TJPR - 0000850-56.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS TELES

CPF *90.***.*29-16

BRUNO VINICIUS SCHMITZ TELES

CPF *95.***.*46-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2023 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 16:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2023 16:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 17:46

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 13:33

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 12/11/2021 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2021

  • 10/11/2021 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2021 16:21

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/11/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2021 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 19:23

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 20/09/2021 17:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2021 08:13

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 08:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/07/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2021 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2021 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:37

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 18/05/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 14:23

    Juntada de ATESTADO DE TRABALHO/ESTUDO/LEITURA

  • 28/04/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Processo:   0000850-56.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Desobediência (art. 330) Data da Infração:   19/02/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   BRUNO VINICIUS SCHMITZ TELES LUCAS TELES

    Vistos.   Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Assevera-se, de início, que o fato noticiado neste procedimento se amolda ao tipo previsto no art. 330 do CP.

    Considerando que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, de modo a não prejudicar a manutenção da sua família.

    Fica advertido, ainda, o autor do fato que a extinção de sua punibilidade dar-se-á somente cumprida a prestação.

    Fica ainda advertido que não cumprido o benefício ofertado ocorrerá o oferecimento da denúncia que poderá redundar ainda em prisão.

    Ante o exposto, homologo a transação penal e aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos constante da audiência preliminar, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

    Sem custas.

    P.R.I.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 22/04/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2021 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 22/04/2021 18:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 19:04

    Homologada a Transação PENAL

  • 31/03/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2021 07:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 07:36

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 18:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 17:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 25/03/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2021 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 14:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 14:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 16:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2021 16:42

    Alterado o assunto processual

  • 25/02/2021 15:12

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 23/02/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/02/2021 00:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/02/2021 00:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2021 00:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2021 00:40

    Recebidos os autos

  • 20/02/2021 00:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2021

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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