TJPR - 0003205-19.2019.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ROGERIO ALVES RESENDE

CPF *95.***.*43-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARTINELLI ACESSORIA FINANCEIRA LTDA

CNPJ: 31.386.563/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/12/2024 14:46

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/12/2024 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2024 14:36

    Expedição de Certidão

  • 31/10/2024 07:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 31/10/2024 07:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

  • 30/09/2024 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2024

  • 19/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MARTINELLI ACESSÓRIA FINANCEIRA LTDA

  • 15/09/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 14:10

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 29/08/2024 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/07/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 08:45

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 16/02/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 16/01/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 12/12/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 06/12/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 21/11/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 16:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/10/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARTINELLI ACESSÓRIA FINANCEIRA LTDA

  • 07/08/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 13:24

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/07/2023 13:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2022 16:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 15:27

    APENSADO AO PROCESSO 0003102-41.2021.8.16.0109

  • 24/09/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/09/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 17:46

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0003205-19.2019.8.16.0109   Processo:   0003205-19.2019.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$10.200,00 Exequente(s):   ROGERIO ALVES RESENDE Executado(s):   Martinelli Acessória Financeira LTDA 1.

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. 2.

    Ao evento 73, a exequente pediu a desconsideração da pessoa jurídica, com a inclusão dos sócios da executada no polo passivo.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 3.

    Nos termos do artigo 795, parágrafo 4º, do Novo Código de Processo Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes do mesmo diploma legal.

    Pelas novas regras (CPC/2015, arts. 133 a 137): instaura-se um incidente específico – cuja distribuição compete à parte, não ao juízo, que suspende o resto do processo até ser decidido, no qual a pessoa que seria afetada pela desconsideração é citada, para poder defender-se.

    Julgada procedente a demanda de desconsideração objeto do incidente, a ação principal será retomada e poderá atingir a esfera jurídica da pessoa atingida pela desconsideração (como se fosse a própria esfera jurídica da parte originária).

    Se a demanda de desconsideração for rejeitada, a ação principal prosseguirá podendo apenas atingir e vincular diretamente a esfera jurídica das partes originárias.

    O incidente de desconsideração pode ser instaurado em qualquer fase processual e em todas as modalidades de processo (art. 134 do CPC/2015).

    Cabe inclusive no procedimento dos Juizados Especiais (art. 1.062).

    Para tanto, basta que existam indicativos da presença dos fundamentos materiais para a desconsideração e que ela seja concretamente útil para os resultados do processo.

    Como indicado, o pleito de instauração do incidente de desconsideração veicula uma demanda, uma ação incidental.

    Assim, tal requerimento deve conter os elementos essenciais de uma ação: identificação do réu, causa de pedir e pedido.

    No que tange à causa de pedir, cumpre ao requerente demonstrar a configuração concreta de alguma hipótese prevista no direito material para a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133, § 1.º e 134, § 4.º, do CPC/2015).

    Devem também ser indicados os meios de prova que pretende utilizar. 4.

    Nesses termos, deixo de conhecer do expediente apresentado ao evento 73, já que requerido pela via inadequada.

    Deverá o exequente observar o disposto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, requerendo o que lhe é de direito, no prazo de 15 dias.

    Int. e diligências necessárias.

    Mandaguari, 20 de janeiro de 2021.   Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 23/04/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2021 15:09

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 15/12/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:53

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 12:03

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 10:25

    Expedição de Certidão

  • 03/09/2020 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARTINELLI ACESSÓRIA FINANCEIRA LTDA

  • 20/07/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 16:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/07/2020 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2020 17:59

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2020 17:59

    Processo Reativado

  • 26/06/2020 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/06/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/06/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2020 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2020 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2020 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2020

  • 15/05/2020 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2020

  • 15/05/2020 10:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2020

  • 14/05/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARTINELLI ACESSÓRIA FINANCEIRA LTDA

  • 14/05/2020 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO ALVES RESENDE

  • 16/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 15:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/03/2020 13:17

    Juntada de TOMADA DE TERMO

  • 02/03/2020 10:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/03/2020 10:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/11/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2019 14:55

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2019 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 11/11/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 12:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/11/2019 11:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/11/2019 10:46

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 02/11/2019 10:46

    Despacho

  • 02/10/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2019 12:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/07/2019 15:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2019 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 31/07/2019 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 14:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/07/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 31/07/2019 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2019 14:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/07/2019 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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