TJPR - 0001789-83.2018.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 11:49
Juntada de Certidão
-
10/06/2025 13:47
Juntada de Certidão
-
09/05/2025 08:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2025 11:31
Juntada de Certidão
-
08/04/2025 11:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
31/03/2025 08:13
Juntada de Certidão
-
28/02/2025 07:28
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 13:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2025 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2025 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2025 09:30
Juntada de Certidão
-
20/01/2025 09:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/01/2025 09:21
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 07:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2024 08:18
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 09:39
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2024 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2024 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2024 16:06
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
18/10/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2024 13:37
Conclusos para despacho
-
19/08/2024 13:35
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 17:21
OUTRAS DECISÕES
-
01/07/2024 09:14
Conclusos para despacho
-
27/06/2024 09:28
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 15:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/05/2024 12:36
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 11:49
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 09:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/03/2024 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2024 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2024 16:44
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
11/03/2024 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2024 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 22:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 22:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2024 22:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2024 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2024 18:24
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2023 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2023 17:43
Juntada de Certidão
-
10/10/2023 20:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2023 14:14
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 14:13
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
-
06/10/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 14:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2023 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2023 09:12
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 14:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 22:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2023 18:35
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/08/2023 18:06
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
04/08/2023 15:13
Juntada de Certidão
-
31/07/2023 14:29
Juntada de Certidão
-
29/07/2023 07:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/07/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2023 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 09:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/07/2023 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2023 10:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/06/2023 18:25
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 15:12
Juntada de Certidão
-
22/06/2023 17:19
Juntada de Certidão
-
14/06/2023 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/06/2023 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 16:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/05/2023 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 11:31
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/04/2023 08:22
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 12:39
Juntada de Certidão
-
02/04/2023 20:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 16:45
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/03/2023 16:42
Juntada de Certidão
-
24/02/2023 19:55
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/02/2023 08:33
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 18:04
Juntada de Certidão
-
10/02/2023 12:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/12/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 14:38
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
09/12/2022 09:36
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 08:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2022 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 14:27
Juntada de Certidão
-
04/11/2022 12:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 12:04
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
25/09/2022 11:35
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/09/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 08:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 15:43
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2022 15:36
Juntada de Certidão
-
26/08/2022 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 09:44
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/07/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONZAGA KUCHACKI
-
04/07/2022 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2022 12:10
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 19:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2022 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2022 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2022 10:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/05/2022 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 09:06
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 08:53
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
15/03/2022 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 15:51
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/02/2022 15:48
Juntada de Certidão
-
07/01/2022 10:10
Juntada de Certidão
-
16/11/2021 16:29
Juntada de Certidão
-
13/10/2021 13:04
Juntada de Certidão
-
13/10/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
11/10/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2021 20:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 15:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/09/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2021 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 09:31
Juntada de Certidão
-
04/09/2021 21:36
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
03/09/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 14:53
Juntada de Certidão
-
13/08/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 14:51
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/08/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 14:43
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
13/08/2021 14:41
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 20:11
DEFERIDO O PEDIDO
-
02/07/2021 11:16
Conclusos para despacho
-
30/06/2021 17:36
Juntada de Certidão
-
23/06/2021 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/06/2021 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 21:42
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/05/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 17:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/05/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 22:07
Alterado o assunto processual
-
17/05/2021 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2021 01:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001789-83.2018.8.16.0001 Processo: 0001789-83.2018.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$24.184,24 Exequente(s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-82) Rua Konrad Adenauer, 442 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-540 Executado(s): LUIZ GONZAGA KUCHACKI (RG: 39515580 SSP/PR e CPF/CNPJ: *44.***.*80-63) Rua Emanoel Ernesto Bertoldi, 1502 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-532 Sequencial ímpar: 13209 Vistos para decisão.
Verifica-se que a matéria relativa à cobrança de custas iniciais no cumprimento de sentença está disciplinada na Lei Estadual n.º 18.927/2016 de 20 de dezembro de 2016, que alterou a lei 6.149/70 e que trata das Tabelas e Regimento de Custas estabeleceu no ANEXO I, tabela IX sobre o cabimento de custas nos seguintes casos: ATOS DOS ESCRIVÃES DO CIVEL, FAMÍLIA E DA FAZENDA (...) Incidentes procedimentais Processo de execução em geral, inclusive de sentença Pois bem, veja-se que há previsão de cobrança de custas no que foi chamado pelo legislador ordinário estadual de processo de execução de sentença.
Nos processos de execução em geral, como por exemplo, de título extrajudicial, por ser procedimento autônomo, não há dúvida sobre o cabimento de custas iniciais.
A questão, o nó górdio é em relação ao cumprimento de sentença, que não mais é considerado na legislação processual civil como procedimento autônomo, mas sim uma continuidade do processo de conhecimento que somente será instaurado se não houver cumprimento voluntário da decisão judicial.
As custas judiciais possuem natureza jurídica tributária de taxa e, por isso, devem ser previstas em lei, em face do princípio da legalidade tributária.
No caso, a previsão está na Lei Estadual n.º 18.927/2016.
Ocorre que a terminologia utilizada pelo legislador parece não ser a mais adequada, uma vez que é expressa no sentido de cabimento de custas nos processos de execução em geral, inclusive de sentença, quando a melhor terminologia seria, no Processo de (leia-se execução de sentença) execução em geral, inclusive no cumprimento de sentença (não há outra execução de sentença autônoma a justificar tal dispositivo).
