devedor tem ciência dos encargos cobrados e concorda com o valor das prestações que contém em seu cômputo a incidência de juros, não lhe é permitido posteriormente discutir sobre as taxas avençadas ou a forma de cálculo utilizada, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual" (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1330168-3 - Curitiba -  Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.04.2015), o que se aplica ao caso.

    No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

    BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA.

    CONCESSÃO.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

    INOVAÇÃO RECURSAL.JULGAMENTO ANTECIPADO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    JUROS REMUNERATÓRIOS.CONTRATAÇÃO EXPRESSA.

    AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À 12% AO ANO.

    CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PARCELAS PRÉ-FIXADAS.

    LEGALIDADE.

    TARIFAS TAC/TEC.

    COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.INOCORRÊNCIA.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.REGULARIDADE.

    SUCUMBÊNCIA.

    MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4.

    Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, quando verificada a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. 5.

    Em se tratando de contrato com parcelas pré-fixadas, com conhecimento prévio dos encargos contratados, não há possibilidade de revisão dos encargos financeiros de normalidade, em atenção ao princípio da boa- fé contratual, exceto em situações excepcionais em que há flagrantes abusividades (...)" (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1666637-2 - Guarapuava -  Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 07.06.2017). 3.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial e decreto extinto o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

    Condeno, por consequência, a parte autora ao pagamento das despesas processuais e com os honorários advocatícios, os quais fixo, sopesados os critérios legais, em 10% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada eventual gratuidade judicial (CPC, art. 98, § 3º).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Rolândia, 05 de abril de 2021.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 06/04/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2021 08:18

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/03/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 08:05

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 17:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/12/2020 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/12/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2020 16:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 00:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2020 13:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2020 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 10:58

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 10:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/11/2020 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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