TJPR - 0011068-62.2015.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEX RODRIGO DOS SANTOS

CPF *43.***.*81-64

ARY BUENO DE GODOY JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

01/02/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
01/02/2023 14:19

Recebidos os autos
01/02/2023 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 19:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 17:12

Ato ordinatório praticado
23/10/2021 00:48

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2021 00:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2021 00:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2021 00:44

Ato ordinatório praticado
23/10/2021 00:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2021 00:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021
22/10/2021 16:38

Recebidos os autos
22/10/2021 16:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/10/2021 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 19:06

Recebidos os autos
15/10/2021 19:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 18:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2021 18:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/10/2021 18:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2021 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 18:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/10/2021 10:02

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
13/10/2021 10:25

Conclusos para decisão
10/10/2021 20:29

Recebidos os autos
10/10/2021 20:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/10/2021 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 17:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2021 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/09/2021 11:08

Recebidos os autos
02/09/2021 11:08

Juntada de Certidão
31/08/2021 10:58

PROCESSO SUSPENSO
31/08/2021 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2021 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 10:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
31/08/2021 10:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021
31/08/2021 10:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021
31/08/2021 10:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2021
31/08/2021 10:56

Juntada de Certidão
24/05/2021 15:18

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
26/04/2021 14:30

Recebidos os autos
26/04/2021 14:30

Juntada de CIÊNCIA
23/04/2021 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2021 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 09:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ary Bueno de Godoy Junior Número único: 011068-62.2015.8.16.0013 Vistos e examinados estes autos de ação penal sob o nº 011068-62.2015.8.16.0013, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu ARY BUENO DE GODOY JUNIOR.

A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Vara, ofereceu denúncia contra ARY BUENO DE GODOY JUNIOR, brasileiro, natural de Maringá/PR, portador do R.G. nº 63433950 SSP/PR, nascido no dia 08/05/1979, filho de Ludineti Picelli de Godoy e Ari Bueno de Godoy, residente na Avenida Visconde de Guarapuava, nº 1939, apto. 504, Bairro Centro, em Curitiba/PR, como incurso nas penas do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, porque, segundo a acusação: Primeiro Fato “No dia 26 de janeiro de 2015, por volta das 11:00hrs, no interior do estabelecimento comercial denominado ‘Etoile Distribuidora de Veículos - Boulevard (Concessionária Citroen)’, localizado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, n.º 3372, Bairro Parolin, neste município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado ARY BUENO DE GODOY JUNIOR, agindo através de atos de livre vontade e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, dirigindo-a para o fim delituoso, mediante abuso de confiança – eis que agiu na qualidade de funcionário do estabelecimento comercial e detinha livre acesso ao setor de estoque de peças – subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, 02 (dois) amortecedores de veículo C4 Pallas, avaliados em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais)1 , de propriedade da referida empresa.

Sob tais condições, o denunciado ARY BUENO DE GODOY JUNIOR, saiu do departamento de peças levando uma caixa grande, com auxílio de uma paleteira, até uma tenda de aplicação de insulfilme.

Após, por volta de 14:00hrs, o prestador de serviços Alex Rodrigo dos Santos apanhou a caixa com os 02 (dois) amortecedores ali depositados pelo denunciado ARY BUENO DE GODOY JUNIOR e colocou-os no seu carro particular.

A ação delituosa foi flagrada pelas câmeras de segurança do Página 1/8 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ary Bueno de Godoy Junior Número único: 011068-62.2015.8.16.0013 estabelecimento.

Ao final, o denunciado ARY BUENO DE GODOY JUNIOR, confessou a Sra.

Lucivan Bagano Sampaio, diretora de empresa vítima, que subtraiu os bens acima descritos do estoque da loja e os vendeu ao seu colega de trabalho, ALEX RODRIGO DOS SANTOS. ” Inicialmente, a denúncia também foi oferecida em face de ALEX RODRIGO DOS SANTOS pela suposta prática do crime de receptação.

Contudo, no dia 26 de setembro de 2019 foi oferecido o benefício da suspensão condicional do processo, o que foi aceito por ele (mov. 99.1) e atualmente está cumprindo o período de prova.

Recebida a denúncia (mov. 54.1), o acusado foi citado pessoalmente (mov. 88.1) e ofereceu resposta à acusação por Defensor constituído (mov. 78.1).

Durante a instrução do processo, foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, 01 (uma) testemunha de defesa e o réu foi interrogado (mov. 209 e 259).

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 260.1).

Em alegações finais escritas (mov. 266.1), o Ministério Público manifestou-se pela procedência da denúncia, com a condenação do réu pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal.

Nos memoriais apresentados (mov. 274.1), a Defesa requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade de todos os atos a partir do petitório de mov. 92.1, fundamentando, em síntese, que a manifestação do Ministério Público após a apresentação da resposta à acusação é ilegal.

No mérito, pleiteou a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Vieram os autos conclusos.

Página 2/8 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ary Bueno de Godoy Junior Número único: 011068-62.2015.8.16.0013 ESTE, O RELATÓRIO.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO.

Preliminarmente Nos memoriais apresentados (mov. 274.1), a Defesa requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade de todos os atos a partir do petitório de mov. 92.1, sob o argumento de que a manifestação do Ministério Público após a apresentação da resposta à acusação é ilegal.

Fundamentou, em síntese, que não foi cumprido o disposto no Código de Processo Penal e houve ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, uma vez que, no seu entender, no processo penal, a defesa deve sempre manifestar-se por último.

