TJPR - 0006776-89.2010.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO RAMOS

CPF *95.***.*64-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 16:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/07/2025 14:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 17/06/2025 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 16:29

    Processo Desarquivado

  • 02/06/2025 16:26

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/04/2025 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 18:58

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 02/04/2025 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 18:58

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 18:46

    Processo Desarquivado

  • 01/04/2025 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/02/2025 06:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 12:11

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/02/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 12:10

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 01:44

    Processo Desarquivado

  • 20/02/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/02/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 12:59

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/02/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 12:58

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2024 03:04

    Processo Desarquivado

  • 03/02/2023 12:03

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/02/2023 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 02:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/12/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 12:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 21:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 17:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/09/2022 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 05:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/09/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 12:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/09/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 13:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 28/08/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/08/2022 09:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 13/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/07/2022 17:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/07/2022 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 19:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 02/06/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 18:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 17:58

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/03/2022 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 14:17

    Juntada de CUSTAS

  • 14/02/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 11:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2022 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2022 18:10

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/01/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 15:18

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/01/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 29/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 18/11/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 15:16

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2021 15:16

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2021 15:16

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2021 15:16

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2021 15:16

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0006776-89.2010.8.16.0019/3   Recurso:   0006776-89.2010.8.16.0019 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   ANTONIO RAMOS ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O recorrente alegou em suas razões ocorrer violação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sustentando a incidência do referido comando normativo para a atualização monetária e compensação da mora nas condenações de natureza previdenciária.

    Verifica-se que a Câmara julgadora, por meio do acórdão de mov. 42.1 do recurso de apelação cível, proferido em sede de juízo de retratação, indicou: “Tratando-se, porém, de condenação referente à natureza previdenciária[5], imperiosa a adequação, no ponto, do acórdão em exame – notadamente ao subitem 3.2 desse último aresto proferido pela nossa e.

    Corte Superior, cujo teor merece nova reprodução: (...) Desse modo, de rigor adequar-se o presente feito ao entendimento sedimentado pelas nossas e.

    Cortes Superiores, mormente pelo e.

    Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 905, a fim de serem utilizados os seguintes índices (subitem 3.2): correção monetária, até a vigência da Lei Federal n. 11.430/2006, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme tabela contida no leading case[6], e, a partir da aludida data, pelo INPC; juros de mora, até a vigência da Lei Federal n. 11.960/2009, de 1% ao mês e, daí em diante, pela remuneração oficial da caderneta de poupança.” Desta forma, a conclusão do Órgão Julgador está em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos quando do julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), sob a seguinte ementa:  “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

    DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

    CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

    TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

    Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...) (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018.

    Sem os destaques no original).

    Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fulcro exclusivamente no artigo 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente                                                                                                                             AR34E                                                                                                                                

  • 22/04/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/04/2021 16:59

    Recurso Especial não admitido

  • 24/03/2021 15:01

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/03/2021 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/03/2021 12:01

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/03/2021 12:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/03/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/03/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 11:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2021 23:05

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 09/02/2021 23:05

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 04/02/2021 18:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/02/2021 18:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 11/11/2020 18:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/11/2020 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 15:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/10/2020 15:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/09/2020 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 15:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2020 15:22

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 25/08/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2020 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 22:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/08/2020 22:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/08/2020 22:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 16:10

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/08/2020 16:10

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/05/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 13:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 15/05/2020 13:13

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 13:11

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 13:08

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 15/05/2020 13:06

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 15/05/2020 13:05

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 15/05/2020 13:01

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 15/05/2020 12:58

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 20/03/2018 10:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/03/2014 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 11/03/2014 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/12/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA PREVIDENCIA

  • 28/11/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA PREVIDENCIA

  • 26/11/2013 23:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2013 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2013 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2013 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2013 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2013 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2013 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2013 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2013 14:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/11/2013 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2013 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2013 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2013 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2013 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2013 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2013 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2013 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2013 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2013 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2013 14:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/11/2013 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/11/2013 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/11/2013 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2013 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2013 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2013 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2013 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2013 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2013 16:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/11/2013 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2013 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2013 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/10/2013 14:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2013 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2013 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2013 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2013 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2013 11:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/09/2013 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2013 13:45

    Recebidos os autos

  • 27/09/2013 13:45

    Juntada de PARECER

  • 27/09/2013 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PARANA PREVIDENCIA

  • 20/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2013 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2013 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2013 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2013 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2013 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2013 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2013 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2013 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2013 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2013 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2013 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2013 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2013 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2013 18:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/08/2013 18:36

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2013 18:36

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2013 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2013 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO RAMOS

  • 30/07/2013 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2013 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2013 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2013 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2013 12:54

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2013 12:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2013

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022715-20.2020.8.16.0000

Averama Alimentos S/A

Goncalves &Amp; Tortola S/A

Advogado: Adriana Eliza Federiche Mincache

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 04/10/2021 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0008965-82.2018.8.16.0173

Imobiliaria Babolim LTDA

Antonio Fernando Geraldi de Jesus

Advogado: Daniel Jarola Scriptore

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/07/2021 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0038728-94.2020.8.16.0000

Posto Corujao

Petrobras Distribuidora S/A

Advogado: Antonio Fidelis

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0017636-43.2019.8.16.0017

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Roberto Carlos Ribeiro

Advogado: Fabiana Alexandre da Silveira de Souza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/08/2022 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0011875-56.2014.8.16.0130

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Rafael Messias Ramos

Advogado: Christian Alessandro Massutti

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/10/2014 14:33

Exibir Processo