14/07/2025 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/07/2025 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2025 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2025 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 15:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/04/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/03/2025 15:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2025 18:24

MANDADO DEVOLVIDO
20/02/2025 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2025 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2025 00:48

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:05

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/02/2025 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 13:52

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2025 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:47

Expedição de Mandado
28/01/2025 18:42

Expedição de Mandado
27/01/2025 16:51

Recebidos os autos
27/01/2025 16:51

Juntada de CIÊNCIA
27/01/2025 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2025 19:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/01/2025 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:29

OUTRAS DECISÕES
27/11/2024 01:05

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:01

Juntada de INFORMAÇÃO
03/09/2024 15:26

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
07/06/2023 12:05

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
31/05/2023 13:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/04/2023 08:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/04/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:16

Conclusos para decisão
12/04/2023 17:52

Expedição de Certidão GERAL
12/04/2023 17:36

Juntada de RECURSO DE AGRAVO
12/04/2023 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 11:19

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2023 10:51

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2023 13:53

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
01/03/2023 13:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/01/2023 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023
30/01/2023 13:38

Recebidos os autos
30/01/2023 13:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023
30/01/2023 13:38

Baixa Definitiva
30/01/2023 13:38

Baixa Definitiva
30/01/2023 13:38

Juntada de Certidão
30/01/2023 13:38

Juntada de Certidão
29/11/2022 13:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/11/2022 13:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/11/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO
29/11/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA-ME
23/11/2022 08:57

Recebidos os autos
23/11/2022 08:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 00:19

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 00:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:09

Recebidos os autos
21/10/2022 17:09

Juntada de CIÊNCIA
21/10/2022 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
20/10/2022 10:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 09:38

Juntada de ACÓRDÃO
19/10/2022 13:12

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/10/2022 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 14:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/10/2022 14:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/10/2022 16:35

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/10/2022 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 14:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/09/2022 14:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/09/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/09/2022 13:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2022 13:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/09/2022 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 16:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/10/2022 00:00 ATÉ 17/10/2022 23:59
29/08/2022 19:25

Pedido de inclusão em pauta
29/08/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 18:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/08/2022 17:56

Recebidos os autos
17/08/2022 17:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/08/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/08/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 14:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/04/2022 18:00

Recebidos os autos
18/04/2022 18:00

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/03/2022 00:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2022 17:06

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
15/03/2022 17:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 17:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 16:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/11/2021 17:40

Juntada de Petição de contestação
03/11/2021 15:38

Recebidos os autos
03/11/2021 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2021
03/11/2021 15:38

Baixa Definitiva
03/11/2021 15:38

Juntada de Certidão
15/10/2021 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 17:56

Recebidos os autos
14/10/2021 17:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 16:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2021 16:33

Juntada de Certidão
30/09/2021 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 15:11

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
12/09/2021 16:11

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2021 16:09

Juntada de COMPROVANTE
06/09/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 11:00

Recebidos os autos
27/08/2021 11:00

Juntada de CIÊNCIA
27/08/2021 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/08/2021 16:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
26/08/2021 08:44

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
23/08/2021 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 15:31

Recebidos os autos
22/07/2021 15:31

Juntada de CIÊNCIA
22/07/2021 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 11:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/07/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 06:41

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
07/06/2021 17:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/06/2021 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 16:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/05/2021 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 01:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 20:16

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 10:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/04/2021 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 08:23

Recebidos os autos
30/04/2021 08:23

Juntada de PARECER
30/04/2021 08:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 Processo: 0010952-17.2020.8.16.0034 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Parcelamento do Solo Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA-ME representado(a) por FERNANDA MAGALHÃES CRISOSTOMO, Carolina Magalhães Silveira CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO 1.

Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.-ME e CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO.

Aduziu ter sido informado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente que houve o parcelamento irregular de uma área localizada na Rua das Andorinhas, Vila Dirce, Guarituba/PR (LOTE 11), neste município e Foro Regional de Piraquara/PR (COORDENADAS 25º 27’ 32’’ S E 49º 08’ 18’’ O), sendo que trata-se de Zona de Restrição à Ocupação e Zona de Urbanização Consolidada, sendo que não há autorização para o parcelamento do solo.