Ora, com o advento da Lei 11.232/2005 que atribuiu como regra, ao procedimento de execução de título executivo judicial, o processo sincrético, no qual a execução da sentença, em caso de inadimplemento voluntário, será considerada fase do processo inicialmente cognitivo, tornou-se desnecessária nova citação para instauração do processo executivo; porém, todos os outros atos do vetusto processo de execução continuaram idênticos, não se justificado a não cobrança de novas custas, até porque, é notório que no cumprimento de sentença, em função dos mais variados atos, há uma exigência maior de trabalho da Escrivania judicial do que no processo cognitivo.
No que tange à Instrução Normativa n.º 03/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, data venia, cumpre transcrever o seguinte julgado do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ANTECIPAÇÃO E COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRECEDENTE DO STJ.
PREVISÃO LEGAL E CABIMENTO ADMITIDO.
LEI ESTADUAL Nº 18.695, DE 22/12/2015.
NORMAS INFRALEGAIS NÃO POSSUEM FORÇA NORMATIVA CAPAZ DE REVOGAR OU MODIFICAR LEI EM SENTIDO ESTRITO.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 44138-07.2018.8.16.0000, Relator Juiz Substituto 2º Grau Carlos Henrique Lucheski Klein, julgado em 14/03/2019).
Além disso, na tabela IX da lei n.º 18.927/2016 também há expressa previsão de cobrança de custas iniciais nos incidentes procedimentais.
Conforme demonstrado, ainda que a fase de cumprimento de sentença não seja considerada um procedimento autônomo; com certeza, classifica-se como incidente procedimental (não é fase obrigatória), a justificar, por si só, a cobrança de custas iniciais.
Na distribuição dos encargos pela instauração da fase de cumprimento de sentença deve ser aplicado o princípio da isonomia em relação à remuneração do trabalho.
Ressalte-se que a cobrança de custas iniciais no cumprimento de sentença (para remunerar o incremento no serviço da estrutura judiciária) vai ao encontro das disposições do novo CPC, posto que ali, em caso de inadimplemento voluntário, há expressa previsão de cobrança de multa (a ser revertida ao credor) e de novos honorários advocatícios (a ser revertida aos procuradores), ainda quando se tratar de cumprimento provisório de sentença (CPC arts. 523 § 1º c/c 520 § 2 º).
Portanto, abstraída a previsão legal e os recentes precedentes jurisprudenciais, consigne-se que não há justificativa racional para se atribuir exclusivamente à estrutura judiciaria o encargo pelo incremento de serviço em face do não cumprimento voluntário da sentença.
Sem dúvida, tal ônus deve ser imputado ao executado, em face do princípio da causalidade; porém, na forma da lei, o adiantamento das custas iniciais pela instauração desta nova fase deve ser providenciado pelo exequente.
Destarte, providencie o exequente o pagamento das custas.
Com o devido pagamento, cumpra-se a decisão de item 74.1.
Ausente pagamento, arquivem-se os autos.
Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM -
23/04/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 19:41
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/03/2021 10:54
Conclusos para despacho
-
02/03/2021 11:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/02/2021 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2021 16:30
Conclusos para despacho
-
20/01/2021 13:58
Juntada de Certidão
-
30/11/2020 21:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2020 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2020 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 16:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 16:11
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/11/2020 09:59
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/09/2020 20:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 09:02
Conclusos para despacho
-
05/08/2020 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 14:07
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
04/08/2020 15:17
Juntada de Certidão
-
26/07/2020 20:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2020 14:33
Juntada de COMPROVANTE
-
06/07/2020 22:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/06/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2020 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2020 12:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/05/2020 21:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2020 20:41
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/03/2020 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 17:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/03/2020 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2020 09:16
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2020 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 15:16
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
03/03/2020 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 13:41
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/03/2020 10:45
Conclusos para decisão
-
27/02/2020 21:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
27/02/2020 21:01
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 21:01
Juntada de Certidão
-
13/02/2020 16:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2020 16:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/01/2020
-
16/12/2019 18:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 23:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2019 18:40
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
04/11/2019 14:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/11/2019 14:52
Juntada de Certidão
-
14/10/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2019 16:53
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/07/2019 15:54
Conclusos para decisão
-
07/06/2019 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2019 10:34
Juntada de Certidão
-
03/04/2019 00:16
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2019 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2019 12:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/02/2019 15:02
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/02/2019 10:33
Expedição de Mandado
-
11/02/2019 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2019 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/12/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2018 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2018 15:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/11/2018 07:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2018 07:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2018 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 13:53
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/11/2018 12:23
Conclusos para decisão
-
16/10/2018 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 14:57
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/09/2018 12:54
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ GONZAGA KUCHACKI
-
13/08/2018 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2018 19:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2018 08:45
Juntada de Certidão
-
23/04/2018 22:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/04/2018 20:31
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
09/04/2018 20:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2018 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2018 16:03
Juntada de Certidão
-
09/04/2018 16:01
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/04/2018 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2018 09:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2018 09:33
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/03/2018 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2018 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2018 14:04
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/03/2018 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2018 08:52
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
11/02/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2018 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2018 15:48
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
31/01/2018 12:05
Recebidos os autos
-
31/01/2018 12:05
Distribuído por sorteio
-
30/01/2018 11:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/01/2018 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2018
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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