TJPR - 0005429-04.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANDRE PEDROSO DA LUZ

CPF *49.***.*31-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2022 10:00

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 25/07/2022 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 20/07/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 13/07/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 17:41

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 11/07/2022 18:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 08/07/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2022

  • 07/07/2022 14:10

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2022 14:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 06/07/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/07/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 10:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/06/2022 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/06/2022 23:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/04/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 13:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

  • 13/04/2022 18:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/04/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 15:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 01/02/2022 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 16:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2022 15:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON CLETO BIER

  • 10/11/2021 16:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2021 16:40

    Juntada de DOCUMENTO

  • 09/11/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:58

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2021 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2021 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 14:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2021 12:10

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2021 11:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/05/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 19/05/2021 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 06:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 06:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 06:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2021 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/05/2021 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005429-04.2020.8.16.0170   Vistos, etc.  

    I - RELATÓRIO   ANDRE PEDROSO DA LUZ, CPF nº *49.***.*31-55, aforou a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, inscrita no CNPJ nº 09.***.***/0001-04, ambos devidamente qualificados na inicial, sustentando que: Foi vítima de acidente de trânsito em 08/06/2019, consoante registro de acidente nº 201904-01325, que ocasionou trauma na mão esquerda, com perda funcional e edema da mão direita e severos traumatismo na mão esquerda, ainda apresenta fratura no pé esquerdo.

    Alega que, em decorrência das sequelas referentes ao acidente automobilístico, faz jus à indenização do Seguro DPVAT no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares e, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), no caso de invalidez permanente, valores estes que devem ser acrescidos de juros e correção monetária a partir de 08/06/2019, data do evento danoso.

    Fundamenta o pedido que o pagamento da indenização independe de quem teve culpa no acidente automobilístico, necessitando, para sua perfectibilizarão, apenas provas simples do acidente e dano, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/1974 e Lei nº 11.945/09.

    Requer seja deferido o benefício da justiça gratuita e, no mérito, seja julgada totalmente procedente a presente ação, condenando a ré ao pagamento dos ônus de sucumbências.

    Juntou documentos.

    Pela decisão do mov. 11.1, foi recebida a inicial e, deferido o benefício da justiça gratuita e deferida a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 373, § 1º do CPC.

    Devidamente citada a ré apresentou contestação no mov. 18.1, sustentando, preliminarmente, inépcia da petição inicial pela ausência de documentos essenciais ao feito e, ausência de interesse de agir, ante a pendência de decisão em processo administrativo.

    No mérito, aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no CDC, vez que inaplicável ao seguro DPVAT.

    Defende a legitimidade da negativa da seguradora, ante a inadimplência do proprietário, arguindo a inaplicabilidade da súmula 257 do STJ, bem como, a ausência de comprovação da lesão de natureza incapacitante, bem como o grau de debilidade funcional do membro lesionado.

    Outrossim, assevera que, em sendo reconhecido o direito à indenização ao autor, está deve observar os critérios de graduação da invalidez erigida pelo legislador, conforme Lei n.º 11.945/2009, considerando-se a data do evento danoso para a incidência da correção monetária e a citação para os juros.

    Quanto às despesas médico-hospitalares, assevera não fazer jus, a parte autora, ao reembolso, vez que não é possível verificar o nexo de causalidade entre as lesões sofridas e a necessidade dos tratamentos empregados, uma vez que ausente comprovação de pedidos médicos para a realização de tais procedimentos.

    Contestas o cálculo de juros e correção monetária apresentado pelo autor e, ao final, requer seja julgada improcedente o pedido do autor, condenando ao pagamento dos ônus de sucumbência.

    Juntou documentos.

    O autor apresentou réplica no mov. 23.1.

    Pela decisão do mov. 32.1 foi saneado o processo, sendo afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova pericial, nomeado perito e fixado o valor dos honorários periciais.

    Laudo pericial juntado no mov. 98.2.1, sobre o qual a parte ré se manifestou no mov. 116.1, pugnando por esclarecimentos.

    Alegações finais apresentadas por ambas as partes nos movs. 108.1 e 109.1.

    O perito apresentou esclarecimentos no mov. 150.1, manifestando-se o réu no mov. 156.1.

    As partes apresentaram alegações finais nos movs. 163.1 e 164.1. É o relatório.

