16/01/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 13:44

Recebidos os autos
15/01/2024 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/01/2024 18:39

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
12/01/2024 18:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2024 18:28

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2024 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2023 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2023 16:06

Recebidos os autos
25/09/2023 16:06

Juntada de CUSTAS
25/09/2023 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2023 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2023 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/09/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 16:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023
15/09/2023 16:58

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
22/06/2023 08:55

Recebidos os autos
22/06/2023 08:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023
22/06/2023 08:55

Baixa Definitiva
22/06/2023 08:55

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:18

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA NASCIMENTO DA SILVA
05/05/2023 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 18:39

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2023 11:26

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
02/05/2023 11:17

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
02/05/2023 11:08

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
02/04/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 14:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
19/03/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 17:38

Pedido de inclusão em pauta
14/03/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 16:46

Conclusos para despacho INICIAL
08/03/2023 16:46

Recebidos os autos
08/03/2023 16:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/03/2023 16:46

Distribuído por sorteio
08/03/2023 14:33

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/03/2023 13:03

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/02/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 16:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/01/2023 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2023 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2023 17:11

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/11/2022 13:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA NASCIMENTO DA SILVA
12/05/2022 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 15:22

Conclusos para despacho
31/01/2022 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 12:50

Conclusos para despacho
31/07/2021 02:15

DECORRIDO PRAZO DE J. MARTINS SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA
24/07/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 15:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/05/2021 19:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012173-06.2020.8.16.0173 Processo: 0012173-06.2020.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): gabriela nascimento da silva Réu(s): J.

MARTINS SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA Decisão Saneadora 1.

Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por GABRIELA NASCIMENTO DA SILVA em face de J.

MARTINS SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA.

Aduziu a autora, em síntese, que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) em 24/10/2020 adquiriu no supermercado da ré um pacote de bacon; c) no dia posterior, após consumir o produtor, começou a ter desconfortos e diarreia; d) constatou que o vencimento do produto se deu em 18/10/2020; e) necessitou de medicamentos para aliviar os sintomas; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; g) faz jus ao recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Juntou documentos (mov. 1.2/1.7).

Recebimento da inicial, concessão da gratuidade processual e dispensa da audiência conciliatória (mov. 11.1).

Citada, a ré contestou (mov. 18.1).

Alegou, em suma, que: a) é inegável a relação de consumo; b) nega comercialização de produto vencido; c) a autora jamais comunicou o ocorrido à ré; c) não é possível concluir que o produto fotografado pela autora seja o mesmo constante no cupom fiscal; d) a fotografia não possui data e pode se referir a qualquer produto idêntico; e) a inversão do ônus da prova não é cabível pela simples aplicação do CDC; f) a alegação que teria havido consumo não é suficiente g) a embalagem do produto na imagem está fechada; h) inversão que resulta em prova diabólica; i) não houve repercussão ao patrimônio íntimo da autora portanto, portando ausente o dever de indenizar; j) aborrecimento que não leva a abalo psíquico; k) o valor indenizatório não poderá servir para enriquecimento.

Requereu a improcedência do pedido da autora.

Impugnação à contestação (mov. 23).

Instados a especificarem provas, as partes requereram a produção de prova oral (mov. 29 e 30).

O relato é sucinto.

Decido. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos, quanto à matéria fática: a) venda de produto vencido pela ré; b) existência de vício no produto; c) consumo do produto pela autora; d) dano e valor de indenização. 2.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova No caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor (artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

O artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

O artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil que traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, independentemente da relação de consumo: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: (...) § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

No caso em tela, aduziu a autora que adquiriu e consumiu produto viciado e, em razão disso, faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. Em relação ao ônus da prova, não se infere hipossuficiência, de modo a permitir da inversão prevista no artigo 6º, VIII do CDC, já que o produto foi aberto pela autora.

Assim, eventual inversão implicaria dificuldade de prova pela parte contrária.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE GARRAFA DE BEBIDA ALCOÓLICA - OBJETO ESTRANHO NO INTERIOR - PRODUTO ABERTO PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE DESREPEITO AO DEVER DE SEGURANÇA E EXPOSIÇÃO A RISCO ALIMENTAR - PEDIDO DE PROVA TÉCNICA SOBRE A BEBIDA - NATUREZA PERECÍVEL - CONSIDERÁVEL TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O EVENTO (MAIS DE 10 MESES) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DIABÓLICA PARA PARTE CONTRÁRIA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO VIVENCIADO - FACILIDADE DE PROVA PELO PRÓPRIO RECORRENTE - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO OBSERVADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1723818-5 - Umuarama - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - Unânime - J. 30.11.2017)(Sem grifos o original) No mais, cabe à autora comprovar o dano moral, vez que não há de se cogitar hipossuficiência das partes quanto à produção da prova; ao revés, caso deferida a inversão pretendida, imputar-se-ia à ré prova diabólica (prova de fato negativo: ausência de dano moral).

Nesse sentido, contrario sensu: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESPACHO SANEADOR.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUTOR QUE DEVERÁ COMPROVAR O DANO MORAL SUPORTADO.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.

VEDADA PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0061626-38.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 06.04.2020) Assim, descabida a inversão do ônus da prova, devendo ser observada a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3.

Quanto ao requerimento da prova oral, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da realização da audiência de instrução por meio virtual (Microsoft Teams).

Após, conclusos para designação. 3.1.

Na discordância de alguma das partes, esclareço que essa deverá aclarar eventual dificuldade alegada já que, nos termos do Decreto Judiciário n° 400/2020 (art. 2º, §1°), cabe à parte demonstrar de forma justificada a imprescindibilidade da designação do ato de outra forma.

Diligências e intimações necessárias.

Umuarama, 22 de abril de 2021.

Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito
22/04/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2021 14:59

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/03/2021 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/03/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 16:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/01/2021 08:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 17:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/12/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE J. MARTINS SUPERMERCADOS PLANALTO LTDA
03/12/2020 10:18

Juntada de Petição de contestação
24/11/2020 09:58

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/11/2020 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 01:15

DECORRIDO PRAZO DE GABRIELA NASCIMENTO DA SILVA
03/11/2020 15:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/10/2020 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 15:38

Despacho
28/10/2020 12:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/10/2020 12:44

Juntada de Certidão
28/10/2020 12:36

Recebidos os autos
28/10/2020 12:36

Distribuído por sorteio
27/10/2020 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 16:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2020 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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