TJPR - 0007701-69.2018.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDMILSON COSTA DE PONTES

CPF *23.***.*25-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/10/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/10/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2022 20:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/08/2022 17:58

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 14:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2022 18:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/10/2021 17:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/08/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 09:07

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 12:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 20/05/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2021

  • 20/05/2021 13:49

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2021 13:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS     Recurso Inominado Cível nº. 7701-69.2018.8.16.0160 Recorrente: Estado do Paraná Recorrido: Edmilson Costa de Pontes Relator: Guilherme Cubas Cesar   EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    RECURSO INOMINADO.

    PROFESSOR TEMPORÁRIO.

    CONTRATAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS NO MESMO CARGO.

    VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 108/2005.

    NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE SE ESTENDE POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL E NÃO SOMENTE O EXCEDENTE.

    DIREITO AO FGTS.

    PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

    HOMOLOGAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO PELAS PARTES.

    APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL.

    RECURSO DESPROVIDO.   Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95).   Voto.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que tempestivo, conheço o recurso interposto pelo Estado do Paraná e passo à proferir decisão monocrática, ante a existência de entendimento dominante desta 4ª Turma Recursal acerca do tema objeto do processo.   Nessa esteira, aliás, é o teor da Súmula n.° 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”   Por fim, o art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná estabelece, dentre outras atribuições do relator, “julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal”.   A sentença prolatada no 1º grau de jurisdição não comporta alteração, eis que consubstancia o entendimento uníssono desta Colenda Turma Recursal.   Nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal: “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.   Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº. 108/2005 disciplina as hipóteses de contratação temporária para os casos de professor, em especial para suprir a falta de docente, bem como de servidores de carreira (art. 2º, §1º), com prazo máximo de 2 anos na hipótese em que permanecer a necessidade que gerou o contrato temporário (art. 5º, §1º-A).   No caso em comento, é incontroverso o fato de que o recorrido exerceu o cargo de professor temporário de 2008 a 2018, conforme arrimado pelos holerites anexados nos eventos 1.6 a 1.16.   Com efeito, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (CF, art. 37, II), de modo que a contratação temporária deverá observar o limite temporal estabelecido pela lei.   Desse modo, considerando que o recorrido exerceu cargo provisório por prazo superior a 02 anos,  há evidente desnaturação do instituto da contratação temporária, pelo que se constata que a autora figura de forma longínqua no quadro de servidores da Administração Pública, o que é vedado por lei.   Conquanto a alegação do Estado do Paraná de que inexistiu uma relação ininterrupta, constata-se que as sucessivas renovações do vínculo temporário perante a Administração Pública, ainda que por participações em processos seletivos diversos, possuem o escopo de burlar a legislação, de modo que a contratação não observa o caráter transitório e excepcional.   A par destas constatações, quando o contrato de temporário deixa de observar os seus preceitos constitucionais (CF, art. 37, IX), notadamente a questão da precariedade e do atendimento à necessidade temporária de excepcional interesse público, com prorrogações sucessivas, é imperioso o reconhecimento de sua nulidade, subsistindo, todavia, o direito ao FGTS pelo período laborado.   Não se olvide que a não observância da realização do concurso público enseja a nulidade da contratação (art. 37, §2º da Constituição Federal).   Ressalte-se que não há plausibilidade no acolhimento do pedido subsidiário do Estado do Paraná, posto que a nulidade acomete toda a relação jurídica noticiada nos autos e não apenas o período excedente, possuindo a autora o direito à percepção do FGTS durante todo o período contratual.   Em acréscimo, com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE nº 596.478 e do ARE nº 766.127, constata-se que a contratação temporária sem observância do concurso público, com sucessivas prorrogações, em contradição com o limite temporal máximo estabelecido em lei, autoriza a percepção do FGTS pelo trabalhador, respeitada a incidência da prescrição quinquenal prevista nos arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/1932.   No mesmo sentido, o entendimento desta Colenda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NA TURMA RECURSAL.

    PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

    PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS.

    CONTRATAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS NO MESMO CARGO.

    VIOLAÇÃO AO LIMITE DA LEI COMPLEMENTAR N° 108/2005.

    BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37 II, CF).

    NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, § 2º, CF).

    DIREITO AO FGTS, NOS TERMOS DO RE nº 765.320 (STF, COM REPERCUSSÃO GERAL).

    EXTENSÃO DO DIREITO POR TODO O CURSO DO CONTRATO, COMO CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE RECONHECIDA.

    HOMOLOGAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO PELAS PARTES.

    RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014890-95.2019.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke -  J. 12.03.2021).   RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.

    FAZENDA PÚBLICA.

    DOCENTE POR PRAZO DETERMINADO.

    CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.

    ARTIGO 37, IX, DASUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005.

    INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A DISCUTIR A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES.

    JULGAMENTO MONOCRÁTICO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015450-03.2020.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo -  J. 15.03.2021).   RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

    PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO COM RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS.

    CONTRATAÇÃO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS NO MESMO CARGO.

    VIOLAÇÃO AO LIMITE DA LEI COMPLEMENTAR N° 108/2005.

    BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37 II, CF).

    NULIDADE DO CONTRATO (ART. 37, § 2º, CF).

    DIREITO AO FGTS, NOS TERMOS DO RE nº 765.320 (STF, COM REPERCUSSÃO GERAL).

    EXTENSÃO DO DIREITO POR TODO O CURSO DO CONTRATO, COMO CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE RECONHECIDA.

    NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    HOMOLOGAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO PELAS PARTES.

    RECURSO PROVIDO. [...].  (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002914-03.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul -  Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke -  J. 19.04.2021).   Quanto ao índice de correção monetária, observa-se que a parte recorrida concordou expressamente com a aplicação da Taxa Referencial (evento 16.1 do Recurso Inominado), pelo que cabível a homologação dos termos acordados determinando que a correção monetária se dê pelo índice definido pelas partes.   Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento, conforme fundamentação supra.   Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).   Deixo de condenar em custas processuais ante o disposto no art. 5º da Lei Estadual 18.413/2014.   Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 22 de abril de 2021.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator

  • 22/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2021 14:25

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 20/04/2021 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 14:45

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 19/07/2019 14:40

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 08/07/2019 13:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2019 13:41

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2019 13:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/07/2019 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/07/2019 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/06/2019 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2019 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 14:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 15:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/05/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/04/2019 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 00:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2019 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 21:10

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/03/2019 00:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/03/2019 00:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/02/2019 16:45

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 17:15

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 04/02/2019 17:15

    Despacho

  • 23/01/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2019 15:48

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2018 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2018 13:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2018 10:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/11/2018 07:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/09/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 13:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/08/2018 15:56

    Recebidos os autos

  • 31/08/2018 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2018 16:38

    Recebidos os autos

  • 28/08/2018 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2018 16:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/08/2018 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/09/2015 10:29

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