TJPR - 0011481-07.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GILBERTO LEAL VALIAS PASQUINELLI

CPF *07.***.*71-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLARO S.A.

CNPJ: 40.432.544/0224-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 14:19

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2024 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 28/11/2023 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 17:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2023 12:04

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 21/11/2023 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 18:20

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2023 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 16/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 04/09/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 04/09/2023 16:52

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2023 16:52

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 23/08/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 18:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2023 13:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/06/2023 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 20:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 23:59

  • 06/06/2023 17:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/06/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 16:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2023 15:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 18/05/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 08/05/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 14:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/05/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2023 14:01

    Distribuído por dependência

  • 04/05/2023 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2023 22:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2023 22:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/04/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2023 23:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/04/2023 23:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 21/03/2023 18:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/04/2023 13:30

  • 21/03/2023 18:52

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 21/03/2023 13:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/02/2023 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 15:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/03/2023 13:30

  • 08/11/2022 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/11/2022 13:18

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 31/10/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 14:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 27/10/2022 18:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/10/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 12:20

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2022 08:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/07/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 04/07/2022 16:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2022 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 30/05/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2022 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 19:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/05/2022 14:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/05/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 22/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 16:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2022 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:56

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/01/2022 14:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 10/12/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 05/11/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 04/11/2021 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/11/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/11/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 16/09/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 13/09/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 10/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 16:58

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/08/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:31

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/08/2021 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 19/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 01/06/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 17/05/2021 17:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/05/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 05/05/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011481-07.2020.8.16.0173   Processo:   0011481-07.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   GILBERTO LEAL VALIAS PASQUINELLI Réu(s):   CLARO S.A.

    DECISÃO   1.

    Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais proposta por Gilberto Leal Valias Pasquinelli em face de Claro S.A.

    Primeiramente, passo à análise do pedido de inversão do ônus da prova realizado pela parte autora.   2.

    O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica, lembrando que a inversão do ônus da prova nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Confira-se! “Art. 6º.

    São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor.

    Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII).

    Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.

    Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor.

    Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, pág. 165).

    O conceito de hipossuficiência abrange a análise da existência de posição de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica e até mesmo de informação.

    No presente caso, a pretensão da autora perpassa pela repetição do indébito decorrente da cobrança de valores pendentes, celebrados em contrato de telefonia, demonstrando sua vulnerabilidade técnica e econômica frente às fornecedoras.

    Nesse contexto, a inversão do ônus da prova no caso dos autos apresenta-se necessária diante da hipossuficiência da consumidora, sob pena de obstar a defesa dos seus direitos.

    Sendo assim, aplico a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Todavia, no que tange a existência, natureza e extensão dos danos supostamente sofridos pela consumidora, ante a impossibilidade de produção de prova negativa pelo réu, esta comprovação continua sendo obrigação do autor.

    Cabe por derradeiro salientar que, sempre que houver a inversão do ônus da prova, é necessário que se permita à parte a quem atribuído possa dele se desincumbir, conferindo-lhe prazo para especificação das provas de que se utilizará para tanto. 3.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, bem como a sua pertinência com os pontos controvertidos da demanda. 4.

    Após, conclusos para saneamento do feito ou, se não for o caso, julgamento antecipado da lide.

    Umuarama, datado digitalmente.

    Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta

  • 23/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 09:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 12/04/2021 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 02:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 08/03/2021 16:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/03/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2021 17:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLARO S.A.

  • 04/12/2020 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 09:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2020 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/11/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 19:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/10/2020 02:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/10/2020 11:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2020 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/10/2020 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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