TJPR - 0017154-03.2002.8.16.0014
1ª instância - Londrina - Vara da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/02/2025 14:32
Recebidos os autos
-
26/02/2025 14:32
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2025
-
26/02/2025 14:32
Baixa Definitiva
-
25/02/2025 12:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/02/2025 12:29
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/02/2025 12:29
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/02/2025 12:28
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/02/2025 12:28
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/02/2025 12:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/02/2025 12:26
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/02/2025 00:51
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO BARBOZA LOPES
-
25/02/2025 00:51
DECORRIDO PRAZO DE P. B LOPES & CIA LTDA
-
25/02/2025 00:50
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELINA SIPOLI BERTIN
-
25/02/2025 00:50
DECORRIDO PRAZO DE VIA BERTIN SHOPPING CENTER LTDA
-
25/02/2025 00:49
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS BERTIN
-
25/02/2025 00:49
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DE ANDRADE LOPES
-
25/02/2025 00:49
DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA DE ANDRADE LOPES
-
30/01/2025 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2025 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2025 18:05
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/01/2025 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 18:58
PREJUDICADO O RECURSO
-
20/01/2025 13:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/01/2025 13:18
Juntada de DOCUMENTO
-
12/06/2024 09:31
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
12/06/2024 00:33
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/05/2023 12:08
PROCESSO SUSPENSO
-
11/05/2023 11:25
Recebidos os autos
-
11/05/2023 11:25
Juntada de Certidão
-
19/04/2023 11:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PEDRO BARBOZA LOPES
-
19/04/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS BERTIN
-
19/04/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELINA SIPOLI BERTIN
-
19/04/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA CRISTINA DE ANDRADE LOPES
-
19/04/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE P. B LOPES & CIA LTDA
-
19/04/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE VIA BERTIN SHOPPING CENTER LTDA
-
19/04/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DE ANDRADE LOPES
-
18/04/2023 15:10
Juntada de Certidão
-
17/04/2023 13:29
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
10/04/2023 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 16:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/03/2023 20:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2023 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 16:08
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
14/03/2023 08:48
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
14/03/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DE ANDRADE LOPES
-
05/03/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2023 17:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/02/2023 17:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
15/02/2023 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2023 18:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 11:08
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/02/2023 11:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 18:37
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
13/02/2023 09:36
Conclusos para despacho
-
10/02/2023 19:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/02/2023 19:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2023 01:12
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2023 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2023 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 19:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 17:05
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/02/2023 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 01:47
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DE ANDRADE LOPES
-
31/01/2023 01:46
DECORRIDO PRAZO DE P. B LOPES & CIA LTDA
-
31/01/2023 01:46
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA CRISTINA DE ANDRADE LOPES
-
31/01/2023 01:46
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PEDRO BARBOZA LOPES
-
31/01/2023 01:46
DECORRIDO PRAZO DE VIA BERTIN SHOPPING CENTER LTDA
-
31/01/2023 01:43
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELINA SIPOLI BERTIN
-
31/01/2023 01:43
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS BERTIN
-
31/01/2023 01:02
Conclusos para despacho
-
30/01/2023 16:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/01/2023 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 16:47
Juntada de Certidão
-
25/01/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2023 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2023 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 16:16
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
16/01/2023 16:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/01/2023 16:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
16/01/2023 14:43
Juntada de Certidão
-
16/01/2023 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2023 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2023 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2023 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2023 14:24
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
13/01/2023 01:01
Conclusos para despacho
-
17/12/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DE ANDRADE LOPES
-
14/12/2022 12:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2022 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
29/11/2022 00:53
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2022 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELINA SIPOLI BERTIN
-
19/11/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PEDRO BARBOZA LOPES
-
19/11/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE VIA BERTIN SHOPPING CENTER LTDA
-
19/11/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE P. B LOPES & CIA LTDA
-
19/11/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS BERTIN
-
19/11/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA CRISTINA DE ANDRADE LOPES
-
19/11/2022 00:43
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DE ANDRADE LOPES
-
18/11/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE VIA BERTIN SHOPPING CENTER LTDA
-
11/11/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS BERTIN
-
11/11/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE P. B LOPES & CIA LTDA
-
11/11/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PEDRO BARBOZA LOPES
-
31/10/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 13:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
28/10/2022 13:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
28/10/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
