TJPR - 0001596-73.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU

CNPJ: 18.236.227/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MC INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 38.195.074/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 15:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2025 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA

  • 26/06/2025 17:53

    Expedição de Carta precatória

  • 25/06/2025 18:55

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/06/2025 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2025 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 14:17

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2025 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2025 15:52

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 04/11/2024 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2024 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 15:49

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 29/10/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2024 14:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 13:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/12/2023 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 18:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2023 14:41

    Expedição de Carta precatória

  • 15/08/2023 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/08/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/07/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 19/07/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 15:27

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 20/03/2023 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 16:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 13:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/03/2022 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 12:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 19:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 28/01/2022 09:55

    Expedição de Carta precatória

  • 26/01/2022 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 18:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:36

    Expedição de Carta precatória

  • 10/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 08/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 08/07/2021 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 01/06/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 15:45

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 26/04/2021 13:59

    Expedição de Carta precatória

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0001596-73.2021.8.16.0030   1.

    Cuida-se de ação declaratória movida pela Fundação Municipal de Saúde, qualificada nos autos, em desfavor de MC Internacional Importação e Exportação Ltda., igualmente qualificada.

    Alega, em resumo, devido ao enfrentamento a pandemia do coronavírus, adquiriu da empresa ré, de forma emergencial, os medicamentos noradrenalina e metronidazol.

    A aquisição foi realizada de forma direta, devido a situação emergencial, tendo a ré oferecido o menor preço.

    Por sua vez, promoveu o pagamento total e passou a aguardar a entrega dos fármacos transcorreu.

    Nada obstante, o período ajustado para este fim transcorreu sem que a requerida fornecesse os medicamentos adquiridos.

    Diz que buscou a entrega diretamente com a parte ré e, ainda assim, não obteve êxito no fornecimento dos produtos.

    Por isso, busca o provimento jurisdicional, inclusive mediante tutela de urgência, a fim de que a ré seja compelida a entregar os medicamentos objeto do contrato administrativo.

    Alternativamente, postula pela restituição dos valores pagos.

    Junta documentos.

    Decido. 2.

    A tutela provisória de urgência comporta deferimento.

    Como se sabe, para o deferimento da tutela provisória de urgência é necessária a existência da probabilidade do direito material alegado, bem como que a este requisito se conjugue o fundado receio, com dados objetivos, de que a previsível demora no andamento do processo cause ao demandante dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda que se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. É essa a conclusão a que se chega depois de analisada a disciplina esculpida no artigo 300 do Código de Processo Civil.

    Resumidamente, exige a legislação processual a presença de dois requisitos, que consistem na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Mas não é só.

    Como pressuposto negativo, a legislação processual inadmite a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada quando sua efetivação acarretar consequências drásticas e irreversíveis ao réu, considerada, é claro, a relativização do conceito de reversibilidade. É o chamado perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no artigo 300, § 3.º, do novo Código de Processo Civil.

    E em análise dos termos externados na inicial, bem como dos documentos a ela acostados, vislumbro que existe prova inequívoca capaz de demonstrar a plausibilidade do direito invocado.

    Quer dizer, os documentos apresentados dão conta, ainda que em cognição não exauriente, que a autora, pela via da contratação direta, adquiriu da ré 20 (vinte) frascos de metronidazol 40 mg/ml e 2.000 (duas) mil ampolas com 4 ml de noradrenalina 2mg/ml, sendo ajustado o preço de R$ 12.275,20 (doze mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) em razão do negócio firmado.

    O pagamento, inclusive, foi adiantado pela autora e coincide com a nota fiscal emitida pela empresa ré, conforme documentos acostados no mov. 1.11.

    Nada obstante, a parte ré deixou de fornecer os medicamentos no prazo acordado e, mesmo que procurada pela via administrativa, permaneceu em mora, em manifesta violação ao que restou contratado com a Fundação Municipal de Saúde.

    Este cenário revela a presença da probabilidade do direito pretendido, traduzido no requisito primeiro à concessão da tutela provisória de urgência.

    Por outro lado, também é manifesta a presença do requisito temporal da medida de urgência.

    Presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que os medicamentos foram adquiridos para auxiliar o combate da pandemia do COVID-19.

    Aliás, a situação emergencial motivou a dispensa do procedimento licitatório, tendo a compra ocorrido pela via direta.

    O risco, portanto, é iminente. É preciso reforçar que a questão envolve o direito à saúde pública, de modo que este requisito – periculum in mora – também se mostra presente.

    Perigo de irreversibilidade da medida inexiste, até porque a pretensão inaugural decorre de contrato firmado por ambas as partes, de modo que a entrega dos fármacos se trata de mero desdobramento do ajuste. 3.

    Por estas razões, ausentes os requisitos processuais, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que a parte ré entregue à Fundação Municipal de Saúde autora os medicamentos descritos na inicial, no prazo de 03 (três) dias.

    Pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4.

    Estando em termos a petição inicial, determino seja a parte ré citada para que, em 15 (quinze) dias, ofereça resposta (art. 335, III, CPC).

    Consigno que a presente lide envolve direitos indisponíveis, motivo pelo qual se revela inadmissível a autocomposição.

    Por isso, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, 23 de abril de 2021.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 25/04/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:49

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/04/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 09:59

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 12/04/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 10:38

    Distribuído por sorteio

  • 23/01/2021 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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