TJPR - 0007285-30.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE MARQUES DE AGUIAR

CPF *95.***.*37-01

SIMONE ROQUE SILVEIRA

CPF *50.***.*39-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/01/2023 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARQUES DE AGUIAR

  • 16/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 17:13

    Processo Reativado

  • 30/11/2022 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARQUES DE AGUIAR

  • 08/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 23/03/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/02/2022 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARQUES DE AGUIAR

  • 19/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 20:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 15:29

    Processo Reativado

  • 28/01/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 13:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/07/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

  • 03/07/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARQUES DE AGUIAR

  • 26/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 20:18

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 20:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE SILVEIRA

  • 06/05/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.

    Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007285-30.2013.8.16.0014   Processo:   0007285-30.2013.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Supressão de documento Data da Infração:   15/07/2012 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ALEXANDRE MARQUES DE AGUIAR SIMONE ROQUE SILVEIRA Vistos, 1.

    Trata-se de pedido formulado por SIMONE ROQUE SILVEIRA, de extinção da pena de multa, ante a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal nos autos de execução e a expedição de ofício ao TRE/PR (mov. 209.1).

    Manifestação parcialmente favorável do Ministério Público (mov. 215.1). 2.

    Compulsando-se estes autos, verifico que foi declarada extinta a punibilidade da sentenciada, pela prescrição da pretensão punitiva, observando-se a pena em concreto aplicada à ré, o que levou a ser extinta a execução nos autos nº 003629-55.2019.8.16.0014.

    No caso, o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal deduzida nestes autos abarcou, também, a declaração da prescrição da pena de multa aplicada à ré, nos termos do inciso II, do Art. 114, do Código Penal. 3.

    Assim, defiro parcialmente o pedido de mov. 209.1, apenas para ser expedido ofício ao Tribunal Regional Eleitoral informando que a pena de multa também encontra-se extinta.

    Após, retornem-se os autos ao arquivo.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente)   João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

  • 22/04/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

  • 22/04/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 11:44

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 11:42

    Processo Reativado

  • 16/03/2021 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2019 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2019 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2019 14:07

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2019 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/02/2019 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2019 15:51

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:49

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 18:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2019 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/02/2019 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/02/2019 18:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/02/2019 18:45

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2019 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 21:08

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2019 17:11

    PRESCRIÇÃO

  • 21/02/2019 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/02/2019 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2019 17:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2019 17:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2019 17:02

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2019 17:02

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 17:49

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/02/2019 17:49

    Recebidos os autos

  • 13/02/2019 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 15:18

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2019 15:16

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2019 15:16

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/01/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/01/2019 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2019 13:49

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2019 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2019 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2019

  • 10/01/2019 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2019

  • 10/01/2019 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2019

  • 10/01/2019 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2019

  • 10/01/2019 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2019

  • 10/01/2019 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2019

  • 10/01/2019 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2019

  • 10/01/2019 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2019

  • 10/01/2019 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 12:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/01/2019 16:05

    Recebidos os autos

  • 09/01/2019 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2019

  • 09/01/2019 16:05

    Baixa Definitiva

  • 09/01/2019 16:05

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 15:50

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE SILVEIRA

  • 06/11/2018 04:34

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE SILVEIRA

  • 30/10/2018 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARQUES DE AGUIAR

  • 20/10/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 16:20

    Recebidos os autos

  • 11/10/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 17:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/10/2018 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2018 17:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/10/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2018 12:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/10/2018 12:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/10/2018 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 22:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 22:26

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 27/09/2018 22:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/10/2018 13:30

  • 14/09/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 15:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/09/2018 13:30

  • 31/08/2018 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 21:24

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/08/2018 15:59

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 31/08/2018 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2018 17:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/05/2018 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2018 09:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/05/2018 15:53

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2018 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2018 13:29

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2018 13:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/02/2018 11:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2018 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/02/2018 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2018 17:16

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2018 12:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/02/2018 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 08:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2018 12:59

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2018 18:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/12/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARQUES DE AGUIAR

  • 12/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 12:23

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2017 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 01:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2017 13:27

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/10/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARQUES DE AGUIAR

  • 13/10/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 17:01

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 03/10/2017 13:00

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2017 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 18:45

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)

  • 02/10/2017 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2017 11:32

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/10/2017 11:32

    Recebidos os autos

  • 02/09/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2017 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2017 17:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/08/2017 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/08/2017 18:02

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2017 16:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/08/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 18:46

    Recebidos os autos

  • 01/08/2017 18:46

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/07/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2017 18:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 20/06/2017 15:07

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2017 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2017

  • 20/06/2017 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2017 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2017 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2017 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2017 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2017

  • 15/05/2017 01:35

    Recebidos os autos

  • 15/05/2017 01:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2017 01:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARQUES DE AGUIAR

  • 09/05/2017 15:56

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2017 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/05/2017 13:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2017 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2017 11:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 14:24

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2017 14:24

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 17:37

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 17:37

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/04/2017 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2017 00:03

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 17/08/2016 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2016 15:49

    Recebidos os autos

  • 17/08/2016 15:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2016 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2016 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2016 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2016 14:06

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2016 14:01

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 14/04/2016 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2016 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/04/2016 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 17:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/04/2016 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2016 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/03/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE SILVEIRA

  • 05/03/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARQUES DE AGUIAR

  • 02/03/2016 15:21

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2016 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2016 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2015 07:15

    Recebidos os autos

  • 29/12/2015 07:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 19:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2015 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2015 13:57

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2015 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2015 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/05/2015 14:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2015 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2015 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2015 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE SILVEIRA

  • 18/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2015 13:37

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2015 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2015 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 15:44

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2015 15:44

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2015 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 14:55

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2015 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2015 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONE ROQUE SILVEIRA

  • 01/03/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE MARQUES DE AGUIAR

  • 23/02/2015 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2015 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2015 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2015 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2014 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/12/2014 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2014 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2014 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2014 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2014 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2014 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2014 14:12

    Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 25/11/2014 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2014 10:28

    Recebidos os autos

  • 21/11/2014 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2014 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2014 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 18/11/2014 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2014 16:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/11/2014 19:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2013

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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