28/10/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
20/10/2022 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 09:42
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
20/10/2022 09:37
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
20/10/2022 09:27
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
20/10/2022 08:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 07:32
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
19/10/2022 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2022 11:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 15:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/10/2022 01:06
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2022 17:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 16:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/09/2022 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 08:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 18:46
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
22/09/2022 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 17:36
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
22/09/2022 15:08
Juntada de Certidão
-
21/09/2022 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 18:26
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
20/09/2022 13:06
Conclusos para despacho
-
20/09/2022 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 16:37
Recebidos os autos
-
05/09/2022 16:37
Juntada de Certidão
-
05/09/2022 16:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2022 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 18:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/08/2022 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2022 01:10
Conclusos para despacho
-
29/08/2022 15:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2022 13:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2022 13:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2022 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2022 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2022 08:13
Conclusos para despacho
-
19/08/2022 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/08/2022 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 17:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 17:00
PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
-
10/08/2022 01:08
Conclusos para despacho
-
09/08/2022 16:00
Juntada de Certidão
-
02/08/2022 13:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2022 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2022 18:49
Juntada de Certidão
-
20/07/2022 17:45
Juntada de Certidão
-
18/07/2022 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE VIA BERTIN SHOPPING CENTER LTDA
-
01/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DE ANDRADE LOPES
-
01/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELINA SIPOLI BERTIN
-
01/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE P. B LOPES & CIA LTDA
-
01/07/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS BERTIN
-
01/07/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PEDRO BARBOZA LOPES
-
01/07/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA CRISTINA DE ANDRADE LOPES
-
14/06/2022 10:18
Juntada de Certidão
-
14/06/2022 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2022 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2022 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2022 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 13:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 16:33
INDEFERIDO O PEDIDO
-
27/05/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
26/05/2022 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 17:47
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
26/05/2022 14:37
Cancelada a movimentação processual
-
21/05/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELINA SIPOLI BERTIN
-
21/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PEDRO BARBOZA LOPES
-
21/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE P. B LOPES & CIA LTDA
-
21/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS BERTIN
-
21/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE VIA BERTIN SHOPPING CENTER LTDA
-
21/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA CRISTINA DE ANDRADE LOPES
-
21/05/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DE ANDRADE LOPES
-
18/05/2022 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 18:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2022 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2022 10:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 16:07
Conclusos para despacho
-
03/05/2022 16:06
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/05/2022 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2022 14:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
02/05/2022 19:22
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
26/04/2022 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2022 16:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2022 13:15
Juntada de Certidão
-
26/04/2022 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2022 18:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2022 18:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 15:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/04/2022 15:39
Recebidos os autos
-
19/04/2022 15:39
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/04/2022 15:39
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/04/2022 13:34
Recebido pelo Distribuidor
-
19/04/2022 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 11:57
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
19/04/2022 11:42
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
19/04/2022 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2022 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
19/04/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PEDRO BARBOZA LOPES
-
19/04/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DE ANDRADE LOPES
-
19/04/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE VIA BERTIN SHOPPING CENTER LTDA
-
19/04/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA CRISTINA DE ANDRADE LOPES
-
19/04/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELINA SIPOLI BERTIN
-
19/04/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE P. B LOPES & CIA LTDA
-
19/04/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS BERTIN
-
25/03/2022 14:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2022 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2022 17:39
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
14/03/2022 08:18
Conclusos para despacho
-
13/03/2022 16:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/03/2022 16:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2022 16:08
Recebidos os autos
-
03/03/2022 16:08
Juntada de CUSTAS
-
03/03/2022 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 18:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/02/2022 17:16
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
