TJPR - 0001705-53.2019.8.16.0064
1ª instância - Castro - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/01/2023 17:51
Arquivado Definitivamente
-
19/01/2023 12:53
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
19/01/2023 12:53
Recebidos os autos
-
18/01/2023 17:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/01/2023 17:10
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/12/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
-
13/12/2022 12:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/11/2022 16:25
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/11/2022 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2022 09:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
25/10/2022 11:29
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2022 08:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
04/10/2022 20:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2022 20:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 12:44
Recebidos os autos
-
28/09/2022 12:44
Juntada de CUSTAS
-
28/09/2022 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2022 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/09/2022 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2022 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 19:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2022 14:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
22/09/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/09/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2022 08:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 11:13
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
16/09/2022 17:19
Conclusos para decisão
-
16/09/2022 17:19
Juntada de Certidão
-
16/09/2022 15:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2022 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
08/09/2022 15:10
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 21:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/08/2022 21:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 21:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 17:09
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
09/08/2022 17:09
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
09/08/2022 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2022 00:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2022 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 14:44
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
07/07/2022 17:17
Conclusos para decisão
-
06/07/2022 11:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/06/2022 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 12:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 18:53
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/05/2022 11:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2022 16:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2022 13:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2022 11:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 10:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022
-
27/04/2022 10:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/04/2022 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022
-
19/04/2022 14:07
Recebidos os autos
-
19/04/2022 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022
-
19/04/2022 14:07
Baixa Definitiva
-
19/04/2022 14:07
Baixa Definitiva
-
18/04/2022 14:45
Recebidos os autos
-
18/04/2022 14:45
Juntada de CIÊNCIA
-
18/04/2022 14:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 15:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2022 15:49
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2022 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/04/2022 15:03
Recurso Especial não admitido
-
22/03/2022 14:51
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
02/02/2022 09:56
Recebidos os autos
-
02/02/2022 09:56
Juntada de CIÊNCIA
-
02/02/2022 09:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 15:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2022 15:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
19/11/2021 08:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2021 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 12:15
Juntada de Certidão
-
17/11/2021 17:53
Recebidos os autos
-
17/11/2021 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
17/11/2021 17:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
17/11/2021 17:53
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
17/11/2021 17:53
Distribuído por dependência
-
17/11/2021 17:53
Recebido pelo Distribuidor
-
13/11/2021 22:41
Juntada de Petição de recurso especial
-
13/11/2021 22:41
Juntada de Petição de recurso especial
-
19/10/2021 15:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2021 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2021 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2021 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2021 11:12
Recebidos os autos
-
05/10/2021 11:12
Juntada de CIÊNCIA
-
05/10/2021 10:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2021 20:28
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/10/2021 18:00
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
01/10/2021 18:00
PREJUDICADO O RECURSO
-
23/08/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 14:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 14:24
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 16:00
-
11/08/2021 15:46
Pedido de inclusão em pauta
-
11/08/2021 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2021 14:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/08/2021 17:31
Recebidos os autos
-
02/08/2021 17:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/08/2021 17:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 15:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/07/2021 15:03
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
30/07/2021 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 14:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 12:26
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/07/2021 12:26
Recebidos os autos
-
30/07/2021 12:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/07/2021 12:26
Distribuído por sorteio
-
29/07/2021 18:32
Recebido pelo Distribuidor
-
29/07/2021 17:13
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 17:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/07/2021 16:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/07/2021 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2021 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 15:41
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/07/2021 13:31
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/07/2021 19:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
12/07/2021 19:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 16:27
Juntada de Certidão
-
08/07/2021 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2021 14:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2021 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 08:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 18:29
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2021 11:28
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
17/06/2021 18:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/05/2021 02:42
DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA
-
14/05/2021 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 18:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2021 18:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 08:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos nº. 0001705-53.2019.8.16.0064 Processo: 0001705-53.2019.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): SILVIO LISBOA DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.
Trata-se de ação previdenciária de manutenção de aposentadoria por invalidez ajuizada por SILVIO LISBOA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Após juntada aos autos do laudo pericial judicial (evento 106.1/2) e do complemento (mov. 140.1), as partes foram intimadas.
A parte autora manifestou discordância com o que foi avaliado pelo perito.
Alegou que a invalidez permanente foi reconhecida em ação judicial (autos nº 0001448- 38.2013.8.16.0064), bem como pelo INSS, visto que concedeu o beneficio.
Por fim, impugnou a perícia realizada e requereu a nova realização por perito diverso, especialista em ortopedia / traumatologia (mov. 111.1).
No mais, reiterou o pedido de nova perícia (mov. 140.1).
Por sua vez, a parte ré manifestou ciência da juntada do laudo pericial, bem como reiterou o pedido de improcedência dos pedidos iniciais.
Ao final, requereu seja determinado em sentença que o Estado do Paraná promova a restituição dos honorários periciais (evento 112.1), bem como declarou ciência e renunciou ao prazo (mov. 144.1) do despacho proferido ao mov. 130.1. É a síntese do necessário.
DECIDO.
O simples fato de o resultado do laudo pericial ser desfavorável ao interesse do autor não autoriza, por si só, o refazimento ou a complementação do laudo pericial, ante os elementos de convicção contidos nos autos para o deslinde da ação e a suficiência das provas coligidas.
Não vislumbro, no caso dos autos, motivos para substitução do perito (artigo 468 do CPC) e tampouco para realização de nova prova técnica (artigo 480 do CPC).
