TJPR - 0008785-71.2015.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VITORIA PNEUS LTDA

CNPJ: 09.154.843/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA FONSECA

CPF *60.***.*73-59

P. H. DE S. DA FONSECA ESTOFADOS ME

CNPJ: 19.993.654/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA PNEUS LTDA

  • 10/06/2025 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2025 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/05/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 16/04/2025 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 15:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2025 15:28

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2025 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO HENRIQUE DE SOUZA DA FONSECA

  • 28/01/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2025 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2025 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2025 09:37

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 14/01/2025 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 18:06

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 18:06

    Juntada de CUSTAS

  • 08/10/2024 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2024 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 21:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2024 21:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

  • 15/07/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE P. H. DE S. DA FONSECA ESTOFADOS ME

  • 21/06/2024 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 17:08

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 14/06/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2024 13:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/02/2024 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 17:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/09/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 16:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 24/05/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA PNEUS LTDA

  • 18/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/05/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2023 16:16

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/02/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 02:24

    DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA PNEUS LTDA

  • 19/01/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 13:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/10/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2022 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 01:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2022 12:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/08/2022 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/08/2022 16:02

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/08/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 15:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/08/2022 17:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/08/2022 13:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/08/2022 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/08/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 01/06/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 17:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA PNEUS LTDA

  • 17/05/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/05/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 14:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2022 16:56

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2022 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 18/02/2022 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA PNEUS LTDA

  • 28/01/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 27/01/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/11/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2021 18:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 04/05/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008785-71.2015.8.16.0173   Processo:   0008785-71.2015.8.16.0173 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$16.277,37 Exequente(s):   Vitória Pneus LTDA Executado(s):   Paulo Henrique S.

    Souza Fonseca O exequente pugna pelo bloqueio da CNH e cartões do executado, com fundamento no artigo 139, IV do CPC.

    Pois bem, a cobrança da dívida deve recair sobre o patrimônio do executado e não sobre ele, conforme artigo 789 do NCPC, in verbis: Art. 789.  O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (grifei), salvo as restrições estabelecidas em lei.

    Assim, apesar da redação do inciso IV do art. 139 do NCPC, as medidas a serem adotadas são aquelas que guardam relação com o objetivo da execução, que é a satisfação da dívida, e se referem aos bens do devedor.

    Ainda, as medidas atípicas a serem aplicadas não podem violar direitos cuja restrição   não   é   autorizada   expressamente   no   ordenamento   jurídico   para satisfação de dívida e só podem ser adotadas se realizadas todas as tentativas possíveis de busca de bens.

    Em consequência, não se pode misturar o patrimônio do executado com sua liberdade de ir e vir.  Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Execução de título extrajudicial.

    Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte e a suspensão da CNH do executado.

    INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.

    Suspensão da CNH e do passaporte que poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado.

    Medida que não guarda correspondência com os princípios da execução (grifei).

    Decisão mantida.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22161810520168260000 SP 2216181-05.2016.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 06/12/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2016).

    Agravo de instrumento – Ação de execução de título extrajudicial – Contrato de locação – Determinação de suspensão da CNH e o cancelamento da função crédito de todos os cartões de crédito dos devedores – Medida inadequada – Coercitividade que não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida.

    No caso ora sob exame, a r. decisão que determinou a suspensão da CNH dos devedores, ora agravantes, bem como dos cartões de crédito, não merece prosperar no caso vertente, pois tal medida coercitiva não assegura o cumprimento da obrigação ora discutida.

    Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal(grifei).

    Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.(TJ-SP - AI: 22513314720168260000 SP 2251331-47.2016.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 08/03/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SUSPENSÃO DA CNH.

    MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL.

    ART. 139, IV, NCPC.

    PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DOS DEVEDORES. 1.

    Atento à efetividade que se espera do processo judicial, o legislador do Novo Código de Processo Civil, no art. 139, IV, do referido diploma, dilatou os poderes do juiz, na medida em que, na condução do processo, deverá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2.

    Muito embora as cláusulas gerais como aquela trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 sejam abstratas e genéricas, porque se utilizam propositalmente de conceitos indeterminados para lhes permitir maior alcance, sua concretude deve ser extraída do próprio litígio enfrentando pelo Juiz, que, dessa forma, não está autorizado a implementar toda e qualquer providência porventura requerida pela parte interessada no cumprimento da obrigação. 3.

    Não há como afastar a conclusão de que a suspensão e apreensão do passaporte e da CNH da devedora afigura-se demasiadamente gravosa, pois à sua intensidade não correspondente a relevância do bem jurídico que se pretende tutelar com a satisfação da execução. 4.

