TJPR - 0003029-06.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE AMAPORA/PR

CNPJ: 75.475.038/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEVANIR PEREIRA VIDAL

CPF *44.***.*15-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 18:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 18:19

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/02/2025 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2025 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2025

  • 26/02/2025 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 19:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/01/2025 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/01/2025 16:58

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2025 16:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/11/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/09/2024 18:42

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/09/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR PEREIRA VIDAL

  • 23/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 17:37

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 17:37

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2024 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2024 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/06/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 21:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/05/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/02/2024 15:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/02/2024 20:13

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 05/02/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2023 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2023 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 14:23

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/10/2023 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 15/10/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2023 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/09/2023 18:36

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 21:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2023 17:12

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:29

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2023 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 14:45

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 16:59

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 10/10/2022 21:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE AMAPORÃ/PR

  • 29/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 07/04/2022 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/01/2022 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/10/2021 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2021 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 01/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/06/2021 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003029-06.2021.8.16.0130 Processo:   0003029-06.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$464,32 Exequente(s):   Município de Amaporã/PR Executado(s):   DEVANIR PEREIRA VIDAL DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 19/04/2021 21:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 14:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 14:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/04/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 11:29

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2021 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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