TJPR - 0003567-90.2021.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBSON BUENO

CPF *00.***.*34-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2022 19:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/04/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/04/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/04/2022 15:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/04/2022 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 29/04/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 29/04/2022 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 29/04/2022 14:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/03/2022 12:58

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/02/2022 21:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 21:01

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 16:06

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 14:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/02/2022 20:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2022 16:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/12/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:54

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 19:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 22/09/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 13:42

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2021 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/08/2021 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2021 18:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/08/2021 18:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 19/08/2021 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 15:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/08/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2021 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2021 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 17:27

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 17:27

    Expedição de Mandado

  • 17/06/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/06/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 17:01

    Alterado o assunto processual

  • 23/04/2021 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003567-90.2021.8.16.0031   Processo:   0003567-90.2021.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   13/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   RAQUEL RODRIGUES FERREIRA SILVA Réu(s):   ROBSON BUENO 1- Em sua defesa preliminar, a defensora teceu argumentos que demandam dilação probatória.

    Pela nova sistemática do Código de Processo Penal, é possível a decretação da absolvição sumária do réu apenas quando verificada causa excludente da ilicitude, da culpabilidade, salvo inimputabilidade, atipicidade evidente e extinção da punibilidade, as quais, por ora, não foram vislumbradas inequivocamente no feito. 2- Assim, designo o dia 18.08.2021, às 17h00min para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas, interrogado o réu e realizados os debates. 2.1- Intimem-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es), bem como as testemunhas arroladas.

    Requisite(m)-se, se necessário. 2.2- Havendo testemunhas que devam ser ouvidas em outro juízo, expeça-se desde já a Carta Precatória, ainda que configure inversão à ordem estabelecida no caput do artigo 400 do Código de Processo Penal, uma vez que a sua expedição não tem o condão de suspender a instrução criminal, conforme estabelece o artigo 222, § 1º, do mesmo Estatuto Processual Penal. 2.3- Intimem-se as partes da expedição. 3- Autorizo desde já a substituição de depoimento de testemunhas meramente abonatórias por declarações escritas. 4- Havendo testemunhas não localizadas, falecidas ou impossibilitadas de comparecer por enfermidade, aplicando subsidiariamente o art. 408 do CPC, intime-se a parte que a arrolou para, no prazo de 5 dias, informar o atual paradeiro ou requerer substituição, conforme o caso, sob pena de presumir desinteresse na oitiva. 5-  Estando o réu preso em outra Comarca, desnecessária a requisição de escolta para audiência, tendo em vista entendimento firmado pelo STJ acerca da ausência de lesão ao princípio da identidade física do juiz (RHC 64352 / SP, em 10.12.2015).

    Expeça-se carta Precatória solicitando o interrogatório. 6- Ciência ao Ministério Público.

    Guarapuava, 19 de abril de 2021.   Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

  • 20/04/2021 18:07

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/04/2021 12:19

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 16/04/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 18:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/04/2021 18:37

    Recebidos os autos

  • 02/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 31/03/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 17:30

    REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

  • 31/03/2021 09:04

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 20:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 20:59

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 17:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/03/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:57

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 22/03/2021 15:49

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/03/2021 15:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 10:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 21:21

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 21:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 19/03/2021 18:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/03/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 17:03

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/03/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 16:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/03/2021 16:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/03/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 16:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/03/2021 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 16:20

    Alterado o assunto processual

  • 19/03/2021 16:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/03/2021 14:45

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/03/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 08:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/03/2021 15:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/03/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 13:44

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 15/03/2021 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 08:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/03/2021 08:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/03/2021 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2021 03:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 03:08

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 22:09

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 13/03/2021 19:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2021 19:34

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/03/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 13/03/2021 15:32

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 13/03/2021 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/03/2021 14:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/03/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 14:38

    Alterado o assunto processual

  • 13/03/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2021 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2021 13:49

    APENSADO AO PROCESSO 0003568-75.2021.8.16.0031

  • 13/03/2021 13:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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