No presente caso, o médico perito judicial possui inúmeras especialidades, dentre elas: Pós-graduação em Pericias Médicas e Medicina Legal pela Faculdade de Ciências Médicas de Belo Horizonte/MG, pós-graduação em Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses de Coimbra, Portugal, pós-graduação em Ergonomia Multidisciplinar pela Faculdade Unyleya de Curitiba/PR, capacitação em Valoração do Dano Corporal pelo Departamento de Medicina Legal, pós-graduação em Segurança, Saúde e Medicina do Trabalho pelo Instituto Brasileiro de Formação da Faculdade Cidade Verde.
Ao que se vê, as titulações o qualificam suficientemente para realização da prova técnica in casu, sendo que respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos formulados pelo juízo e foi além em suas considerações e conclusões médicas, as quais foram todas fartamente fundamentadas.
Ademais, o médico perito instruiu suas respostas com base nos documentos apresentados pelo autor nos autos e por ocasião da perícia (inclusive mencionando a data e o profissional responsável), sendo tais fundamentações suficientes à solução da lide.
Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO.
TENDINOPATIA BILATERAL.
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS.
COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL.
DESNECESSIDADE.
LAUDO CLARO E CONCLUSIVO.
CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO.
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS.
APTIDÃO LABORAL CONSTATADA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03096111620148240018 Chapecó 0309611- 16.2014.8.24.0018, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 27/10/2020, Primeira Câmara de Direito Público) PREVIDENCIÁRIO.
MAGAREFE.
SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR NO OMBRO DIREITO E DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR.
PROVA PERICIAL REALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA.
LAUDO CLARO E COERENTE.
COMPLEMENTAÇÃO.
DESNECESSIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADO.
CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA.
AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA APTIDÃO FUNCIONAL.
PERÍCIA CONCLUSIVA.
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00275302820138240018 Chapecó 0027530 - 28.2013.8.24.0018, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 26/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público) Outrossim, vale lembrar que o juiz é o destinatário das provas, cuja apreciação é livre, sempre em consonância com os fatos e circunstâncias dos autos, competindo-lhe o indeferimento das diligências inúteis, conforme artigo 370 e 371 do Código de Processo Civil.
Da análise dos autos, verifico que a perícia técnica realizada por profissional nomeado pelo juízo é conclusiva e esclarecedora, sendo que a discordância com as conclusões do expert acerca das condições de saúde do segurado não justifica o pedido de complementação do laudo.
Desta feita, considero que o laudo pericial foi satisfatoriamente respondido e fundamentado, cuja prova é suficiente para o julgamento da presente demanda, por conseguinte, indefiro o pedido formulado no evento 140.1. 2.
Neste compasso, concluída a instrução e preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença. 3.
Intimações e diligências necessárias.
Castro, data de inserção no sistema FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz Substituto -
23/04/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2021 19:46
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/04/2021 13:04
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 16:15
Conclusos para decisão
-
03/04/2021 08:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/04/2021 08:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 08:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2021 17:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2021 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL
-
30/03/2021 16:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2021 15:55
Conclusos para decisão
-
18/03/2021 13:18
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
08/03/2021 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2021 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 15:35
EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
-
03/03/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/03/2021 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/02/2021 17:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 15:22
OUTRAS DECISÕES
-
05/02/2021 18:38
Conclusos para decisão
-
05/02/2021 01:59
DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA
-
01/02/2021 08:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2021 18:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/01/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2021 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 15:35
Juntada de LAUDO
-
13/01/2021 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 14:12
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/01/2021 14:10
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2020 19:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2020 19:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
-
27/10/2020 01:24
DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA
-
20/10/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2020 01:11
DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA
-
14/08/2020 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 09:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/08/2020 17:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 01:03
DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA
-
31/07/2020 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2020 16:39
Conclusos para despacho
-
25/07/2020 19:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/07/2020 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 08:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/07/2020 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2020 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 17:23
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/07/2020 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2020 17:13
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 01:43
DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA
-
19/05/2020 01:43
DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDSON KEITY OTTA
-
27/04/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 17:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/04/2020 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 13:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 12:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 10:43
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/04/2020 13:00
Conclusos para decisão
-
30/03/2020 17:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/03/2020 16:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 14:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
25/03/2020 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 11:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 11:33
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/03/2020 11:28
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 09:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/02/2020 16:37
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
10/01/2020 13:17
Juntada de Certidão
-
13/11/2019 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
-
11/11/2019 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
11/11/2019 18:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 17:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/10/2019 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2019 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2019 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2019 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2019 16:49
Juntada de Petição de contestação
-
10/09/2019 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 15:23
Juntada de Certidão
-
20/08/2019 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 13:31
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/08/2019 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2019 16:40
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
09/08/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2019 17:32
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/08/2019 18:37
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
24/07/2019 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2019 15:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
22/07/2019 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 21:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2019 21:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2019 17:21
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
14/06/2019 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2019 15:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2019 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2019 00:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/05/2019 18:33
PROCESSO SUSPENSO
-
07/05/2019 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2019 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2019 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2019 17:49
Juntada de Certidão
-
10/04/2019 17:44
Juntada de Certidão
-
27/03/2019 14:11
Recebidos os autos
-
27/03/2019 14:11
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
27/03/2019 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 11:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/03/2019 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2019
Ultima Atualização
19/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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