    Passo a decidir.   II – FUNDAMENTAÇÃO   Trata-se de ação de cobrança para indenização securitária, objetivando o pagamento do seguro DPVAT no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de reembolso de despesas de assistência médica e suplementares e, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) referente à invalidez, valor este em face das sequelas resultantes do acidente noticiado na inicial.

    Fundamenta o pedido no fato de ter sofrido trauma na mão esquerda, com perda funcional e edema da mão direita e severos traumatismo na mão esquerda, ainda apresenta fratura no pé esquerdo, sequelas estas que supostamente resultaram na incapacidade parcial e permanente do autor.

    Conforme laudo pericial produzido nos autos e juntado no mov. 98.2, o perito esclareceu que:   “Apresenta sequelas de fratura de mão esquerda com limitação da mobilidade 2º e  3º dedos, perda de força e dor nesta.

    Dor e limitação da mobilidade do 2º e 3º pododáctilos, conforme descrito no corpo deste laudo.”   Afirma também que, as lesões se deram em decorrência de acidente de trânsito com motocicleta, sendo se caráter parcial e permanente, de grau médio.

    Nos esclarecimentos de mov. 150.1, o expert conclui que:   “... podemos afirmar de maneira muito segura, que as perdas no 2º e 3º dedos da mão esquerda são de caráter médio (50%) mas, a mão como um todo, tem perdas da sua função em 20%.

    São estas de caráter definitivo, parcial e incompleto, se assim preferirmos ...”   O acidente aconteceu no dia 08/06/2019, logo é a lei vigente nessa data que regula o valor da indenização devida às vítimas de acidentes de trânsito ocorridos naquele dia.

    O autor fundamenta o pedido no fato de ter sofrido graves lesões em decorrência de acidente automobilístico por meio do qual sofreu trauma na mão esquerda, com perda funcional e edema da mão direita e severos traumatismo na mão esquerda, ainda apresenta fratura no pé esquerdo, as quais teriam culminado na sua invalidez parcial e permanente devido a limitação funcional do referido membro.

    Naquela data vigorava o artigo 3º, inciso II da Lei nº 6.194/74, com a redação que lhe foi dada pela MP 451 de 15/12/2008 convertida na Lei nº 11.945 de 06/06/2009, que foi convertida na Lei nº 11.945 de 06/06/2009 assim redigido:   “3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (NR)”   Contudo, o anexo estabeleceu o percentual das indenizações devidas na hipótese de invalidez permanente dos membros, órgãos ou sentidos afetados e por despesas de assistências médicas e suplementares.

    Feitas estas considerações, conclui-se que, na hipótese são aplicáveis às disposições da MP nº 451 de 15/12/2008 convertida na Lei nº 11.945 de 06/06/2009, em face do princípio tempus regit actum, já que o acidente aconteceu em 22/06/2019.

    O anexo da referida traz uma tabela com o percentual de invalidez a ser aplicado, segundo as perdas funcionais do segurado, para mensurar as indenizações devidas, considerando a invalidez permanente dos membros, órgãos ou sentidos afetados de cada vítima.

    Conforme prevê a norma supramencionada, quando encontrada alguma perda anatômica ou funcional na vítima deve, inicialmente, ser enquadrada dentre os danos corporais previstos na tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 para o fim de definir o valor máximo indenizável para a hipótese.

    No presente caso, o perito encontrou sequelas com repercussão moderada com relação à lesão sofrida na mão esquerda e 2º e 3º dedos do autor, as quais lhe causaram invalidez parcial e permanente do mesmo.

    Portanto, na hipótese dos autos, como o perito encontrou invalidez parcial e permanente em 02 regiões corporais deve se apurar a indenização securitária para cada uma em separado e depois somá-las para encontrar a indenização total devida ao autor.

    Para a PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES E/OU DE UMA DAS MÃOS deve ser aplicado o percentual 70% sobre o valor da indenização máxima prevista na lei para a espécie de dano, de R$ 13.500,00, resultando no valor de R$ 9.450,00.

    Por sua vez, para a PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE QUALQUER UM DENTRE OS OUTROS DEDOS DA MÃO o percentual aplicado é de 10% sobre o valor da indenização máxima prevista na lei para a espécie de dano, de R$ 13.500,00, resultando no valor de R$ 1.350,00.