    A medida, ademais, importa em violação ao direito de ir e vir dos devedores, retirando-lhes o direito de livremente se locomover.

    Não se afigura razoável sacrificar o direito constitucional de liberdade de locomoção em favor da satisfação de crédito que sequer tem natureza alimentar. 5.

    Na verdade, medidas dessa natureza não têm adequação ao fim a que se destina, ou seja, não são capazes de satisfazer o crédito.

    Representam exclusivamente coação à pessoa do devedor, incompatível com a moderna concepção da obrigação, consubstanciada na responsabilidade exclusivamente patrimonial do devedor, e divorciada da garantia constitucional da liberdade e a proibição da prisão do devedor e, consequentemente, de todo e qualquer meio de obter a satisfação da obrigação mediante a violação de direitos fundamentais da pessoa, que não podem ser sacrificados sem observância ao princípio da proporcionalidade (grifei). 6.

    Recurso não provido.

    Decisão mantida. (TJ-SP - AI: 20209232320178260000 SP 2020923-23.2017.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 04/04/2017, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2017)   Destarte, INDEFIRO   o   requerimento   de   bloqueio   da   CNH   do   executado.

    Outrossim, quanto ao bloqueio dos cartões de créditos ou débitos, tal medida também não se mostrará possivel, já que atinge terceiro, não integrante da lide, qual seja, a instituição de crédito.

    E, além disso, não permite, ainda, o pagamento da dívida nestes autos.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Execução de título extrajudicial.

    Pretensão de determinar o bloqueio do passaporte do executado, a suspensão de sua CNH e o cancelamento de seus cartões de crédito.

    INADMISSIBILIDADE: O art. 789 do CPC/2015 estabelece que o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.

    Suspensão da CNH e apreensão do passaporte que poderiam violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado.

    Cancelamento do cartão de crédito que não traria efetividade ao processo.

    Medidas que não guardam correspondência com os princípios da execução (grifei).

    Decisão mantida.

    RECURSO DESPROVIDO.   2.

    No mais, intime-se o exequente para se se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.

    Umuarama, 20 de abril de 2021.   Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

  • 22/04/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 16:23

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 20/01/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA PNEUS LTDA

  • 29/10/2020 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/10/2020 13:41

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/09/2020 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 08:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/07/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/06/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 11:21

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA PNEUS LTDA

  • 20/03/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/03/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 18:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/02/2020 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 12:58

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2019 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2019 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2019 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 12:42

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/04/2019 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/04/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 13:59

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2019 13:12

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2019 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2018 18:50

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2018 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2018 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2018 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2018 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2018 14:17

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2018 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/01/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 27/11/2017 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 14:23

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/10/2017 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 14:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/10/2017 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/10/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2017 13:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 10/10/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2017 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/09/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2017 15:31

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA PNEUS LTDA

  • 14/08/2017 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2017 12:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2017 19:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/07/2017 19:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 22/03/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA PNEUS LTDA

  • 16/03/2017 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 10:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/03/2017 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2017 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 12:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/02/2017 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2017 17:13

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/01/2017 17:14

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2017 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2016 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA PNEUS LTDA

  • 25/11/2016 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2016 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 12:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2016 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2016 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2016 14:52

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2016 14:47

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA PNEUS LTDA

  • 26/07/2016 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA PNEUS LTDA

  • 19/07/2016 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA PNEUS LTDA

  • 14/07/2016 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2016 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/07/2016 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2016 12:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/07/2016 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2016 17:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/07/2016 13:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2016 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2016 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2016 19:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/06/2016 19:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 13/05/2016 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2016 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA PNEUS LTDA

  • 28/04/2016 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 18:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2016 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2016 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2016 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/03/2016 21:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2016 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2016 20:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2016 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE VITÓRIA PNEUS LTDA

  • 04/03/2016 14:44

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2016 14:38

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2016 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2016 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2016 17:43

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2016 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2016 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2016 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2016 12:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/02/2016 12:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/02/2016 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2016 13:52

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2016 13:46

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2016 13:46

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2015 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2015 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2015 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2015 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/11/2015 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2015 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2015 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2015 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2015 16:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 03/11/2015 17:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 30/09/2015 18:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2015 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2015 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2015 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2015 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2015 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2015 18:54

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2015 18:25

    Expedição de Mandado

  • 17/08/2015 18:22

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2015 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2015 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2015 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2015 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/07/2015 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2015 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2015 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/07/2015 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2015 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2015 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2015 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2015 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/07/2015 14:28

    Recebidos os autos

  • 14/07/2015 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 14/07/2015 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2015 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2015

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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