TJPR - 0006520-38.2019.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LOCALIZA RENT A CAR S/A

CNPJ: 16.670.085/0001-55

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

CPF *68.***.*36-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LICIMERI DOS SANTOS MARTINS

CPF *77.***.*08-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 14:56

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 11/04/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

  • 03/04/2025 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/02/2025 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 22/02/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

  • 14/02/2025 03:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2025 02:35

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 23/01/2025 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

  • 26/11/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 14/11/2024 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 17:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/11/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 12:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/09/2024 14:43

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

  • 12/09/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 04/09/2024 05:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LICIMERI DOS SANTOS MARTINS

  • 25/06/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

  • 19/06/2024 23:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2024 06:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 15:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/05/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 00:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 13:34

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 29/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

  • 14/02/2024 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/10/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 11/10/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2023 03:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2023 14:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LICIMERI DOS SANTOS MARTINS

  • 03/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

  • 03/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 11/07/2023 02:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 15:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/04/2023 01:10

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 03/04/2023 02:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 15/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

  • 11/01/2023 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2022 02:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

  • 07/11/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2022 02:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

  • 21/07/2022 02:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 15:08

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 17/06/2022 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 16:53

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2022 16:50

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/06/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 09:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 15:40

    Processo Reativado

  • 25/05/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2021 07:36

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 07:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2021 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 16:59

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 03/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

  • 23/07/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

  • 23/07/2021 17:18

    Baixa Definitiva

  • 23/07/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 03/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2021 14:50

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 05:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 10/05/2021 17:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/05/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0006520-38.2019.8.16.0050   APELAÇÃO CÍVEL.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

    INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

    RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.

    SÚMULA 57 DO TJ/PR.

    COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESPONSÁVEIS PELO JULGAMENTO DAS AÇÕES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CIVIL.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 110, IV, A, DO RITJPR.

    PRECEDENTE DA 1.ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EXAME DE COMPETÊNCIA EM APELAÇÃO CÍVEL 0000635-35.2015.8.16.0001).  

    Vistos...

    I – Extrai-se do “Termo de Autuação, Estudo e Distribuição”, de mov. 3.1, o recurso foi distribuído livremente a esta 11ª Câmara Cível, por tratar-se de “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviços, excluídos aqueles de competência da Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil”, nos termos do art. 110, V, d, do Regimento Interno do TJPR.

    II – No entanto, carece a este colegiado competência para seu processamento e julgamento.

    Isso porque, já restou pacificado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, que a competência dos órgãos fracionários é aferida mediante o exame da causa de pedir e do respectivo pedido, deduzidos nos autos.

    Com efeito, a especialização de julgamento dos Órgãos Colegiados disposta no art. 110 do RITJ/PR adotou o critério material de repartição de competência, tendo, por isso, natureza absoluta.

    III – In casu, a ação está fundada na alegação de que a autora não realizou qualquer contrato de prestação de serviços com a ré, “haja vista que não tem qualquer vínculo com a Requerida, não havendo que se falar em dívida inadimplida”, devendo ser declarada a inexistência da dívida inscrita nos órgãos de restrição ao crédito, bem como a condenação ao ressarcimento por danos morais.

    Vê-se que nos casos como o dos autos, em que a causa de pedir remete à inexistência do contrato, a Seção Cível desta Corte de Justiça pacificou seu entendimento no julgamento da Dúvida de Competência 1.059.259-5/01, que deu origem à Súmula 57, TJ/PR, que assim dispõe, verbis: “Nas ações de indenização, que envolvam os chamados "contratos inexistentes", ainda que exista pedido declaratório de inexistência da dívida, a competência será das Câmaras de Responsabilidade Civil”.

    Desse modo, a ação enquadra-se na competência do artigo 110, inciso IV, “a”, do Regimento Interno/TJPR, que atribui à Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis a análise de recursos envolvendo ações relativas a responsabilidade civil, in verbis.

    Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: (...) IV. à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo; b) ações relativas a condomínio em edifício; c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde; (grifamos).

    Nesse sentido, já se posicionou a 1.ª Vice-Presidência deste Tribunal, no julgamento do Exame de Competência 0000635-35.2015.8.16.0001.

    EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

    ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A REQUERIDA.

    CONTRATO INEXISTENTE.

    SÚMULA N. 57 DO TJ/PR.

    DEMANDA EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIA.

    Conforme entendimento sintetizado pela súmula 57 desta Corte e que remonta ao tempo em que cabia à Seção Cível interpretar as normas do Regimento Interno atinentes a competência, compete às Câmaras especializadas em responsabilidade civil (8ª, 9ª e 10ª) julgar os recursos onde a parte alegue não possuir a dívida que lhe é imputada pelo fato de não ter participado do negócio jurídico do qual a mesma dívida deriva. É irrelevante, inclusive, que, com a contestação, o réu alegue, e mesmo prove, ter celebrado contrato com o autor, pois o que define a competência são a causa de pedir e pedido apresentados na inicial.

    EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000635-35.2015.8.16.0001 - Colombo -  Rel.: Desembargador Coimbra de Moura -  J. 08.07.2020) IV - Desta forma, declino da competência para julgamento deste recurso e ordeno a imediata remessa dos autos à redistribuição para que se atendam as normas regimentais.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.   Des.

    Dalla Vecchia Relator

  • 23/04/2021 17:27

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 23/04/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2021 17:27

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 23/04/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/04/2021 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2021 14:07

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 11:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2021 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/04/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 05/04/2021 12:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/03/2021 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/03/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 22/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/10/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 06/10/2020 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/09/2020 14:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/09/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 04/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 09:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2020 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LOCALIZA RENT A CAR S/A

  • 20/07/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/06/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/05/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/04/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 00:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2020 18:35

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 09:03

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 09:03

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2020 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 09:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2020 22:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 00:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/02/2020 21:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 21:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2020 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 23:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/01/2020 23:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 24/01/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 22:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/12/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 11:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2019 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 09:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/12/2019 15:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/12/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:42

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 09:59

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 09:59

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2019 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2019 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2019

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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