Narrou que há cerca de 84 edificações, sendo que algumas estão em construção, ao passo que outras já estão habitadas, sem infraestrutura de saneamento básico e energia elétrica regular, estando fora dos parâmetros construtivos para o zoneamento.

Afirmou que segundo a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, os moradores que foram notificados informaram ter adquirido os lotes dos réus.

Requereu tutela inibitória para "PROIBIÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE LOTE(S), ABERTURA DE RUA(S), COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DA INTENÇÃO DE VENDER, NEGOCIAÇÃO DE LOTE(S), OU QUALQUER OUTRA AÇÃO OU OMISSÃO QUE EVIDENCIE O PARCELAMENTO DO SOLO NA RUA DAS ANDORINHAS, VILA DIRCE, GUARITUBA/PR (LOTE 11), NESTE MUNICÍPIO E FORO REGIONAL DE PIRAQUARA/PR (COORDENADAS 25º 27’ 32’’ S E 49º 08’ 18’’ O), COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONSTRANGER OS DEMANDADOS AO INTEGRAL CUMPRIMENTO".

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela.

Em decisão de mov. 6.1, deferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se: 2.1) comunicação à COMEC, responsável pela Consulta Prévia ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários urbanos (anexo 07 - arts. 15, IX, 21, X, Res.

SEDEST 68/2019) - foi enviado o ofício de movs. 24.1 e 35.1; 2.2) comunicação à SMMA, responsável pelo licenciamento ambiental, determinando-se a anotação na Guia Amarela do(s) imóvel(is) - foi enviado o ofício de mov. 25.1; 2.3) comunicação à SMDU, determinando-se a anotação e na Indicação Fiscal do(s) imóvel(is) - foi enviado o ofício de mov. 26.1;; 2.4) comunicação ao RI, determinando-se a averbação na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) - foi expedido o ofício de movs. 8.1 e 11.1; 2.5) imposição de obrigação de fazer aos demandados, determinando-se: 2.5.1) instalação de placas, a cada 100 metros, em todas as ruas abertas – oficiais ou não – na área do loteamento irregular, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação, conforme modelo em anexo (anexo 08 - modelo para placa), sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento; 2.5.2) juntada de relatório fotográfico, identificando o local das placas instaladas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento; 2.5.3) manutenção semanal das placas instaladas, com a substituição daquelas danificadas ou deterioradas, no prazo de 48 horas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por placa/dia de descumprimento; 2.5.4) a remessa de relatório mensal identificando todas as placas instaladas e aquelas eventualmente substituídas, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento; 2.5.5) revogação, por escrito, de eventuais autorizações concedidas a imobiliárias para anunciar e/ou negociar os lotes, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 por autorização não revogada.

Determinou-se que fosse oficiado: a) à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; b) por mensageiro, ao Registro de Imóveis de Piraquara - expediu-se ofício (movs. 8.1 e 11.1).

Determinou-se, ainda, a citação e intimação dos réus.

Foram expedidos mandados de citação (movs. 9.1 e 10.1), mas a sociedade ré, CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.-ME, não foi encontrada (mov. 14.1), havendo a informação de que não está naquele imóvel há mais de um ano.

O réu CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO foi pessoalmente citado (mov. 15.1) em 14.12.2020.

O Registro de Imóveis solicitou (mov. 18.1) esclarecimento quanto à quadra a que pertence o imóvel, vez que foram localizados os seguintes imóveis em nome de CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.-ME: a) quadra 11, lotes 17 e 18; b) quadra 10, lote 18; c) quadra 04, lote 05.

O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs embargos de declaração (mov. 20.1), em 15.12.2020, aduzindo haver omissão, na decisão, tendo em vista que não havia sido analisado o pedido de imposição das seguintes multas, em caso de descumprimento da antecipação dos efeitos da tutela: a) 50% do valor anunciado, para cada anúncio identificado; b) 200% do valor negociado, para cada negócio celebrado.

