TJPR - 0000687-40.2021.8.16.0124
1ª instância - Palmeira - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 17:33
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/06/2025 17:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/05/2025 17:11
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/04/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 17:50
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 17:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
25/03/2025 14:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/02/2025 17:52
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/01/2025 15:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/12/2024 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2024 17:08
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/12/2024 13:31
Recebidos os autos
-
06/12/2024 13:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2024 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2024 12:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2024 12:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/12/2024 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 12:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
04/12/2024 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
04/12/2024 14:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2024 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2024 15:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
27/11/2024 15:10
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
01/11/2024 12:28
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/10/2024 17:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2024 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2024 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2024 16:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/10/2024 12:54
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 13:29
Expedição de Mandado
-
23/10/2024 13:03
Recebidos os autos
-
23/10/2024 13:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2024 12:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2024 12:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/10/2024 12:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
23/10/2024 12:39
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/10/2024 12:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
23/10/2024 12:25
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
21/10/2024 15:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
01/10/2024 13:06
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/08/2024 12:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/08/2024 12:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/07/2024 12:30
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
28/05/2024 13:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/04/2024 11:00
Recebidos os autos
-
29/04/2024 11:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 10:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/04/2024 10:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/04/2024 12:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/04/2024 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 10:04
Recebidos os autos
-
26/03/2024 10:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2024 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2024 15:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2024 13:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/03/2024 16:47
OUTRAS DECISÕES
-
23/02/2024 15:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA
-
15/02/2024 14:35
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/02/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
14/02/2024 12:40
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 14:47
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/12/2023 14:03
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/11/2023 14:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/10/2023 16:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/09/2023 12:34
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/08/2023 12:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/07/2023 12:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/06/2023 15:33
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/05/2023 16:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/04/2023 13:30
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/03/2023 13:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
28/02/2023 12:37
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/02/2023 12:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/02/2023 12:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
24/02/2023 16:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 12:36
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/02/2023 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP
-
03/02/2023 13:10
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
02/02/2023 14:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/01/2023 13:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/11/2022 16:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/10/2022 16:31
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/09/2022 17:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/09/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 13:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/07/2022 14:13
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/06/2022 17:30
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/05/2022 13:29
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/04/2022 12:39
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/04/2022 12:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/04/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE JOCEMAR LINHARES
-
02/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 17:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/03/2022 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/03/2022 15:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/03/2022 01:02
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 12:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
02/03/2022 12:10
Juntada de Certidão
-
28/01/2022 15:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
25/01/2022 17:41
Recebidos os autos
-
25/01/2022 17:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
25/01/2022 15:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/01/2022 15:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 15:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/01/2022 15:57
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
25/01/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 15:53
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
23/01/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2022 16:08
Juntada de Certidão
-
26/11/2021 16:20
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
26/11/2021 15:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/11/2021 16:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/11/2021 19:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
28/10/2021 15:32
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/09/2021 13:33
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/08/2021 16:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/08/2021 11:07
Recebidos os autos
-
23/08/2021 11:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 17:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/08/2021 08:13
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/08/2021 15:02
Conclusos para decisão
-
23/07/2021 10:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/07/2021 17:15
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
22/07/2021 17:15
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
02/07/2021 16:46
Alterado o assunto processual
-
02/07/2021 16:39
Recebidos os autos
-
02/07/2021 16:39
Juntada de DENÚNCIA
-
29/06/2021 13:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/05/2021 14:11
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/05/2021 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 14:54
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2021 11:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2021 11:10
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
23/04/2021 10:13
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
23/04/2021 10:13
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
23/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0000687-40.2021.8.16.0124 JOCEMAR LINHARES foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 306, CTB, e no artigo 329, CP.
O Ministério Público opinou pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória com aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, I e IV, CPP (mov. 12.1). É o relato do essencial.
DECIDO.
Colhe-se do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1) que o indiciado foi detido em estado de flagrância, por haver cometido o crime nas condições descritas no auto de flagrante, tendo sido ouvido no respectivo auto, na sequência legal, o condutor, testemunhas e o conduzido Jocemar, através de videoconferência (mov. 1.1/1.7).
No auto, constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado; a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP.
Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão.
O artigo 310, CPP estabelece que o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve adotar, de forma fundamentada, uma das seguintes posturas: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. [...].
Considerando que não é o caso de relaxamento da prisão, visto que constatada a sua regularidade, passo a deliberar acerca da possibilidade da concessão de liberdade provisória ao indiciado.
Verifica-se no auto de prisão em flagrante que ao indiciado foi imputada a prática dos crimes previstos no artigo 306, CTB, e no artigo 329, CP.
Conforme observado pelo representante do Ministério Público (mov. 12.1), o caso em apreço não revela gravidade acentuada, tampouco preenche qualquer dos requisitos necessários para a conversão da prisão em flagrante à preventiva, de modo que se considera razoável e suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, visando especificamente a garantir a aplicação da lei penal, o que faço inclusive em obediência ao princípio acusatório.
Especificamente para este caso, acolhendo parcialmente o parecer ministerial, reputo como suficientes aquela elencada no artigo 319, inciso I, CPP, considerando que esta medida, em tese, será apta para garantir a aplicação da lei penal. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, III e 319, I, ambos do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado JOCEMAR LINHARES, mediante a aplicação da medida cautelar de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, ciente de que o comparecimento está suspenso, por ora, por força do Decreto Judiciário nº 161/2020 (art. 14), e seguintes, alusivos às medidas de prevenção à COVID-19.
EXPEÇA-SE alvará de soltura imediatamente, se por al. não estiver preso.
Notifique-se o autuado sobre a presente decisão, bem como sobre a possibilidade de comunicar eventual tortura ou maus tratos imediatamente ao Juiz de Plantão, se for o caso, em conformidade com o que estabelece o artigo 8º da Instrução Normativa nº 03/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.
Cientifique-se o autuado de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, §4º, e 312, § 1º, CPP.
Fica dispensada a audiência de custódia, conforme prevê o artigo 7º[1], da Instrução Normativa nº 3/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça TJPR.
Ciência ao Ministério Público.
Diligências necessárias.
Intime-se.
Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta [1] Art. 7º Fica dispensada a apresentação da pessoa detida nos casos de soltura já determinada pela autoridade policial, nos termos do art. 322 do CPP, ou pelo juiz na fase do art. 310 do CPP. -
22/04/2021 19:12
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 18:04
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
22/04/2021 16:47
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
22/04/2021 15:36
Conclusos para decisão
-
22/04/2021 15:22
Recebidos os autos
-
22/04/2021 15:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/04/2021 13:34
Recebidos os autos
-
22/04/2021 13:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
22/04/2021 11:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 11:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 11:28
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
22/04/2021 10:41
Recebidos os autos
-
22/04/2021 10:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/04/2021 10:41
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
22/04/2021 05:05
Recebidos os autos
-
22/04/2021 05:05
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
22/04/2021 05:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2021
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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