22/02/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
21/02/2022 13:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2022 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
14/12/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELINA SIPOLI BERTIN
-
14/12/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARIA CRISTINA DE ANDRADE LOPES
-
14/12/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DE ANDRADE LOPES
-
14/12/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE VIA BERTIN SHOPPING CENTER LTDA
-
14/12/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE P. B LOPES & CIA LTDA
-
14/12/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS BERTIN
-
14/12/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PEDRO BARBOZA LOPES
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 14:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 14:02
Recebidos os autos
-
10/11/2021 14:02
Juntada de Certidão
-
09/11/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 14:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/11/2021 14:21
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
05/11/2021 17:32
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/11/2021 14:21
Conclusos para despacho
-
05/11/2021 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2021 18:23
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
21/10/2021 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2021 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
13/10/2021 18:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2021 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA DE ANDRADE LOPES
-
08/10/2021 01:24
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELINA SIPOLI BERTIN
-
08/10/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE P. B LOPES & CIA LTDA
-
08/10/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS BERTIN
-
08/10/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE VIA BERTIN SHOPPING CENTER LTDA
-
08/10/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DE ANDRADE LOPES
-
08/10/2021 01:23
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO BARBOZA LOPES
-
05/10/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2021 13:02
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/09/2021 09:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 02:42
DECORRIDO PRAZO DE P. B LOPES & CIA LTDA
-
21/09/2021 02:35
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DE ANDRADE LOPES
-
21/09/2021 02:24
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO BARBOZA LOPES
-
21/09/2021 02:22
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS BERTIN
-
21/09/2021 01:50
DECORRIDO PRAZO DE VIA BERTIN SHOPPING CENTER LTDA
-
21/09/2021 01:49
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELINA SIPOLI BERTIN
-
21/09/2021 01:46
DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA DE ANDRADE LOPES
-
20/09/2021 19:57
Recebidos os autos
-
20/09/2021 19:57
Juntada de CUSTAS
-
20/09/2021 19:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 14:29
APENSADO AO PROCESSO 0062690-12.2017.8.16.0014
-
20/09/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2021 10:40
Conclusos para despacho
-
20/09/2021 09:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MARIA ANGELINA SIPOLI BERTIN
-
17/09/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE P. B LOPES & CIA LTDA
-
17/09/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA DE ANDRADE LOPES
-
17/09/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE VIA BERTIN SHOPPING CENTER LTDA
-
17/09/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA DE ANDRADE LOPES
-
17/09/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE PEDRO BARBOZA LOPES
-
17/09/2021 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS BERTIN
-
14/09/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 17:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/09/2021 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2021 09:30
Conclusos para despacho
-
08/09/2021 09:06
Recebidos os autos
-
08/09/2021 09:06
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
03/09/2021 14:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 10:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/09/2021 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 01:06
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 13:53
Juntada de Certidão
-
29/07/2021 15:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 15:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
07/07/2021 12:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/07/2021 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
06/07/2021 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
06/07/2021 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
06/07/2021 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
06/07/2021 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
06/07/2021 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
06/07/2021 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
06/07/2021 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
06/07/2021 17:26
Recebidos os autos
-
06/07/2021 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2021
-
06/07/2021 17:26
Baixa Definitiva
-
06/07/2021 17:26
Baixa Definitiva
-
06/07/2021 17:26
Baixa Definitiva
-
06/07/2021 17:26
Baixa Definitiva
-
06/07/2021 17:26
Baixa Definitiva
-
06/07/2021 17:26
Baixa Definitiva
-
06/07/2021 17:26
Baixa Definitiva
-
06/07/2021 17:26
Baixa Definitiva
-
06/07/2021 17:26
Baixa Definitiva
-
22/06/2021 17:34
Juntada de Certidão
-
28/05/2021 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017154-03.2002.8.16.0014/6 Recurso: 0017154-03.2002.8.16.0014 Pet 6 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): PEDRO BARBOZA LOPES Via Bertin Shopping Center Ltda DANIELA DE ANDRADE LOPES ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS BERTIN MARIA CRISTINA DE ANDRADE LOPES MARIA ANGELINA SIPOLI BERTIN P.
B LOPES & CIA LTDA MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou, em suas razões, ocorrer violação ao artigo 145, II e § 2º, da Constituição Federal sustentando que “a taxa de coleta de lixo domiciliar do Município de Londrina, afigura-se constitucional, tendo em vista atender o requisito da divisibilidade” (...) e que a taxa de combate a incêndio "é exigida para cobrir despesas coma a manutenção de serviços de prevenção e extinção de incêndios, os quais são serviços públicos específicos e divisíveis (...)” (mov.1.1).
De início, por determinação do Supremo Tribunal Federal, houve sobrestamento do presente recurso no que se refere à “Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio” (RE 643.247/SP, tema 16/STF – mov. 1.8, Pet 6).
Recentemente, foi autorizado o resgate dos recursos vinculados ao referido tema (mov. 21.1, Pet 1).
Passo, então, ao exame de admissibilidade recursal.
Acerca da questão, o órgão julgador considerou que a cobrança da taxa de combate a incêndio não poderia ser realizada pelo recorrente, senão vejamos: “Taxa de conservação de vias e logradouros públicos 2.
