TJPR - 0007825-20.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA IVANI MULLER

CPF *84.***.*97-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/11/2022 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 11/11/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/11/2022 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 17/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/06/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 10:14

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 10:14

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2022 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2021 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2021

  • 04/11/2021 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/11/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 15:27

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 26/10/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/10/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/10/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:21

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/10/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/09/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/09/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/08/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/07/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2021 10:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:52

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/07/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0007825-20.2019.8.16.0030   1.

    O Município de Foz do Iguaçu, qualificado nos autos, impugnou o pedido de cumprimento de sentença formulado por Eduardo Antonio Ferreira, igualmente qualificado, alegando excesso de execução.  A parte exequente foi devidamente intimada, ocasião em que concordou com o argumento apresentado pelo devedor.

    Decido. 2. A impugnação merece prosperar.

    Aliás, nenhuma controvérsia reside acerca da questão, em especial porque a parte exequente concordou com o excesso denunciado pelo devedor.

    Com isto, visando atender aos princípios da celeridade e efetividade jurisdicional, homologo, desde logo, o cálculo apresentado pelo executado, que alcançou o importe de R$ 331,23 (trezentos e trinta e um reais e vinte e três centavos). 3.

    Pelo esposado, julgo procedentes os pedidos formulados em sede de impugnação, para o fim exclusivo de afastar o excesso denunciado e, desde já, homologar o cálculo apresentado pelo Município de Foz do Iguaçu, nos moldes da fundamentação.

    Diante da sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno o exequente no pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, que neste caso equivale ao montante excessivo que deve ser excluído do crédito em execução, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da causa, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. 4. Com a preclusão desta decisão, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.

    Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 13/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 09:07

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/05/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0007825-20.2019.8.16.0030   1.

    Sobre a impugnação apresentada no seq. 77.1, manifeste a parte exequente.  2.

    Após, voltem.  3.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2021.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 23/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 12/04/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 17:11

    Alterado o assunto processual

  • 31/03/2021 17:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/03/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 16:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 14:27

    Processo Reativado

  • 29/03/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/04/2020 08:41

    Arquivado Definitivamente

  • 07/04/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/04/2020 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2020 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/03/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/12/2019 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA IVANI MULLER

  • 06/11/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 14:35

    Juntada de CUSTAS

  • 06/11/2019 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 11:02

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/10/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 12:55

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/10/2019 14:39

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0012563-76.2004.8.16.0030

  • 14/10/2019 14:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2019 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2019 11:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2019

  • 10/10/2019 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 15:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/09/2019 18:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 16:29

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2019 15:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA IVANI MULLER

  • 25/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 17:58

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 17:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECEBIMENTO DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO

  • 14/03/2019 15:18

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 15:03

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/03/2019 18:01

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 17:52

    APENSADO AO PROCESSO 0012563-76.2004.8.16.0030

  • 13/03/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 17:38

    Distribuído por dependência

  • 13/03/2019 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2019 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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