O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu (mov. 22.1) a citação da ré CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.-ME no endereço da sócia administradora, FERNANDA MAGALHÃES CRISOSTOMO, na RUA DAS GAIVOTAS, Nº 798, RESIDENCIAL DAS ANDORINHAS, ALPHAVILLE GRACIOSA, PINHAIS/PR.

Por meio da decisão de mov. 29.1, foi dado provimento aos embargos de declaração para impor, a título de antecipação dos efeitos da tutela, as seguintes multas aos réus: a) 50% do valor anunciado, para cada anúncio identificado; b) 200% do valor negociado, para cada negócio celebrado.

Na decisão de mov. 29.1, determinou-se a citação da ré CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.-ME por carta precatória para Curitiba e abertura de vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que esclarecesse o imóvel em cuja matrícula deveria ser averbada a existência da presente demanda, conforme solicitado (mov. 18.1) pelo Registro de Imóveis.

O réu CLEITON KIELSE BORDINI CRSOSTOMO interpôs embargos de declaração (mov. 31.1), aduzindo que deveria o Juízo ter facultado a ele a apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração de mov. 20.1.

Aduziu, ainda, ser parte ilegítima.

Em decisão de mov. 37.1, não foram conhecidos os embargos de declaração (mov. 31.1) interpostos por CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO e determinou-se a expedição de carta precatória para a citação da ré CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.-ME na Rua Carlos Pioli, n. 112, bairro Bom Retiro, em Curitiba/PR, CEP 80.520.170, e no endereço da sócia administradora, FERNANDA MAGALHÃES CRISOSTOMO, na RUA DAS GAIVOTAS, Nº 798, RESIDENCIAL DAS ANDORINHAS, ALPHAVILLE GRACIOSA, PINHAIS/PR.

Determinou-se, ainda, que fosse certificado se houve o envio de ofício à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, conforme determinado na decisão de mov. 6.1.

Determinou-se, ainda, que, após, fosse cumprida a decisão de mov. 29.1, abrindo-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que esclarecesse o imóvel em cuja matrícula deveria ser averbada a existência da presente demanda, conforme solicitado (mov. 18.1) pelo Registro de Imóveis, determinando-se, ainda, a seguir, a comunicação, por mensageiro, ao Registro de Imóveis.

Expediu-se mandado de intimação (mov. 40.1) do réu CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO a respeito da decisão de mov. 29.1, tendo ele sido intimado em 19.01.2021 (mov. 45.1).

Expediu-se mandado de intimação (mov. 41.1) da ré CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.-ME a respeito da decisão de mov. 29.1.

Expediu-se e-mail (mov. 44.1) da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba.

O MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou (mov. 49.1), afirmando que em segundo o contrato de compromisso de compra e venda de mov. 1.6, pg. 4, e em contrato de mov. 1.7, pg.2, é possível extrair-se que os requeridos vendem irregularmente frações ideais de terras do imóvel matriculado sob o nº 30.945 no livro 3-AE da 6º Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, no Guarituba, Piraquara, do qual sequer consta como Proprietário na matrícula, pendendo ação de usucapião.

Requereu: "a) seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis para que: a.1) anote na matrícula do imóvel do imóvel matriculado sob o nº 30.945 no livro 3-AE da 6º Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, a existência deste processo (Autos n° 0010952-17.2020.8.16.0034, de Ação Inibitória, sendo autor o Ministério Público do Estado do Paraná, e réus CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME, e CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO); a.2) encaminhe a referida matrícula do imóvel, com a devida anotação; a.3) encaminhe a(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) em que constam a Quadra nº 11: lotes 17 e 18”; “quadra nº 10: lote nº 18”; “quadra nº 04: lote nº 05, os quais foram citados pelo Registro de Imóveis, em resposta ao ofício nº 198/2020 do Poder Judiciário, como sendo da ré CHELLE Incorporadora e Administradora de Imóveis; a.4) informe quem é o proprietário do lote colonial 11; quadras 4, 5, 10 e 11, da Área localizada na Rua das Andorinhas, Vila Dirce, bairro Guarituba, Piraquara/PR, COORDENADAS 25º 27’ 32’’ S E 49º 08’ 18’.” b) Considerando a aparente divergência entre entre as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo Cartório de Registro de Imóveis, a concessão do prazo de 30 (trinta) dias, a fim de aguardar a resposta do ofício expedido para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, requisitando esclarecimentos".

