TJPR - 0007109-12.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FW CONSTRUCOES CIVIS LTDA. ME

CNPJ: 80.023.583/0001-05

MARIA LUCIA PEREIRA FRANZON

CPF *49.***.*60-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2024 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2024 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2024 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2024 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2024 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/04/2024 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2024 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2024 11:36

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 11:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/03/2024 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2024 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 20:51

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/02/2024 12:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/02/2024 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 08:20

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 23/01/2024 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/01/2024 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2024 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2023 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 17:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2023 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 14:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 21:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 12:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 20:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2023 09:02

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:26

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 16:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/02/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/01/2023 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

  • 25/01/2023 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 19:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/10/2022 11:14

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 19/10/2022 11:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/10/2022 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2022 16:18

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 20/09/2022 09:41

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2022 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 08:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2021 21:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/10/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 08:48

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 16:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2021 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 06/10/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 28/09/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/09/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 13:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/09/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 09:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/08/2021 16:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/07/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA LUCIA PEREIRA FRANZON

  • 08/06/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/03/2021 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2021 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 23/03/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007109-12.2019.8.16.0056   Trata-se de pedido de inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal nos termos do art. 135, do CTN.   Art. 135.

    São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.   a imputação da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas, como prática de atos com excesso de poderes ou infrações de Lei, contrato social ou estatutos.

    Analisando os autos, verifica-se a dissolução irregular da sociedade, com elementos suficientes para caracterizar a responsabilidade do sócio, em conjunto com o inadimplemento da obrigação tributária.

    Nesse sentido temos a súmula n° 435, do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

    Ante o exposto, defiro o pedido de inclusão do representante legal , no polo passivo da presente execução.

    Que deverá ser citado, para que efetue o pagamento do débito tributário, por meio de carta com aviso de recebimento.

    No mais, defiro a busca de endereço do responsável legal, via sistema INFOJUD, cumpra-se na forma requerida.   Intimem-se.

    Diligências Necessárias.  (Datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanettim Juíza de Direito

  • 15/03/2021 12:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 10:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 16:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 15:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/11/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2020 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/09/2020 17:35

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2020 12:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 10:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2020 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2020 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2020 15:03

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 09:09

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 13:06

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 02:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 17:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2020 10:45

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2020 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 09:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2020 10:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 20/02/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/12/2019 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 09:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2019 09:07

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:52

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/10/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/09/2019 09:44

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2019 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 11:08

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2019 17:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2019 17:04

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 09:43

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 09:43

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2019 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2019 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2019

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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