TJPR - 0000054-28.2021.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIANA GONCALVES DOS SANTOS

CPF *68.***.*01-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 18:34

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/05/2024 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2024 18:43

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/05/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 17/05/2024 16:57

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/05/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2024 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 09:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2024 09:07

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 02/05/2024 09:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2024 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 11/04/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 11/04/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 10/04/2024 14:26

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/04/2024 14:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/04/2024 14:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/04/2024 14:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/04/2024 13:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/02/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/10/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 17:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/08/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2023 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:54

    Expedição de Mandado

  • 11/01/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA GONÇALVES DOS SANTOS

  • 07/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 15:19

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 13:42

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2021 19:30

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 19:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2021 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/12/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/12/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2021 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 02/12/2021 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021

  • 02/12/2021 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2021

  • 02/12/2021 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 19:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 11:32

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2021 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/08/2021 12:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2021 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/08/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 14:12

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/08/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 13:26

    Juntada de LAUDO

  • 02/08/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 18:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 27/07/2021 15:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/07/2021 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 19:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 15:21

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2021 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 30/04/2021 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/04/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 29/04/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO GUARDA MUNICIPAL

  • 29/04/2021 13:46

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 29/04/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 20:48

    Expedição de Mandado DE FISCALIZAÇÃO

  • 28/04/2021 20:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/04/2021 20:39

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/04/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 20:14

    APENSADO AO PROCESSO 0001157-70.2021.8.16.0189

  • 26/04/2021 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/04/2021 19:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:58

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 26/04/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 23/04/2021 20:48

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 20:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 23/04/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Processo:   0000054-28.2021.8.16.0189 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   04/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Juliana Gonçalves Dos Santos Decisão: 1.

    Ofertada a defesa preliminar (movs. 65.1), faculta-se ao juízo, caso entenda imprescindível, determinar a apresentação do preso, bem como a realização de diligências, exames e perícias (artigo 55, §5º, da Lei nº 11.343/2006), para, após, decidir ou não pelo recebimento da denúncia.

    No caso vertente, afigura-se desnecessária, por ora, a determinação de outras diligências.

    Desta forma, diante da inexistência das circunstâncias previstas no artigo 395 do CPP, recebo a denúncia para regular processamento, nos termos do disposto no artigo 55, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

    Façam-se as devidas anotações e comunicações. 2.

    Designe-se audiência de instrução e julgamento com a devida urgência, tratando de ré presa (artigo 56 da Lei nº 11.343/06). 3.

    Requisite-se o laudo de pesquisa toxicológica, caso já não esteja juntado aos autos. 4.

    Cite-se e intime-se a réu pessoalmente. 5.

    Defiro os pedidos do item 2 da cota do oferecimento da denúncia (mov. 43.1).

    Cumpra-se conforme requerido. 6.

    Com base no art. 594 do Código de Normas da CGJ e item 2.9.1 da Instrução Normativa nº 5/2014 também da CGJ, os pedidos de revogação de prisão preventiva e os pedidos de liberdade provisória, incluindo-se o pedido de prisão domiciliar, devem ser formulados em autos apartados.

    Sendo assim, intime-se a defesa para que regularize a distribuição da petição de mov. 65.1, com a urgência que o caso requer, formulando o pedido em autos próprios, devidamente instruído com os documentos necessários, inclusive instrumento de procuração. 7.

    Intimem-se as defesas imediatamente acerca desta decisão. 8.

    Ciência ao Ministério Público. 9.

    Demais intimações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, 22 de abril de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 22/04/2021 19:58

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 19:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/04/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 17:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 20:27

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 20:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/04/2021 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/03/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2021 15:28

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 29/01/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 29/01/2021 16:47

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 28/01/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 18:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2021 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/01/2021 21:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2021 22:06

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 15/01/2021 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 16:53

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 16:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 14/01/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 14:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/01/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 14/01/2021 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 17:38

    BENS APREENDIDOS

  • 13/01/2021 14:32

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/01/2021 16:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2021 19:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 19:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/01/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/01/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2021 11:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/01/2021 10:50

    Expedição de Mandado DE FISCALIZAÇÃO

  • 06/01/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 06/01/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 08:50

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/01/2021 08:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/01/2021 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 21:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/01/2021 20:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2021 20:43

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2021 20:42

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2021 20:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2021 19:26

    CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR

  • 05/01/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/01/2021 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2021 10:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/01/2021 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2021 10:15

    Conclusos para decisão

  • 05/01/2021 10:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/01/2021 00:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/01/2021 00:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/01/2021 00:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/01/2021 00:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/01/2021 00:30

    Recebidos os autos

  • 05/01/2021 00:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/01/2021 00:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2021

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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