TJPR - 0021447-40.2007.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 9ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JACIRA PAES DE ASSUNCAO

CPF *38.***.*49-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA SEGURADORA S/A

CNPJ: 34.020.354/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/03/2023 18:16

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 22/03/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 05:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0021447-40.2007.8.16.0014/3 Recurso:   0021447-40.2007.8.16.0014 Ag 3 Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Seguro Agravante(s):   CAIXA SEGURADORA S/A Agravado(s):   JACIRA PAES DE ASSUNÇÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (mov. 1.8 – Pet 2), que negou seguimento ao recurso especial interpostos por CAIXA SEGURADORA S/A., ressaltando que a questão relativa à competência foi resolvida com base no artigo 543-C, §7º, inciso I, do Código de Processo Civil (1.030, I, alínea “b”, do NCPC).

    Decorreu o prazo legal, sem que houvesse manifestação da parte agravada acerca do agravo interno (mov. 1.12).

    Em 22/01/2018, o eminente Desembargador Arquelau Araújo Ribas, à época 1º Vice-Presidente deste Tribunal, determinou o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema nele tratado, nos termos do artigo 2º, “caput” e § 2º, da Resolução nº 8, de 7 de agosto de 2008, daquele Tribunal, e para os efeitos do artigo 1030, inciso III, do novo Código de Processo Civil, em cumprimento à decisão proferida nos Recursos Especiais nº 1.682.034/PR, nº 1.689.339/PR e nº 1.689.190/PR. (mov. 1.13).

    Antes da intimação das partes quanto à digitalização dos autos, a parte agravante apresentou petição de mov. 10.1.

    Pois bem.

    Cumpre consignar que, nos termos do artigo 360, §3º, do RITJPR, e artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, poderá o relator modificar a decisão impugnada, retratando-se, de ofício ou a pedido da parte.

    E, considerando que a questão referente à competência da Justiça Federal nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, aguardando-se ainda o trânsito em julgado da decisão final, não subsiste a decisão que negou seguimento ao recurso especial com base nos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia nº 1.091.363/SC e nº 1.091.393/SC.

    Assim, cumpre revogar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e todas as decisões posteriores, declarando prejudicado, por consequência, o exame do presente agravo interno, conforme o disposto no art. 360, § 3º, do RITJPR, com a prolação, desde logo, de nova decisão, nos seguintes moldes: Determino o sobrestamento do recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S/A em razão do Tema 1.011 (“Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento de ações dessa natureza”), para que se aguarde o julgamento e a publicação dos acórdãos dos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão do RE n° 827.996/PR.

    Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se.

    Junte-se cópia da presente decisão nos autos do recurso especial.   Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente                                                      

  • 22/04/2021 17:48

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 22/04/2021 17:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 18:13

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/04/2021 12:15

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/04/2021 12:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/04/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JACIRA PAES DE ASSUNÇÃO

  • 14/04/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 16/03/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 17:12

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 04/03/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2020 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/05/2020 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 23/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 15:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 12/12/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 15:44

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 12/12/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 15:31

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 12/12/2019 15:25

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 15:25

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 12/12/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 15:20

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 11/12/2019 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 11/12/2019 13:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2019 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/09/2019 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 14:04

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CAIXA SEGURADORA S/A

  • 29/08/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 05:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 11:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/08/2019 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 13:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2007

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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