TJPR - 0003167-70.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO YAMAKAWA JUNIOR

CPF *53.***.*53-28

JOICE PAULA LOPES YAMAKAWA

CPF *55.***.*86-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE PAULA LOPES YAMAKAWA

  • 15/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 17:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2024 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/06/2024 18:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/06/2024 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE PAULA LOPES YAMAKAWA

  • 08/06/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 18:29

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE PAULA LOPES YAMAKAWA

  • 30/04/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE PAULA LOPES YAMAKAWA

  • 16/04/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO YAMAKAWA JUNIOR

  • 26/03/2024 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2024 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 18:39

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 18:37

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 12:53

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2024 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2024

  • 09/03/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE PAULA LOPES YAMAKAWA

  • 09/03/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO YAMAKAWA JUNIOR

  • 07/02/2024 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 20:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/02/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2024 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE PAULA LOPES YAMAKAWA

  • 26/01/2024 03:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE PAULA LOPES YAMAKAWA

  • 15/12/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 21:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE PAULA LOPES YAMAKAWA

  • 05/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE PAULA LOPES YAMAKAWA

  • 19/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO YAMAKAWA JUNIOR

  • 09/09/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE PAULA LOPES YAMAKAWA

  • 12/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/07/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2023 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2023 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2023 16:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2023 11:16

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 12/06/2023 13:30

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2023 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2023 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2023 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE PAULA LOPES YAMAKAWA

  • 06/06/2023 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO YAMAKAWA JUNIOR

  • 30/05/2023 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2023 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2023 15:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2023 18:10

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 17:33

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO YAMAKAWA JUNIOR

  • 20/04/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE PAULA LOPES YAMAKAWA

  • 12/04/2023 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO YAMAKAWA JUNIOR

  • 10/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE PAULA LOPES YAMAKAWA

  • 09/03/2023 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 03:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/07/2022 10:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOICE PAULA LOPES YAMAKAWA

  • 14/06/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO YAMAKAWA JUNIOR

  • 03/06/2022 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:20

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/05/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:09

    APENSADO AO PROCESSO 0003285-12.2022.8.16.0130

  • 11/04/2022 18:13

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 11/04/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 22:13

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 22:13

    Juntada de CUSTAS

  • 07/04/2022 22:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/03/2022 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO YAMAKAWA JUNIOR

  • 14/03/2022 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/03/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 03/03/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2022 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/01/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2021 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2021 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2021 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2021 06:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/06/2021 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2021 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003167-70.2021.8.16.0130 Processo:   0003167-70.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.440,65 Exequente(s):   Município de Paranavaí/PR Executado(s):   JOICE PAULA LOPES YAMAKAWA Paulo Yamakawa Junior DECISÃO 1.

    Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora.

    Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2.

    Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3.

    Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4.

    Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1.

    Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2.

    Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5.

    No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5.

    Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6.

    Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).

    Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta      

  • 19/04/2021 21:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 16:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 16:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/04/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 11:04

    Distribuído por sorteio

  • 29/03/2021 21:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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