TJPR - 0004328-35.2019.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RONALDO CESAR MENGATO

CPF *82.***.*89-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BANDEIRANTES/PR

CNPJ: 76.235.753/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

  • 02/05/2023 16:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2023 16:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/05/2023 11:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/04/2023 16:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2023 16:12

    Distribuído por dependência

  • 20/04/2023 16:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/04/2023 17:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/04/2023 17:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 08:08

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 08:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/04/2023 08:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2023 16:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/03/2023 22:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2023 22:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 14:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/03/2023 13:30

  • 21/03/2023 14:11

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 13/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 13:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/03/2023 13:30

  • 27/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 12:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2022 12:06

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 13/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 12:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 25/11/2022 15:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/11/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2022 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 14:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/04/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2022 14:50

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/04/2022 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2022 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/04/2022 10:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

  • 18/02/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 17:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/11/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2021 13:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/11/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

  • 15/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 10:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/10/2021 08:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2021 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/09/2021 09:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2021 13:58

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 13:58

    Juntada de PARECER

  • 24/09/2021 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2021 09:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/07/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

  • 27/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 01:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/06/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

  • 15/06/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

  • 12/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 08:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/06/2021 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 01/06/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 01/06/2021 15:10

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2021 15:10

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2021 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 01/06/2021 15:10

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 01/06/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 13:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 13:20

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

  • 24/05/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

  • 04/05/2021 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004328-35.2019.8.16.0050   Processo:   0004328-35.2019.8.16.0050 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$50.000,00 Autor(s):   RONALDO CÉSAR MENGATO Réu(s):   Município de Bandeirantes/PR Vistos e etc. 1.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO proposta por Ronaldo Cesar Mengato em face de Município de Bandeirantes. 2.

    O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

    As partes estão devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, bem como legitimidade das partes.

    Assim como não é caso de julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. 3. À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos na lide, sem prejuízo de outros que possam ser posteriormente apurados e indicados pelas partes: a) a existência de cerceamento de defesa no processo administrativo; b) a existência de suspeição da comissão processante em relação a integrante Andréia Cristina de Freitas Oliveira; e c) o cabimento de eventual ressarcimento dos vencimentos em razão de eventual reintegração do autor.

    Tendo em vista o princípio da cooperação processual (art. 6º, do Código de Processo Civil), independente de oposição de embargos de declaração, abro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para, em colaboração, indicarem a existência de outros pontos controvertidos. 4.

    Com relação aos meios de prova, defiro, por ora, os seguintes, sem prejuízo de outros que vierem a ser necessários, conforme o andamento da instrução processual: a) documental, nos termos dos artigos 397 e 435, ambos do Código de Processo Civil; e b) oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias contados da presente decisão; 5.

    Para audiência de instrução designo o dia 02 de junho de 2021 às 15:00 horas. 5.1.

    Considerando as disposições constantes da Resolução nº 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como o Decreto judiciário nº 400/2020, 401/2020 e 103/2021-D.M., registro que este Juízo passará a realizar audiências por videoconferência, a depender da fase de retomada dos trabalhos que estiverem vigentes. 5.2.

    Registro, contudo, que não haverá intimação pessoal de partes e/ou testemunhas, ainda que preenchida a hipótese excepcional do parágrafo quarto do art. 455 do CPC. 5.3.

    Advirto que as partes, advogados e testemunhas deverão acessar individualmente, de suas residências ou local de trabalho, a ferramenta Microsoft Teams disponibilizada pelo CNJ para participação da audiência virtual, mediante acesso a um “link” que será encaminhado pela Secretaria através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp). 5.4.

    Para tanto, é importante que estejam em local silencioso com bom acesso à internet. 5.5.

    Preferencialmente, deverão fazer uso do navegador Google Chrome ou, alternativamente, do Mozilla Firefox.

    Não funcionará com Microsoft Internet Explorer, Microsoft Edge ou Apple Safari. 5.6.

    Após o recebimento do e-mail basta clicarem em “Entrar na reunião”. 5.7.

    Ressalto, ainda, que aqueles que optarem por participar da audiência de forma remota deverão informar e-mail ou número de WhatsApp para envio do Link de acesso à plataforma Microsoft Teams e deverão acessar a sala de audiência virtual com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. 6.

    Fica vedada a participação na audiência virtual pela parte e/ou testemunhas no interior do escritório do Advogado, na medida em que, em observância às medidas de prevenção ao Coronavírus (COVID-19), devem ser evitadas aglomerações de pessoas neste período de pandemia, atendendo-se, ainda, ao disposto no art. 6º, §3º, da Resolução nº 314/2020 do CNJ. 7.

    Intimem-se as partes para, em 48 (quarenta e oito) horas, manifestarem-se acerca da possibilidade de participarem da audiência por videoconferência, assim como suas respectivas testemunhas, na data e horário já designados. 8.

    Intimações e diligências necessárias.

    Bandeirantes, datado eletronicamente.   Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

  • 22/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:30

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/04/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

  • 12/04/2021 09:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/04/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 14:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 03:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/03/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

  • 08/03/2021 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/03/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/03/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 11:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/03/2021 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 21:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/02/2021 17:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 17:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 06:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 11:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 26/11/2020 23:01

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/11/2020 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 11:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2020 13:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 11:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR

  • 04/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR

  • 24/08/2020 11:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

  • 03/08/2020 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2020 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/07/2020 16:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/07/2020 16:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/07/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 17:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/07/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 13:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/07/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 18:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/07/2020 17:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/06/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 17:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2020 15:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 18:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 14:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/06/2020 16:20

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2020 18:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/06/2020 15:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/06/2020 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59

  • 31/05/2020 01:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 20:03

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/05/2020 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 18:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2020 17:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 17:58

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 06:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 18:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 00:00 ATÉ 26/06/2020 23:59

  • 19/05/2020 21:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/05/2020 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 11:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/05/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 10:57

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2020 14:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/04/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

  • 13/03/2020 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/03/2020 10:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 16:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RONALDO CÉSAR MENGATO

  • 07/02/2020 16:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/02/2020 16:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/02/2020 15:13

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/02/2020 15:13

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 24/01/2020 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/01/2020 14:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/12/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 16:56

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/12/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 14:15

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/12/2019 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/12/2019 16:18

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2019 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2019 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 14:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/11/2019 11:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/11/2019 11:45

    Recebidos os autos

  • 21/11/2019 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2019 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/09/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 15:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/09/2019 15:30

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2019 08:35

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 08:35

    Distribuído por sorteio

  • 07/09/2019 23:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/09/2019 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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