TJPR - 0003039-50.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAYTON MERLIN DO NASCIMENTO JUNIOR

CPF *37.***.*21-00

GISELE APARECIDA GONCALVES

CPF *48.***.*28-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/03/2023 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2023 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 18/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 21:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/03/2023 16:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 15/03/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:12

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 10/03/2023 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/03/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/03/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2023 17:45

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 17:58

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/03/2023 13:36

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 27/02/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/02/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/01/2023 22:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/01/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/12/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 13/12/2022 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 19:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 14/03/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/03/2022 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 20:32

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 20/10/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 20:36

    Recebidos os autos

  • 25/07/2021 20:36

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2021 20:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLAYTON MERLIN DO NASCIMENTO JUNIOR

  • 06/07/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2021 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE GISELE APARECIDA GONÇALVES MERLIN NASCIMENTO

  • 10/05/2021 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003039-50.2021.8.16.0130 Processo:   0003039-50.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.049,91 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   CLAYTON MERLIN DO NASCIMENTO JUNIOR GISELE APARECIDA GONÇALVES MERLIN NASCIMENTO DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 19/04/2021 21:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 14:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 14:31

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/04/2021 12:02

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2021 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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