O MINISTÉRIO PÚBLICO juntou ofício (mov. 49.2) por meio do qual requisitou à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Piraquara informações "a respeito da divergência apontada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara".

Certificou-se (mov. 51.1) quanto à citação, por hora certa, da ré CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.-ME por meio de sua administradora, FERNANDA MAGALHÃES CRISOSTOMO: CERTIFICO QUE em cumprimento ao mandado expedido por ordem de Vossa Excelência nos autos acima mencionados, dirigi-me à Rua das Gaivotas, 798 - Residencial das Andorinhas- Alphaville Graciosa- Pinhais/Pr, neste Foro Regional de Pinhais, nesta data às 09h00min, e lá INTIMEI POR HORA CERTA FERNANDA MAGALHÃES CRISOSTOMO por meio do funcionário do condomínio Carlos Canello, RG 9.972.401-3, que acompanhou a diligência.

Certifico que diligenciei no endereço supramencionado nos dias 12/01/2021 às 15h25min, 27/01/2021 às 15h50min e 28/01/2021 às 09h00min quando foi realizada a intimação por hora certa.

Certifico, ainda, que na primeira diligência fui atendida pelo filho da requerida, Srº Quielse Magalhães Crisostomo, o qual informou que a parte procurada não estaria em casa, posteriormente o Srº Cleiton Kielse Bordini Crisostomo, esposo, informou que a requerida estaria em viagem, que retornaria no final de semana e que retornaria a ligação para marcar horário.

Como não houve retorno, procedi nova diligência.

Certifico que na data de 27/01/2021, fui atendida novamente pelo filho da requerida, o qual informou que sua mãe havia saído e que não sabia o horário de retorno, informei o mesmo que iria proceder a citação e intimação por hora certa nesta data, às 09h.

Contudo, posteriormente o esposo da requerida ligou novamente e informou que ela estaria em viagem, sendo assim, reiterei a citação e intimação por hora certa.

Nesta data, quando cheguei ao local da diligência, verifiquei que não havia ninguém na residência, razão pela qual procedi a citação e intimação por hora certa.

Ante o exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins.

O referido é verdade e dou fé.

Expediu-se mandado de notificação (mov. 55.1) do réu CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO a respeito de sua intimação por ora certa - embora tal réu já houvesse sido notificado no mov. 45.1.

Expediu-se mandado de notificação (mov. 56.1) da ré CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.-ME a respeito de sua intimação por hora certa.

O réu CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO constituiu advogado (mov. 57.1), por meio do qual sustentou (mov. 58.1) a nulidade da citação, por hora certa, de CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.-ME.

Interpôs agravo de instrumento (mov. 61.2).

Em decisão de mov. 64.1, verificou-se que os réus CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.-ME e CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO interpuseram agravo de instrumento (autos 0075361-07.2020.8.16.0000) em face da decisão inicial de mov. 6.1, por meio da qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, sendo que não foi concedido efeito suspensivo, naquele recurso (mov. 9.1 daqueles autos).

Observou-se que contra a decisão monocrática de mov. 9.1 dos autos de agravo de instrumento 0075361-07.2020.8.16.0000, os réus CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.-ME e CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO interpuseram agravo interno (autos 0075361-07.2020.8.16.0000 Ag 1), no qual também não foi concedida tutela de urgência recursal.

Verificou-se que o réu CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO interpôs agravo de instrumento (autos 0008085-22.2021.8.16.0000) em face da decisão de mov. 37.1, por meio da qual foi dado provimento aos embargos de declaração (mov. 20.1) interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para impor, a título de antecipação dos efeitos da tutela, as seguintes multas aos réus: a) 50% do valor anunciado, para cada anúncio identificado; b) 200% do valor negociado, para cada negócio celebrado.

Notou-se que o réu sustentou, em seu recurso, que houve ilegalidade, ao ser dado provimento aos embargos de declaração sem que ele, agravante, houvesse sido previamente ouvido.

Observou-se que conforme mov. 8.1 dos autos de agravo de instrumento 0008085-22.2021.8.16.0000, concedeu-se efeito suspensivo à decisão de mov. 29.1.