    Efetuado o enquadramento do percentual da perda anatômica ou funcional da vítima, na forma do inciso I, §1º do art. 3º Lei nº 6.194/1974 (incluído pela Lei nº 11.945/2009), incide ainda o percentual decorrente da repercussão que essa invalidez causa na mão esquerda como um todo bem como, no 2º e 3º dedos da mão esquerda do autor, conforme inciso II do dispositivo supramencionado.

    Dispõe o inciso II, §1º do art. 3º Lei nº 6.194/1974 (incluído pela Lei nº 11.945/2009), in verbis:   “Art. 3º. (...) §1º (...) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” (grifei)   Nesse sentido, para a perda funcional da mão esquerda do autor, deve ser aplicado o percentual 25% (repercussão leve) sobre o valor máximo previsto na lei (R$ 9.450,00), em razão da perda funcional perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos, que corresponde, neste particular, em R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em face da conclusão pericial de mov. 150.1, da qual, constata-se a existência de sequelas leves, o que, adequado à legislação supra, importa em 25%.

    Tendo em vista que a perícia também conclui que há invalidez parcial e incompleta no autor decorrente da perda anatômica e/ou funcional do 2º e 3º dedos da mão esquerda do autor, de 50% para cada dedo, deve ser aplicado referido percentual sobre o valor da indenização máxima prevista na lei para a espécie (R$ 1.350,00) para cada um dos dedos (2º dedo – 50% x R$ 1.350,00 e 3º - 50% x R$ 1.350,00), resultando no valor total de R$ 1.350,00 (mil, trezentos e cinquenta reais).

    Assim, somadas as sequelas, a indenização máxima prevista na referida lei cabível ao autor, decorrente da perda funcional incompleta com repercussão moderada na mão esquerda e no 2º e 3º dedos da mão esquerda, corresponde ao valor total de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos).

    Destarte, no tocante ao reembolso das despesas médicas, os documentos indicados no mov. 1.21 não se mostram contemporâneos à época do acidente e, tampouco comprovam sua relação com os fatos, não podendo ser admitidos para fins de ressarcimento.

    O art. 3º, inciso III, da Lei nº 6.194/74, com redação dada pela Lei n.º 11.482 de 2007, estabelece o teto para o reembolso das despesas médicas e suplementares devidamente comprovadas.

    As disposições do CNSP que estabelecem teto inferior não prevalecem sobre a Lei Federal.

    Ressalte-se, ademais, que o autor não produziu prova contundente à comprovar o nexo de causalidade entre os fatos arguidos na inicial e as despesas arroladas no mov. 1.20, o que não se desincumbiu (CPC, art. 373, I).   III – DECISÃO   Por estas razões e o mais que dos autos consta hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor e, em consequência: 1.

    CONDENO a ré a pagar ao autor, a título de indenização, a importância de R$ 3.712,50 (três mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos), referente as sequelas na mão esquerda e nos 2º e 3º dedos da mão esquerda do autor, cuja importância deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC desde a data do sinistro (08/06/2019), até a data do efetivo pagamento. 2.

    Ante a existência de sucumbência recíproca, CONDENDO o réu ao pagamento de 30% das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor total e atualizado da condenação do item supra, e a autora ao pagamento das restantes 70% das custas processuais, dos honorários periciais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e do valor da causa. 3.

    Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, caput do CPC/2015 uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita.

    P.

    R.

    I.

    Toledo, 23 de abril de 2021.

    Eugênio Giongo Juiz de Direito.

  • 23/04/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/04/2021 13:39

    Alterado o assunto processual

  • 22/04/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/04/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/04/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 16:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/02/2021 02:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADILSON CLETO BIER

  • 19/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 18:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/01/2021 16:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/01/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADILSON CLETO BIER

  • 11/12/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADILSON CLETO BIER

  • 04/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/11/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 18:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 06:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 06:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 06:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2020 19:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2020 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/10/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 02:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 16:20

    Juntada de LAUDO

  • 07/10/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADILSON CLETO BIER

  • 29/09/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/09/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

  • 15/09/2020 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/09/2020 14:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2020 01:04

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/09/2020 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 02/09/2020 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/08/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 24/08/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 07:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 18:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/08/2020 15:38

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 14:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/06/2020 12:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/06/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 18:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/06/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2020 15:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/06/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 13:03

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2020 13:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/06/2020 19:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/05/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/05/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 12:47

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 14:27

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 14:27

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2020 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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