TJPR - 0016278-64.2020.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ERONDINA DE FATIMA MIRANDA

CPF *09.***.*79-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 12:45

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 06/07/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 16:36

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/06/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 16:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2022

  • 02/06/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 16:19

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 29/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 12:39

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 15/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 15:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 17/02/2022 14:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/02/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 03:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 15:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2021 15:54

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2021 14:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2021 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/08/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 16:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/08/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/07/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 15:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/06/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Processo:   0016278-64.2020.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cartão de Crédito Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   ERONDINA DE FATIMA MIRANDA Réu(s):   BANCO BMG SA 1.

    Intimada para que promovesse emenda à inicial, juntando cópia do contrato objeto da lide ou comprovando prévio pedido à instituição financeira, a parte autora manifestou-se em petição de evento 10.1, postulando o recebimento da inicial sem o cumprimento da medida, fundamentando seu pedido na proteção conferida à parte pelo Código de Defesa do Consumidor.

    Pois bem.

    Foi possível verificar que o requerente alegou defesa com base na legislação consumerista, mas ao formular sua demanda sequer se prontificou a manter contato com o requerido para obtenção de cópia do instrumento do contrato, porém alegou que compete ao banco requerido a obrigação de apresentar os respectivos documentos.

    Ressalte-se que na inicial, o requerente menciona o número do contrato junto à instituição financeira.

    Desta forma, em posse do número do contrato, caberia à parte ao menos comprovar o requerimento administrativo junto à instituição para obtenção do contrato.

    Ademais, quanto à inversão do ônus da prova, têm-se que sua análise se dá no decorrer do processo, em decisão saneadora, não sendo oportuno, tampouco cabível a sua modificação neste instante processual.

    A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO.

    HIPÓTESES DO ART. 355 DO CPC NÃO PREENCHIDAS.

    PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ESCLARECER OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

    NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO FEITO, COM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA.

    DECISÃO CASSADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

    Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0001033-81.2019.8.16.0149 PR 0001033-81.2019.8.16.0149 (Acórdão).

    Destarte, diante da impossibilidade de alteração do ônus da prova neste instante e ausência de indícios mínimos de tentativa da parte em obter o contrato pela via administrativa, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.

    Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. 3.

    Custas pelo requerente, observando-se, porém, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. 4.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 5.

    Oportunamente, arquive-se, com as baixas necessárias.

    Guarapuava, datado e assinado digitalmente.

    Rafhael Wasserman Juiz de Direito Substituto

  • 23/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:52

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 12/02/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 16:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/12/2020 12:32

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2020 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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