Segundo entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, manifesta a inconstitucionalidade das taxas de conservação de vias e logradouros públicos, por não terem por objeto serviço público divisível e referido a determinados contribuintes, não havendo possibilidade, por isso, de serem custeados senão pelo produto dos impostos gerais.
Sendo as ruas e praças de uso indistinto e indivisível pela coletividade, sua conservação não constitui serviço específico nem divisível, mas sim "uti universi".(...) Da taxa de combate a incêndio 3.
Ilegal se afigura a cobrança da taxa de combate a incêndio pelo Município de Londrina, posto que a Constituição Federal em seu art. 144, inc.
V, estabelece que a competência para sua instituição pertence ao Estado e não ao Município.
Ainda, a taxa de combate a incêndio não possui os requisitos da especificidade e divisibilidade, ao contrário, consiste em serviço geral e indivisível, colocado à disposição da coletividade, restando impossível determinar a utilização do serviço público separadamente, por parte de cada contribuinte, assim como inexiste a possibilidade do serviço público ser destacado em unidades autônomas, contrariando o disposto no art. 145, inc.
II da CF, e art. 77, c.c. art. 79, ambos do CTN.(mov. 1.6). Nesses termos, constata-se que a conclusão do Órgão Julgador quanto a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, está de acordo com o posicionamento firmado pela Corte Suprema, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 576321QO-RG (Tema 146), que firmou a seguinte tese I - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal; II - A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal; III - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra, in verbis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL.
DIREITO TRIBUTÁRIO.
TAXA.
SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA.
DISTINÇÃO.
ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTOS.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE.
ART. 145, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO.
I - QUESTÃO DE ORDEM.
MATÉRIAS DE MÉRITO PACIFICADAS NO STF.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
DENEGAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE OS MESMOS TEMAS.
DEVOLUÇÃO DESSES RE À ORIGEM PARA ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC.
PRECEDENTES: RE 256.588-ED-EDV/RJ, MIN.
ELLEN GRACIE; RE 232.393/SP, CARLOS VELLOSO.
II - JULGAMENTO DE MÉRITO CONFORME PRECEDENTES.
III - RECURSO PROVIDO” (RE 576321 QO-RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 12-02-2009 PUBLIC 13-02-2009 EMENT VOL-02348-05 PP-00976 RTFP v. 18, n. 91, 2010, p. 365-372). Da mesma forma, observa-se que a conclusão do Colegiado quanto a inexigibilidade da taxa de incêndio, está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 643.247/SP (Tema 16/STF).
Confira-se: “TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL.
Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo” (RE 643247, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017).
Oportuno mencionar, ainda, que nos Embargos de Declaração opostos em face do referido leading case, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso do Município de São Paulo, para “modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento – 1º de agosto de 2017 —, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas”.
Logo, não há dúvida de que o precedente vinculante aplica-se ao caso em apreço, uma vez que a ação foi ajuizada em 2002.
Incide, portando, nos pontos abordados, o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR, com base exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26 -
23/04/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/04/2021 15:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
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23/04/2021 15:57
Recurso Especial não admitido
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05/04/2021 17:40
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
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05/04/2021 17:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
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05/04/2021 17:40
Juntada de Certidão
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05/02/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/02/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/02/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/02/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/02/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/02/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/02/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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02/02/2021 00:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
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29/01/2021 12:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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25/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/01/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/01/2021 14:49
PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
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25/01/2021 14:47
Juntada de Certidão
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25/01/2021 14:45
Juntada de Certidão
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25/01/2021 14:41
Recebidos os autos
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25/01/2021 14:40
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
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25/01/2021 14:33
Recebidos os autos
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25/01/2021 14:33
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
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25/01/2021 14:25
Recebidos os autos
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25/01/2021 14:25
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
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25/01/2021 14:18
Recebidos os autos
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25/01/2021 14:17
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
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25/01/2021 14:13
Recebidos os autos
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25/01/2021 14:12
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
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25/01/2021 14:07
Recebidos os autos
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25/01/2021 14:06
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
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25/01/2021 13:57
Recebidos os autos
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25/01/2021 13:57
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
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25/01/2021 13:53
Recebidos os autos
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25/01/2021 13:53
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
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25/01/2021 13:48
Recebidos os autos
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25/01/2021 13:34
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
25/01/2021 13:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
25/01/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2021
Ultima Atualização
26/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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