TJPR - 0000782-69.2021.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE PONTAL DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FELIPE MARIANO RIBEIRO

CPF *94.***.*28-43

KAUAN ALEX DE PAULA NASCIMENTO

CPF *88.***.*35-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/10/2024 13:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/10/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 16:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 25/08/2024 17:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 24/07/2024 17:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2024 20:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 12/07/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 18:25

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 29/04/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 26/04/2024 19:55

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 19:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2024 08:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2024 17:43

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 18/04/2024 17:42

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/02/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 02/02/2024 12:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2024 12:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/02/2024 10:13

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/01/2024 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 21:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2023 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2023 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 19:18

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2023 19:18

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 16:18

    Juntada de CUSTAS

  • 02/06/2023 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 05/03/2023 18:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2023 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 12:27

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 12:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/02/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/02/2023 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 09/02/2023 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2023 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/02/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 08:23

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 08:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2023

  • 09/02/2023 08:23

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2023 08:23

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE KAUAN ALEX DE PAULA NASCIMENTO

  • 24/01/2023 02:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/01/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MARIANO RIBEIRO

  • 08/12/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/12/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:23

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/12/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 15:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/12/2022 12:49

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 30/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 23:59

  • 19/10/2022 17:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/10/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 18:47

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 14/10/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 11:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2022 10:37

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 15:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/07/2022 15:07

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2022 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2022 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/07/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/06/2022 18:58

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 18:58

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 16:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2022 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 14:06

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 21:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 27/10/2021 17:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2021

  • 21/09/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 19:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021

  • 20/09/2021 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 19:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021

  • 17/09/2021 11:08

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 19:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 19:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 03:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 31/08/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 12:49

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/08/2021 14:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/08/2021 16:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 11:04

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/08/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/08/2021 14:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/08/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 13:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/08/2021 13:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/08/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 13:47

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 02/08/2021 11:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2021 11:56

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 12:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 28/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 28/07/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 12:36

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 28/07/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 28/07/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 14:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 11:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:46

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 11:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:45

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 17:05

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 15:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/05/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE KAUAN ALEX DE PAULA NASCIMENTO

  • 12/05/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MARIANO RIBEIRO

  • 11/05/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE KAUAN ALEX DE PAULA NASCIMENTO

  • 11/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MARIANO RIBEIRO

  • 11/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MARIANO RIBEIRO

  • 11/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE KAUAN ALEX DE PAULA NASCIMENTO

  • 08/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 07/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 19:49

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 19:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 19:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:34

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 26/04/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 26/04/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 26/04/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/04/2021 18:35

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 20:48

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 20:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 11:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 11:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000782-69.2021.8.16.0189   Processo:   0000782-69.2021.8.16.0189 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   03/03/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   FELIPE MARIANO RIBEIRO KAUAN ALEX DE PAULA NASCIMENTO Decisão: 1.

    Ofertadas as defesas preliminares (movs. 74.1 e 75.1), faculta-se ao juízo, caso entenda imprescindível, determinar a apresentação do preso, bem como a realização de diligências, exames e perícias (artigo 55, §5º, da Lei nº 11.343/2006), para, após, decidir ou não pelo recebimento da denúncia.

    No caso vertente, afigura-se desnecessária, por ora, a determinação de outras diligências.

    Desta forma, diante da inexistência das circunstâncias previstas no artigo 395 do CPP, recebo a denúncia para regular processamento, nos termos do disposto no artigo 55, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

    Façam-se as devidas anotações e comunicações. 2.

    Designe-se audiência de instrução e julgamento com a devida urgência, tratando de réus presos (artigo 56 da Lei nº 11.343/06). 3.

    Requisite-se o laudo de pesquisa toxicológica, caso já não esteja juntado aos autos. 4.

    Citem-se e intimem-se os réus pessoalmente. 5.

    Defiro os pedidos do item 2 da cota do oferecimento da denúncia (mov. 42.1).

    Cumpra-se conforme requerido. 5.1.

    Quanto ao pedido da quebra de sigilo de dados telemáticos e telefônicos, destaco que já foi deferido conforme decisão de mov. 57.1. 6.

    Quanto ao pedido de justiça gratuita, destaco que tal pretensão deverá ser analisada em sede de execução penal, conforme jurisprudência do STJ, seguida pelo TJPR.

    Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    TRÁFICO DE DROGAS. [...] JUSTIÇA GRATUITA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA.

    INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    CUSTAS PROCESSUAIS.

    ISENÇÃO.

    COMPETÊNCIA.

    JUÍZO DA EXECUÇÃO.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 6.

    A ausência de comprovação da hipossuficiência do recorrente obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

    Ademais, como é cediço, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (AgRg no AREsp 206.581/MG, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (AgInt no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). 7.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1803332/MG, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 02/09/2019).

    APELAÇÃO CRIME.

    LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. [...] PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA.

    NÃO CONHECIMENTO.

    MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002473-36.2019.8.16.0142 - Rebouças -  Rel.: Desembargador Macedo Pacheco -  J. 20.04.2021). 7.

    Com base no art. 594 do Código de Normas da CGJ e item 2.9.1 da Instrução Normativa nº 5/2014 também da CGJ, os pedidos de revogação de prisão preventiva e os pedidos de liberdade provisória, devem ser formulados em autos apartados.

    Sendo assim, intime-se a defesa para que regularize a distribuição das petições de movs. 74.1 e 75.1, com a urgência que o caso requer, formulando o pedido em autos próprios, devidamente instruído com os documentos necessários, inclusive instrumento de procuração. 8.

    Intime-se a defesa imediatamente acerca desta decisão. 9.

    Ciência ao Ministério Público. 10.

    Demais intimações e diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, 22 de abril de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 22/04/2021 19:58

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 19:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/04/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 17:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 17:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 20:32

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 20:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2021 20:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/04/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/04/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE FELIPE MARIANO RIBEIRO

  • 09/04/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE KAUAN ALEX DE PAULA NASCIMENTO

  • 06/04/2021 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 22/03/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/03/2021 00:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2021 17:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2021 16:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/03/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 13:48

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2021 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2021 13:12

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 11/03/2021 08:45

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 08:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/03/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 10/03/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CORREGEDORIA GERAL

  • 09/03/2021 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 14:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2021 14:57

    Alterado o assunto processual

  • 08/03/2021 14:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/03/2021 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/03/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 08/03/2021 13:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/03/2021 10:53

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/03/2021 10:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/03/2021 19:46

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 05/03/2021 19:46

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 05/03/2021 19:06

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 05/03/2021 13:26

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/03/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 13:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2021 13:14

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 05/03/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 07:35

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 07:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 11:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2021 11:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 09:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 09:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/03/2021 07:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2021 07:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2021 07:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2021 07:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2021 07:51

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2021 07:51

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 07:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2021 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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