TJPR - 0005264-42.2019.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO JOSE DE ARAUJO

CPF *58.***.*30-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 07:48

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 07:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/02/2025 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2025 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 12:53

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 25/11/2024 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2024

  • 21/11/2024 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 17:25

    EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

  • 07/08/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2024 08:42

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 08:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/08/2024 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 20:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/07/2024 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2024 17:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/06/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 20:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/01/2024 16:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2024 13:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/11/2023 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 10:35

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/10/2023 07:59

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 18:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/09/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 16:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/09/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2023 14:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 22/03/2023 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 25/01/2023 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 08:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 08:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/08/2022 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 12/07/2022 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 10:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2022 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/03/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 10:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2022 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERCOMTEL

  • 01/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 01/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 26/01/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 10:13

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2021 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 06/12/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/11/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 04/11/2021 14:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 11:10

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/07/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 23/06/2021 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 07:52

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 13/05/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 05/04/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 12:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/04/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2021 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0005264-42.2019.8.16.0056 DECISÃO 1.

    O exequente pretende a penhora de veículos da parte executada, por meio do sistema RENAJUD.

    Dispõe o art. 11, da LEF: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

    Indiscutivelmente, a gradação prevista no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, bem como no art. 835 do CPC, não se constitui como ordem rígida, absoluta ou cogente.

    Todavia, seu desatendimento deve ser motivado ou justificado, já que a execução há de se efetivar de forma menos gravosa ou prejudicial ao devedor, segundo norma insculpida no art. 805, do CPC.

    Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - NOMEAÇÃO - GRADAÇÃO LEGAL - RELATIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

    A gradação legal estabelecida pela Lei de Regência, quanto à ordem de nomeação de bens à penhora, não é absoluta e cogente, podendo, sobretudo, a Fazenda Pública requerer a substituição do bem nomeado por outro, desde que devidamente fundamentado seu pedido, por não ficar esta preferência adstrita à comodidade da Administração Pública .

    Indeferimento.

    Recurso a que se dá provimento. (TJ-MG 100240422166140011 MG 1.0024.04.221661-4/001(1), Relator: HUGO BENGTSSON, Data de Julgamento: 15/02/2005, Data de Publicação: 11/03/2005) – grifou-se.

    No presente caso, verifica-se que o exequente sequer pugnou pela realização de diligência via SISBAJUD, sendo que o dinheiro possui caráter preferencial sobre qualquer outro.

    O executado nãodemonstrou de forma plausível a necessidade de relativização da ordem de penhora, bem como de que seria útil ao credor e menos gravosa ao devedor.

    Por tais razões, indefiro o pedido de evento 73.1. 2.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o quê de direito, para fins de prosseguimento do feito.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cambé, data da inserção no sistema.

    KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

  • 15/03/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 20:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSE DE ARAUJO

  • 16/02/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 08:45

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 08:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/01/2021 08:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2020 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 08:58

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2020 15:49

    Recebidos os autos

  • 12/08/2020 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/08/2020 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 19:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/06/2020 08:36

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 11:03

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 11:18

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/03/2020 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 09:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 03/12/2019 09:47

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 10:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2019 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 11:11

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2019 11:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2019 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 14/08/2019 09:31

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2019 14:11

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 16:01

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/05/2019 22:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/05/2019 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2019 14:38

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2019 15:16

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 16/05/2019 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2019 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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