TJPR - 0008262-90.2014.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SUELEN MAIARA DE SOUZA

CPF *43.***.*03-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA/PR

CNPJ: 75.967.760/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2023 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/06/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 12/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2023 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2023 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:14

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 19/04/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2023 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/04/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/02/2023 19:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 19/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 00:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/11/2022 15:51

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 15:32

    Juntada de CUSTAS

  • 03/11/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/11/2022 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/09/2022 20:50

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 21:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/09/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 15:18

    Juntada de CUSTAS

  • 15/09/2022 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2022 00:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 14:41

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2022 00:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 15:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2022 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/07/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 15:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/07/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/07/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 21:07

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 04/07/2022 14:04

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/06/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/06/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/06/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/06/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 11:53

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/06/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/06/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/05/2022 15:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2022 18:35

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/05/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 17:13

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 17:13

    Processo Desarquivado

  • 19/04/2022 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 14:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SUELEN MAIARA DE SOUZA

  • 10/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 27/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 16:19

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 16:37

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 12:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/12/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2021 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 17:53

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 01:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 10/05/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal.

    Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008262-90.2014.8.16.0174 Processo:   0008262-90.2014.8.16.0174 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$7.441,19 Polo Ativo(s):   SUELEN MAIARA DE SOUZA (RG: 107452788 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*03-31) Rua José M.

    Santos Carvalho, 2015 - São Cristóvão - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Polo Passivo(s):   Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-71) RUA DR.

    CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (42) 3523-1011       1.

    Indefiro os pedidos realizados no seq. 184.1, posto que devem ser apreciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em decorrência do disposto no art. 100, §6° da Constituição Federal:   "Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.   § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.   Também, dispõe os arts. 3°, IV e 20, §1° da Resolução n. 303 de 18/12/2019:   “Art. 3º É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal, dentre outras previstas nesta Resolução: IV – decidir sobre impugnação aos cálculos do precatório e sobre o pedido de sequestro, nos termos desta Resolução; Art. 20.

    O sequestro é medida administrativa de caráter excepcional e base constitucional, reservado às situações delineadas no § 6o do art. 100 da Constituição Federal. § 1° Compete ao presidente do tribunal processar e decidir sobre o sequestro, mediante requerimento do beneficiário."   Ainda, dispõe o art. 78, §4°, da ADCT:   "Art. 78.

    Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.  § 4º O Presidente do Tribunal competente deverá, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, ou preterição ao direito de precedência, a requerimento do credor, requisitar ou determinar o sequestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação da prestação."   Ademais, eventual solicitação de inclusão em cadastros de inadimplentes, também devem ser apreciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, consoante o disposto no art. 70, §1º da Resolução 303/2019 do CNJ:   “Art. 70.

    Fica instituído o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes de Precatórios – Cedinprec, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, no qual constarão as entidades devedoras inadimplentes, posicionadas no regime especial de pagamento, assim consideradas aquelas que deixarem de realizar, total ou parcialmente, a liberação tempestiva dos recursos. § 1º Cabe à presidência do Tribunal de Justiça incluir os entes devedores no cadastro de que trata esta subseção.”   Sendo assim, inviável o pleito de sequestro de valores em decorrência do vencimento do prazo legal para pagamento do precatório, bem como de inclusão em cadastros de inadimplentes perante o Juízo a quo, sendo competência exclusiva do Presidente do Tribunal.   2.

    Suspendam-se os autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a fim de possibilitar à parte exequente a realização das diligências pretendidas junto à Presidência do Tribunal de Justiça. 3.

    Findo o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.

    União da Vitória, (data da assinatura digital).   Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito  

  • 23/04/2021 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/04/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 12:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 17:55

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 26/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 01:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/10/2020 11:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/10/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2020 11:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2019 17:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/10/2019 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/10/2019 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 24/10/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 22/10/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 12:50

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 01/10/2019 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 24/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 12/07/2019 18:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/07/2019 15:56

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2019 16:00

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 16:00

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/07/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/07/2019 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 16:04

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2019 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 08/04/2019 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 16/03/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 12/03/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/02/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2019 18:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/02/2019 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2018

  • 25/02/2019 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2018

  • 25/02/2019 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2018

  • 29/11/2018 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 12/10/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 22:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 20:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2018 17:22

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2018 22:44

    Recebidos os autos

  • 16/09/2018 22:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/09/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 18/08/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 16:41

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 16:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/08/2018 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2018 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2018 14:29

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2018 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 05/05/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 11:18

    Recebidos os autos

  • 03/05/2018 11:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/04/2018 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2018 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2018 14:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/04/2018 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2018 22:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/04/2018 10:59

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2018 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 14:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2017 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

  • 29/10/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2017 10:29

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2017 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2017

  • 05/06/2017 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2017

  • 05/06/2017 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2017

  • 05/06/2017 18:20

    Recebidos os autos

  • 11/03/2016 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 10/03/2016 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 07/03/2016 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2016 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2015 13:22

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 10/12/2015 14:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/12/2015 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/11/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2015 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2015 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2015 19:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/10/2015 15:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/10/2015 13:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2015 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2015 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2015 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2015 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2015 12:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2015 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2015 16:55

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2015 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2015 12:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/06/2015 12:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2015 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2015 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/04/2015 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/04/2015 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2015 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2014 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2014 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2014 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2014 17:48

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2014 15:23

    Recebidos os autos

  • 17/10/2014 15:23

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2014 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2014 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2014

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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