TJPR - 0010759-79.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MJR CONSTRUCOES EIRELI

CNPJ: 24.067.436/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIA RECKTENWALD ENGELMANN

CPF *17.***.*89-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2025 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/06/2025 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2025 14:31

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2025 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 18:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/12/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2024 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/12/2024 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2024 21:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 16:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/04/2024 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2024 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2023 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/07/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 09:04

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010759-79.2020.8.16.0170 Processo:   0010759-79.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$218.522,10 Embargante(s):   MJR CONSTRUÇÕES EIRELI (CPF/CNPJ: 24.***.***/0001-66) Rua Minas Gerais, 65 apto. 02, moradia em cima da churrascaria 4 irmãos - Jardim Porto Alegre - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-170 - Telefone: (45) 9 9919-0124 e (45) 9 9804-9955 Embargado(s):   ANTONIA RECKTENWALD ENGELMANN (RG: 49570813 SSP/PR e CPF/CNPJ: *17.***.*89-00) Rua Presidente Tancredo Neves, 1018 - Jardim Pancera - TOLEDO/PR - CEP: 85.902-312       Decisão   1 – RELATÓRIO: MJR PRÉ MOLDADOS EIRELI, qualificada nos autos, propôs embargos à execução proposta por ANTONIA RECKTENWALD ENGELMANN, também qualificada nos autos, e requereu como medida prévia ao julgamento do mérito o reconhecimento de litispendência, uma vez que moveu a execução extrajudicial nº. 12557-12.2019.8.16.0170 e houve apresentação de embargos à execução pela Embargada autuados sob nº. 6062-15.2020.8.16.0170, cujos processos discutem a mesma matéria destes em trâmite perante este juízo.

    Despachada a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita para o fim de postergar o pagamento das custas para o final do processo, bem como determinada a citação da Embargada (seq. 16) Citada (seq. 22), a parte Embargada não se manifestou, deixando transcorrer o prazo (seq. 23).

    Após, vieram-me conclusos. É o necessário relatório.

    Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Ao se analisar a ação de execução extrajudicial nº. 12557-12.2019.8.16.0170 que tramita perante esta 1ª Vara Cível desta comarca, verifica-se que aquela ação e a execução extrajudicial nº. 15219-46.2019.8.16.0170 possui as mesmas partes, mas que estão em polos antagônicos, ou seja, enquanto a parte Embargante é a Exequente na primeira execução, na segunda ela é a parte Executada.

    Por isso, não se evidencia a tríplice identidade entre as ações e, assim, não resta caracterizada a litispendência entre elas, pois não se está diante das mesmas partes, pedido e causa de pedir (CPC, art. 337, § 3º).

    O que há, na verdade, é a conexão entre as ações.

    Com efeito, segundo o CPC, reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (CPC, art. 55) e esta é senão o caso dos autos, pois ambas as execuções e os respectivos embargos têm por objeto o mesmo contrato de prestação de serviços realizados pelas partes.

    Assim, a solução não é a extinção deste processo e da execução em apenso pela ocorrência de litispendência, mas sim a reunião deles para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC.

    Tanto é que os autos nº. 6062-15.2020.8.16.0170 estão em fase de instrução, razão pela qual há ainda a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais.

    A declaração de conexão, portanto, é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO: Assim, nos termos do art. 55, § 1º, do CPC, DECLARO a conexão entre a execução extrajudicial nº. 15219-46.2019.8.16.0170 e a execução nº. 12557-12.2019.8.16.0170 e seus respectivos embargos, quais sejam, 10759-79.2020.8.16.0170 e 6062-15.2020.8.16.0170, cujos processos devem ser reunidos para julgamento conjunto.

    Realizado o apensamento dos autos, faça-se conclusão de todos eles a o magistrado responsável pela condução dos autos 12557-12.2019.8.16.0170 e 6062-15.2020.8.16.0170, tendo em vista estar prevento em razão do registro (CPC, art. 59).

    Intimem-se.

    Toledo – PR, 05 de março de 2021.   Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

  • 06/04/2021 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:16

    Declarada incompetência

  • 12/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA RECKTENWALD ENGELMANN

  • 26/11/2020 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2020 11:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 09:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2020 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 13:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 09:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/10/2020 08:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/10/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 14:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/10/2020 14:21

    Juntada de CUSTAS

  • 09/10/2020 14:04

    APENSADO AO PROCESSO 0015219-46.2019.8.16.0170

  • 09/10/2020 12:39

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 12:39

    Distribuído por dependência

  • 09/10/2020 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/10/2020 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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