Recebeu-se os embargos de declaração de mov. 31.1 como arguição de nulidade e revogou-se a decisão de mov. 37.1 para, ante a nulidade arguida, revogar a decisão de mov. 29.1 - na qual se aplicou multa aos réus, a titulo de antecipação dos efeitos da tutela. Determinou-se a intimação do réu CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO a apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de mov. 20.1, interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO.

Indeferiu-se a arguição de nulidade de mov. 58.1, quanto à citação, por hora certa, da ré CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.-ME.

Determinou-se: "a) deve a Secretaria certificar se houve a o envio de ofício à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba, Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, conforme determinado na decisão de mov. 6.1; b) após, intime-se o réu CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO, por meio de seu procurador, a apresentar, em 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC), contrarrazões aos embargos de declaração de mov. 20.1, interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO; c) a seguir, abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que identifique, com precisão, o objeto de seu pedido, devendo identificar, com clareza, a área sobre a qual requer que recaia a "PROIBIÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE LOTE(S), ABERTURA DE RUA(S), COMUNICAÇÃO AO PÚBLICO DA INTENÇÃO DE VENDER, NEGOCIAÇÃO DE LOTE(S), OU QUALQUER OUTRA AÇÃO OU OMISSÃO QUE EVIDENCIE O PARCELAMENTO DO SOLO NA RUA DAS ANDORINHAS, VILA DIRCE, GUARITUBA/PR (LOTE 11), NESTE MUNICÍPIO E FORO REGIONAL DE PIRAQUARA/PR (COORDENADAS 25º 27’ 32’’ S E 49º 08’ 18’’ O), COM A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA CONSTRANGER OS DEMANDADOS AO INTEGRAL CUMPRIMENTO"; d) posteriormente, voltem conclusos com o tipo de conclusão "DECISÃO - DECISÃO INICIAL", para eventual recebimento de emenda à petição inicial".

A Secretaria certificou (mov. 66.1) que houve o envio de ofícios.

Os réus CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO e CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.-ME apresentaram contrarrazões (mov. 69.1) aos embargos de declaração de mov. 20.1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO se manifestou (mov. 72.1), especificando os loteamentos, quadras e lotes que constituem a área objeto da presente ação civil pública, aduzindo que "a especificação dos loteamentos, quadras e lotes que constituem a área objeto da presente ACP não importa em qualquer alteração do objeto da presente demanda", sendo que "a imprecisão inicial na especificação dos loteamentos, quadras e lotes que constituem a área, não importou em qualquer prejuízo aos réus, tendo eles efetivo conhecimento sobre qual área se discute, inclusive com a juntada de projetos elétrico e de esgoto correspondentes a mesma área (movs. 69.3 e 69.4)".

Eis os imóveis mencionados: a) VILA DIRCE a.1) QUADRA III, LOTES 01 a 18; a.2) QUADRA IV, LOTES 01 a 18; a.3) QUADRA V, LOTES 01 a 18; a.4) QUADRA VI, LOTES 01 a 09; a.5) QUADRA X, LOTES 01 a 18; a.6) QUADRA XI, LOTES 01 a 18; a.7) QUADRA XII, LOTES 01 a 09; b) JARDIM TARUMÃ III b.1) QUADRA 02, LOTES 07 a 11; b.2) QUADRA 03, LOTES 04 a 08; b.3) QUADRA 05, LOTES 09 a 16; b.4) QUADRA 06, LOTES 01 a 08; c) MONTE LÍBANO c.1) QUADRA 15, LOTE COM 5.040,00 m2; c.2) QUADRA 16, LOTE COM 5.040,00 m2. 2.

Intime-se a ré CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.-ME, por meio do advogado subscritor da petição de mov. 69.1, a, em 05 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, apresentando procuração, sob pena de revelia (art. 76, § 1º, II, do CPC). 3.

Após a regularização da representação da ré CHELLE INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.-ME, intimem-se os réus a, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a petição de mov. 72.1. 4.

