TJPR - 0003258-97.2014.8.16.0004
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 13:50
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
04/07/2025 13:46
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
04/07/2025 13:44
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
04/07/2025 13:39
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
04/07/2025 13:22
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
03/07/2025 18:30
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
03/07/2025 18:26
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
26/05/2025 13:17
Juntada de Certidão
-
22/05/2025 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2025 09:36
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
19/05/2025 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2025 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2025 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2025 18:32
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
13/05/2025 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/05/2025 14:59
OUTRAS DECISÕES
-
09/05/2025 01:10
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 16:01
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 08:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2025 08:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2025 08:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2025 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 18:04
EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO
-
22/04/2025 17:10
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
11/04/2025 13:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2025 10:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/04/2025 10:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2025 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2025 09:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2025 09:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/04/2025 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2025 09:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/04/2025 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2025 12:10
OUTRAS DECISÕES
-
31/03/2025 01:13
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2025 11:42
Recebidos os autos
-
20/02/2025 11:42
Juntada de Certidão
-
20/02/2025 11:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2025 13:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2025 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2025 11:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2025 11:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2025 11:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2025 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2025 15:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/02/2025 15:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/02/2025 15:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/02/2025 15:46
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 14:14
OUTRAS DECISÕES
-
22/11/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
11/10/2024 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2024 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2024 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2024 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/08/2024 18:03
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
-
10/07/2024 01:07
Conclusos para decisão
-
20/06/2024 00:25
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
19/06/2024 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2024 09:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/05/2024 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
09/05/2024 11:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2024 20:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/05/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2024 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 12:36
Juntada de Certidão
-
19/04/2024 10:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2024 17:39
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
13/03/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
13/11/2023 14:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
04/10/2023 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2023 09:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2023 13:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 22:50
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
28/07/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 13:14
Conclusos para decisão
-
30/06/2023 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 01:01
Conclusos para decisão
-
18/04/2023 12:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/04/2023 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2023 11:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/02/2023 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 16:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/01/2023 13:22
EVOLUÍDA A CLASSE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
17/11/2022 18:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/08/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
12/07/2022 09:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2022 12:45
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
03/07/2022 20:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2022 08:40
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/06/2022 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
12/06/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2022 22:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2022 19:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 01:00
Conclusos para decisão
-
10/03/2022 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 11:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2022 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2022 01:04
Conclusos para decisão
-
15/02/2022 13:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/02/2022 10:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2022 01:10
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
-
25/12/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2021 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 18:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
14/12/2021 18:06
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 14:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2021 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ALVACIR FERNANDES PEREIRA GIRALDI
-
24/11/2021 00:13
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
-
16/11/2021 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 12:14
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 14:55
Juntada de Petição de contestação
-
28/10/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 15:30
Recebidos os autos
-
19/10/2021 15:30
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/10/2021 12:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 12:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 11:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 11:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/10/2021 11:31
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM
-
15/10/2021 12:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2021 19:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/08/2021 01:07
Conclusos para decisão
-
31/07/2021 02:04
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
-
10/07/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 14:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2021 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2021 15:04
INDEFERIDO O PEDIDO
-
21/06/2021 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
17/06/2021 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2021 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 12:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2021 11:49
Recebidos os autos
-
20/05/2021 11:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
20/05/2021 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
19/05/2021 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/05/2021 13:41
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
19/05/2021 13:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021
-
14/05/2021 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 13:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021
-
30/04/2021 13:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021
-
30/04/2021 13:49
Recebidos os autos
-
30/04/2021 13:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021
-
30/04/2021 13:49
Baixa Definitiva
-
30/04/2021 13:49
Baixa Definitiva
-
30/04/2021 13:49
Baixa Definitiva
-
30/04/2021 13:48
Juntada de Certidão
-
29/04/2021 19:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2021 12:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
-
23/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003258-97.2014.8.16.0004/2 Recurso: 0003258-97.2014.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): MARILENE CONEGLIAN DELLA BIANCA WANES ANTONIO BONOTTO Luimar Perly MARIA EMILIA ALCANTARA KLUPPEL SELMA JUSSARA ROCHA ANTONIO JOÃO MANFIO DIRCE PINTO CORDEIRO ERNESTO LUIZ DE ASSIS PEREIRA MAXIMILIANO SARTOR VERONICA APARECIDA DA SILVEIRA TOLEDO ALVACIR FERNANDES PEREIRA GIRALDI EDEME DE MATOS FELICIANO ALVES PEREIRA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Alegou violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, sustentando que deve ser aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança como forma de atualização da correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.
Em preliminar, foi cumprido o requisito da demonstração da repercussão geral, nos termos dos artigos 102, § 3º, da Constituição Federal e 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.
Encaminhados os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 96.1, por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), relativo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as condenações contra a Fazenda Pública, consignando que: “Desse modo, não tendo havido qualquer alteração no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, que não estabeleceu diferenciação quanto aos índices de correção monetária aplicáveis às relações de natureza previdenciária, mas apenas decidiu, naquela ocasião, que é inconstitucional a aplicação do artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) às condenações impostas à Fazenda Pública, as quais deverão ser corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), concluo que o julgado merece reparos para se curvar ao entendimento adotado pela Corte Superior, visto que direcionado especificamente às lides de natureza previdenciária, nos casos em que fora condenada a Fazenda Pública.
