24/05/2023 17:35

Baixa Definitiva
24/05/2023 17:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023
28/11/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LOURENA LETICIA BESSANI
19/11/2021 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 18:30

Juntada de ACÓRDÃO
03/11/2021 16:13

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/10/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 14:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/10/2021 00:00 ATÉ 29/10/2021 23:59
15/09/2021 18:47

Pedido de inclusão em pauta
15/09/2021 18:47

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 13:54

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
01/06/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 13:54

Conclusos para despacho INICIAL
01/06/2021 13:54

REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO
01/06/2021 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
01/06/2021 11:41

Cancelada a movimentação processual
31/05/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2021 15:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023328-06.2021.8.16.0000 Da pretendida suspensão da eficácia da decisão recorrida: Indefiro o efeito suspensivo postulado no recurso, porquanto, passando-se em revista a decisão agravada (mvo.87.1), é possível inferir que a expedição de alvará de levantamento ficou expressamente condicionada à preclusão da decisão recorrida, de modo que não vislumbro qualquer perigo de dano, na medida em que a preclusão desta decisão recorrida somente ocorrerá após o regular processamento e julgamento do recurso pelo Colegiado.

Da necessária comprovação da alegada vulnerabilidade econômica: De acordo com o art. 99, §3º, do CPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Tal presunção, no entanto, pode ser objeto de investigação judicial, autorizada pelo § 2º, do mesmo art. 99, o qual outorga ao juiz a prerrogativa de “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” ensejadores do direito à gratuidade da justiça.

A respeito do tema, Fábio Caldas de Araújo assevera que “o pedido de concessão da assistência reflete uma presunção geral de boa-fé por parte de quem o formula.

No entanto, a atividade processual e a máquina judiciária são financiadas pela sociedade.

Por este motivo, o pedido formulado deve ser sério e idôneo.

A prova material, ainda que mínima, é um reflexo do próprio texto do art.5º, LXXIV, da CF/1988, como já comentado, uma vez que o benefício deve ser 1 concedido aos necessitados” .

No caso dos autos, extrai-se da peça recursal que a Recorrente pleiteia o benefício da gratuidade da justiça.

Entretanto, tal situação precisa ser melhor avaliada.

Assim sendo, intime-se a Agravante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, junte aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada.

Como parâmetro a nortear tal comprovação, sugiro o seguinte: (i) comprovantes da receita mensal auferida (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios etc.); (ii) descrição detalhada dos gastos mensais devidamente acompanhadas dos respectivos comprovantes (faturas, notas fiscais, boletos e recibos que demonstrem as despesas mensais); (iii) informe o patrimônio que possui (declaração de imposto de renda) e (iv) esclareça o número de dependentes e o número de pessoas contribuem para as despesas do lar.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, responder o recurso em 15 dias (art. 1019, inciso II, CPC).

Comunique-se o Juízo a quo.

Int.

Curitiba, 23 de abril de 2021.

Documento assinado digitalmente Horácio Ribas Teixeira Juiz Relator 1 Curso de Processo Civil: parte geral/Fábio Caldas de Araújo.

São Paulo: Malheiros, 2016, p.533.
23/04/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 15:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:38

Conclusos para despacho INICIAL
22/04/2021 16:38

Distribuído por sorteio
22/04/2021 16:25

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2021 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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