Decorrido o prazo acima assinalado, voltem com o tipo de conclusão "SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO", para análise quanto ao recebimento da emenda (mov. 72.1) à petição inicial, bem como quanto aos embargos de declaração de mov. 20.1. 5.

Diligencie-se.

Intimem-se.

Piraquara, datado e assinado digitalmente.

Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto
22/04/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2021 00:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/04/2021 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2021 11:30

Recebidos os autos
20/04/2021 11:30

Juntada de CONTRARRAZÕES
20/04/2021 10:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 17:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/03/2021 17:53

Recebidos os autos
19/03/2021 17:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/03/2021 23:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/03/2021 01:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 10:58

Recebidos os autos
11/03/2021 10:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2021 10:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/03/2021 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2021 17:37

Recebidos os autos
03/03/2021 17:37

Juntada de CONTRARRAZÕES
03/03/2021 16:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2021 15:53

Recebidos os autos
03/03/2021 15:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/02/2021 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 17:07

Expedição de Certidão GERAL
20/02/2021 01:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 20:57

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/02/2021 20:53

INDEFERIDO O PEDIDO
16/02/2021 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
15/02/2021 23:17

Concedida a Medida Liminar
15/02/2021 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 14:41

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/02/2021 13:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 13:42

Conclusos para despacho INICIAL
15/02/2021 13:42

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/02/2021 11:55

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
12/02/2021 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
06/02/2021 01:18

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
03/02/2021 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/02/2021 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/02/2021 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 11:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 11:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 10:33

MANDADO DEVOLVIDO
28/01/2021 10:31

MANDADO DEVOLVIDO
27/01/2021 17:24

Recebidos os autos
27/01/2021 17:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/01/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 14:30

Juntada de INFORMAÇÃO
19/01/2021 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 11:20

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2021 00:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
12/01/2021 17:19

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2021 06:24

Expedição de Mandado
12/01/2021 06:24

Expedição de Mandado
11/01/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/12/2020 01:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 01:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2020 11:15

INDEFERIDO O PEDIDO
19/12/2020 00:47

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2020 00:25

Juntada de INFORMAÇÃO
19/12/2020 00:11

Juntada de INFORMAÇÃO
18/12/2020 23:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 19:16

Conclusos para decisão
18/12/2020 13:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/12/2020 13:36

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2020 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2020 12:02

Juntada de Petição de agravo interno
18/12/2020 12:02

Juntada de Petição de agravo interno
18/12/2020 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 12:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 01:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/12/2020 10:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/12/2020 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 19:53

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2020 18:06

DEFERIDO O PEDIDO
16/12/2020 12:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 09:24

Expedição de Mandado
16/12/2020 09:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/12/2020 09:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/12/2020 09:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/12/2020 00:16

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/12/2020 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 17:45

Conclusos para despacho INICIAL
15/12/2020 17:45

Distribuído por sorteio
15/12/2020 15:10

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2020 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2020 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/12/2020 14:45

Recebidos os autos
15/12/2020 14:45

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/12/2020 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 22:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)
14/12/2020 22:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 22:28

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2020 18:29

MANDADO DEVOLVIDO
11/12/2020 20:11

MANDADO DEVOLVIDO
10/12/2020 12:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 12:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 18:13

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
09/12/2020 17:26

Expedição de Mandado
09/12/2020 17:26

Expedição de Mandado
09/12/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/12/2020 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2020 18:45

Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2020 16:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/12/2020 14:32

Recebidos os autos
04/12/2020 14:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/12/2020 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/12/2020 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000090-24.2011.8.16.0156

Helena Mendes de Barros da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/01/2011 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0030050-22.2018.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado do Parana

Daniel Siebel

Advogado: Evelin Karen Adamceski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2018 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0004328-35.2019.8.16.0050

Ronaldo Cesar Mengato

Municipio de Bandeirantes

Advogado: Rodrigo da Rocha Leite

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/05/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0018591-25.2015.8.16.0014

Banco Santander (Brasil) S.A.

E.t.p. Comercio de Materiais Eletricos

Advogado: Luiz Fernando Brusamolin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/04/2015 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0002023-58.2021.8.16.0034

Gislane de Camargo Ambrosio

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/11/2024 17:08

Exibir Processo