Desse modo, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, altero o entendimento adotado anteriormente, unicamente no tocante aos consectários legais, para determinar, no caso concreto, que sejam fixados juros de mora conforme os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (Súm. 204 do STJ), e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC -, após junho de2009, a partir da data de cada parcela”.
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no referido RE nº 870.947/SE (Tema nº 810) está assim redigida: “DIREITO CONSTITUCIONAL.
REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).
INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.
DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.
O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.
A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.
A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.
MANKIW, N.G.
Macroeconomia.
Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.
Macroeconomia.
São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.
Macroeconomia.
São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.
A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.
Recurso extraordinário parcialmente provido” (RE 870947, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).
Assim, resta prejudicado o recurso extraordinário, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20 -
22/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 16:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
22/04/2021 16:58
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
16/04/2021 13:50
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
16/04/2021 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
16/04/2021 13:49
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
15/04/2021 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2021 00:53
DECORRIDO PRAZO DE EDEME DE MATOS
-
15/04/2021 00:53
DECORRIDO PRAZO DE MARIA EMILIA ALCANTARA KLUPPEL
-
15/04/2021 00:53
DECORRIDO PRAZO DE SELMA JUSSARA ROCHA
-
15/04/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JOÃO MANFIO
-
15/04/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE LUIMAR PERLY
-
15/04/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE MARILENE CONEGLIAN DELLA BIANCA
-
15/04/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE ALVACIR FERNANDES PEREIRA GIRALDI
-
15/04/2021 00:52
DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO LUIZ DE ASSIS PEREIRA
-
05/04/2021 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2021 13:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 16:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 11:49
Recebidos os autos
-
18/03/2021 11:49
Juntada de CIÊNCIA
-
18/03/2021 11:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2021 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 13:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2021 13:18
Juntada de ACÓRDÃO
-
05/03/2021 18:02
EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
-
25/01/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 16:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 18:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/01/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 18:45
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 16:00
-
17/12/2020 14:06
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
17/12/2020 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2020 10:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2020 13:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/08/2020 13:31
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/08/2020 01:17
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
-
14/08/2020 01:02
DECORRIDO PRAZO DE FELICIANO ALVES PEREIRA
-
14/08/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE MAXIMILIANO SARTOR
-
11/08/2020 06:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2020 09:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/08/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE WANES ANTONIO BONOTTO
-
06/08/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MARIA EMILIA ALCANTARA KLUPPEL
-
06/08/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE DIRCE PINTO CORDEIRO
-
06/08/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE EDEME DE MATOS
-
06/08/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO LUIZ DE ASSIS PEREIRA
-
06/08/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO JOÃO MANFIO
-
06/08/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MARILENE CONEGLIAN DELLA BIANCA
-
06/08/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE LUIMAR PERLY
-
06/08/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE SELMA JUSSARA ROCHA
-
29/07/2020 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2020 13:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/06/2020 16:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
10/06/2020 16:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
10/06/2020 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2020 11:51
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
03/06/2020 06:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/06/2020 17:37
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
02/06/2020 17:37
Cancelada a movimentação processual
-
30/05/2020 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2020 12:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/05/2020 18:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
14/05/2020 18:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
14/05/2020 18:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/05/2020 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2020 15:53
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
08/05/2020 15:53
Juntada de Certidão
-
20/03/2020 14:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
03/12/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2019 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 14:49
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
-
22/11/2019 14:47
Recebidos os autos
-
22/11/2019 14:47
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
22/11/2019 14:44
Recebidos os autos
-
22/11/2019 14:43
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
22/11/2019 14:39
Recebidos os autos
-
22/11/2019 14:36
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
01/08/2017 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
01/08/2017 14:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
06/06/2017 10:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/04/2017 00:12
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
-
29/03/2017 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/03/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2017 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2017 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2017 18:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2017 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2017 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2017 17:28
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
13/07/2016 14:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/06/2016 09:48
Recebidos os autos
-
22/06/2016 09:48
Juntada de CUSTAS
-
31/05/2016 15:57
Recebidos os autos
-
31/05/2016 15:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/05/2016 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2016 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/05/2016 14:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2016 15:12
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
28/03/2016 18:26
Juntada de Petição de contestação
-
14/03/2016 09:41
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/02/2016 00:01
DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA
-
26/01/2016 14:34
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2016 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2015 14:56
Juntada de Petição de contestação
-
15/12/2015 14:34
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2015 00:09
DECORRIDO PRAZO DE FELICIANO ALVES PEREIRA
-
07/12/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2015 14:24
Recebidos os autos
-
30/11/2015 14:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/11/2015 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2015 16:26
Juntada de Certidão
-
26/11/2015 16:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
26/11/2015 16:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
26/11/2015 16:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/11/2015 15:58
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2015 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2015 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2015 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2015 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2015 15:06
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
26/11/2015 14:46
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
26/11/2015 13:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2015 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2015 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2015 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2015 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2015 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2015 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2015 13:12
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
21/10/2015 17:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2015 13:47
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2015 17:14
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2015 17:14
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/08/2015 10:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2015 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2015 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2015 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2015 15:30
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/12/2014 15:08
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2014 14:50
Ato ordinatório praticado
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10/07/2014 16:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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21/05/2014 10:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2014 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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15/05/2014 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/05/2014 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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15/05/2014 09:29
Conclusos para decisão - LIMINAR
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14/05/2014 15:45
Recebidos os autos
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14/05/2014 15:45
Distribuído por sorteio
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13/05/2014 14:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/05/2014 14:09
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2014
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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