25/05/2023 17:33

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 10:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/05/2023 10:19

Recebidos os autos
24/05/2023 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2023 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2023 22:04

Juntada de CIÊNCIA
19/05/2023 22:04

Recebidos os autos
13/05/2023 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 10:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2023 15:38

DEFERIDO O PEDIDO
09/03/2023 18:49

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
09/03/2023 18:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/03/2023 18:12

Recebidos os autos
27/02/2023 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2023 10:28

Recebidos os autos
14/02/2023 10:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/02/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA FRANCO DE OLIVEIRA
08/02/2023 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 18:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
13/01/2023 17:42

DEFERIDO O PEDIDO
30/11/2022 15:55

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
30/09/2022 09:39

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
27/09/2022 01:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2022 01:19

Recebidos os autos
11/09/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:14

Recebidos os autos
21/06/2022 10:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2022 18:15

Conclusos para despacho
02/06/2022 18:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
27/05/2022 08:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:19

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
23/03/2022 18:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/03/2022 18:28

Recebidos os autos
13/03/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 15:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2022 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/02/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
09/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002733-63.2020.8.16.0018 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 15/02/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ KELVIN DE OLIVEIRA BABETTO Vistos e examinados estes autos, 1.

Promova-se a destruição (incineração) da substância entorpecente apreendida, na forma prevista nos parágrafos 3º e seguintes do art. 50 da Lei 11.343/06, inclusive de eventual quantidade armazenada para contraprova, noticiando a data da realização do ato ao Ministério Público, a fim de que seja feita na sua presença. 2.

Com a juntada do auto circunstanciado, cientifique-se ao Ministério Público. 3. Renovem-se as vistas quanto ao veículo. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito
08/12/2021 15:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
01/12/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
10/11/2021 07:50

Conclusos para despacho
03/11/2021 22:59

Recebidos os autos
03/11/2021 22:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 15:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2021 15:04

Juntada de COMPROVANTE
24/09/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 13:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
12/08/2021 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
06/05/2021 15:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/05/2021 15:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/05/2021 15:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021
06/05/2021 15:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021
06/05/2021 15:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021
06/05/2021 15:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021
06/05/2021 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021
06/05/2021 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021
06/05/2021 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021
06/05/2021 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2021
06/05/2021 13:58

Recebidos os autos
06/05/2021 13:58

Juntada de CIÊNCIA
03/05/2021 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002733-63.2020.8.16.0018 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 15/02/2020 Autoridade(s): Autor do Fato(s): FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ KELVIN DE OLIVEIRA BABETTO Vistos e examinados estes autos: 1.

O presente procedimento foi instaurado visando apurar o crime de posse de drogas para consumo pessoal, previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, praticado pelos noticiados FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ e KELVIN DE OLIVEIRA BABETTO, ambos com 18 (dezoito) anos de idade à época, que ocorreram aos 15.02.2020.

Observa-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Vejamos. A causa interruptiva da prescrição do artigo 117, inciso V, do Código Penal, se refere à prescrição da pretensão executória, o que, in casu, não ocorreu, visto que a denúncia sequer foi oferecida, bem como prolatada sentença.

O artigo 30 da referida lei dispõe que “prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observando, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos artigos 107 e seguintes do Código Penal”.

Versa o artigo 115 do Código Penal que “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”.

Desta forma, tendo em vista que os noticiados possuíam 18 (dezoito) anos na época dos fatos, o prazo prescricional contar-se-á pela metade, isto é, será de 01 (um) ano.

Considerando-se que os fatos ocorreram 15 de fevereiro de 2020, e, portanto, transcorreu período de tempo de 02 (dois) anos, bem como que não se verificou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, e artigos 107, inciso IV e art. 115, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos noticiados FELIPE HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ e KELVIN DE OLIVEIRA BABETTO, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

Registro conforme item 2.20.1.4, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Intimem-se.

Cumpra-se o disposto Capítulo 17, Seção 03, Subseção 08 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2.

Com relação a substância entorpecente apreendida, determino que a Autoridade Policial proceda de forma prevista nos parágrafos 3º e seguintes do art. 50 da Lei 11.343/2006, à destruição – incineração, inclusive de eventual quantidade armazenada para contraprova, cientificando a data da realização do ato ao Ministério Público, a fim de tal seja feita na sua presença.

Uma vez feita a incineração, determino que junte-se cópia do auto, dando ciência ao Ministério Público. 4.

No que se refere ao ‘automóvel, modelo: VW/Gol MI, placa: AHY3699-Pr, chassi 9BWZZZ377WP561724’ determino a restituição ao noticiado Kelvin de Oliveira Babetto, eis que o veículo não interessa aos autos, não constitui instrumento do crime, não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, e tampouco é do produto do crime de posse de drogas para consumo pessoal, ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. 5.

Cancele-se a audiência designada nos autos, cientificando as partes da desnecessidade de comparecimento. 6.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. 7.

Intimações e diligências necessárias.

Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto
22/04/2021 17:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 17:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
22/04/2021 17:37

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
22/04/2021 15:59

PRESCRIÇÃO
20/04/2021 09:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/04/2021 13:28

Recebidos os autos
19/04/2021 13:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/04/2021 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 17:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2021 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/02/2021 11:54

MANDADO DEVOLVIDO
19/02/2021 23:18

MANDADO DEVOLVIDO
18/02/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 18:10

Expedição de Mandado
17/02/2021 18:10

Expedição de Mandado
10/02/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
08/02/2021 14:36

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
04/02/2021 08:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 09:57

Conclusos para despacho
01/02/2021 15:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/02/2021 15:28

Recebidos os autos
30/01/2021 00:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 09:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/01/2021 11:37

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
08/01/2021 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
30/10/2020 16:16

Juntada de Certidão
29/09/2020 14:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/09/2020 10:02

PROCESSO SUSPENSO
12/08/2020 10:36

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
03/06/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
27/04/2020 12:36

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
27/04/2020 12:36

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA
09/04/2020 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
31/03/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 10:23

Recebidos os autos
31/03/2020 10:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/03/2020 17:18

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
24/03/2020 18:17

Recebidos os autos
24/03/2020 18:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/03/2020 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/03/2020 12:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2020 12:45

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
05/03/2020 17:30

Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO
02/03/2020 12:15

Recebidos os autos
02/03/2020 12:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/02/2020 03:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2020 03:56

Recebidos os autos
16/02/2020 03:56

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
16/02/2020 03:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
16/02/2020 03:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2020

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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