A preliminar arguida deve ser rejeitada.

Isso porque o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a abertura de vista ao Ministério Público após apresentação da resposta à acusação, sem que o magistrado singular tenha analisado as teses defensivas, não ofende a ampla defesa e o contraditório e, via de consequência, não acarreta nulidade processual.

Nesse sentido, colaciono os julgados: DEFESA PRÉVIA – ARTIGO 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONTRADITÓRIO.

Quando a inversão implica nulidade absoluta, descabe transportar para a fase prevista no artigo 396 do Código de Processo Penal a ordem alusiva às alegações finais.

Apresentada defesa prévia em que são articuladas, até mesmo, preliminares, é cabível a audição do Estado-acusador, para haver definição quanto à sequência, ou não, da ação penal. (HC 105739, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2012 PUBLIC 28-02-2012) (grifou-se) Página 3/8 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ary Bueno de Godoy Junior Número único: 011068-62.2015.8.16.0013 E AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1.

Embora a questionada manifestação do Ministério Público tenha sido posterior à apresentação da defesa preliminar, o agravante não demonstrou qualquer ato ou fato sobre o qual a defesa não teve possibilidade de se manifestar.

Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief).

Precedentes. 2.

Não há como avançar nas alegações postas nesta ação, de que o Ministério Público inovou e acrescentou ao processo fatos estranhos a denúncia, por pressuporem o indevido cotejo dos elementos de fato e de prova, providência que deverá ser objeto da instrução processual. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 144018 AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 16- 11-2017 PUBLIC 17-11-2017) (grifou-se) Desse modo, rejeito a preliminar arguida.

No mais, observo que não há irregularidades ou nulidades a serem sanadas, bem como, inexistem outras questões preliminares ou prejudicial de mérito para apreciar.

A denúncia é apta, as partes são legítimas, o juízo é competente, o feito desenrolou-se de forma regular, estando pronto para o julgamento.

Quanto ao Mérito Materialidade e Autoria Analisando detidamente as provas amealhadas nos autos, com todo o respeito ao entendimento ministerial, concluo que o acusado Ary Bueno de Godoy Junior deve ser absolvido, conforme passo a expor.

Página 4/8 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ary Bueno de Godoy Junior Número único: 011068-62.2015.8.16.0013 À época dos fatos, o réu Ary Bueno de Godoy Junior era funcionário da “Etoile Distribuidora de Veículos - Boulevard (Concessionária Citroen) ”.

Descreve a denúncia que, na qualidade de funcionário do estabelecimento comercial, o acusado subtraiu, para si, 02 (dois) amortecedores de veículo C4 Pallas, avaliados em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), de propriedade da referida empresa.

Interrogado em Juízo, o réu Ary Bueno de Godoy Junior declarou que trabalhava como estoquista e tinha livre acesso às peças do estoque.

Sobre os fatos, relatou que, certo dia, estavam em horário de almoço e o Alex comentou que estava precisando de 02 (dois) amortecedores para o carro dele; respondeu que tinham no estoque dois amortecedores que estavam fora de linha e, caso quisesse, poderia trazer para fazer o teste e então ele negociaria a compra com a empresa.

Explicou o acusado que a empresa costumava vender as peças fora de linha para os próprios funcionários, uma vez que não as venderiam para os consumidores “normais”; como o Alex trabalhava na empresa havia 10 (dez) anos, achou que conseguiria um bom desconto nas peças: elas custavam em torno de seiscentos ou setecentos reais, mas, como ele era da casa, acreditava que fariam por duzentos ou trezentos reais.

Descreveu que dentro da concessionária existem vários setores, sendo que Alex iria testar os amortecedores dentro do próprio galpão onde os mecânicos ficavam.

No dia seguinte, colocou as peças na paleteira e entregou no guichê onde Alex trabalhava; deixou-as no chão e voltou para o trabalho.

Na volta do almoço, o Michael chamou-o e, chegando na tenda, estavam o Gaspar e o Lucivan acusando-o de querer vender os amortecedores.

Destaco que o acusado foi assertivo em seu depoimento ao declarar que queria apenas ajudar seu colega de trabalho e que, caso os amortecedores servissem no veículo deste, Alex deveria negociar diretamente com a concessionária a compra com desconto das peças.

As provas produzidas em Juízo, por sua vez, não são Página 5/8 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ary Bueno de Godoy Junior Número único: 011068-62.2015.8.16.0013 capazes de infirmar a versão dos fatos apresentada pelo denunciado.

Foram ouvidas em Juízo as testemunhas Gaspar Antônio Ribeiro Filho (mov. 209.1) e Michael Simões (mov. 209.2), arroladas pelo Ministério Público, e Thalita Doanne Aparecida da Silva (mov. 209.3), arrolada pela defesa.

A testemunha Michael Simões, funcionário da empresa, não soube trazer maiores esclarecimentos sobre o suposto fato delitivo em si, limitando-se a dizer que apenas foi chamado para testemunhar que os amortecedores foram encontrados no porta malas do carro do Alex.

A testemunha Gaspar Antônio Ribeiro Filho declarou em Juízo que não se recordava exatamente como ocorreram os fatos, mas lembrava-se que o réu era funcionário do departamento de peças e foi feita essa ocorrência onde subtraiu as peças e foi comprovado através de câmeras.

Informou que os fatos ocorreram durante o expediente normal e que o réu não tentou empreender fuga; no mais, disse que o diretor da concessionária sempre pedia para registrarem um boletim de ocorrência quando acontecia algo relevante.

Pois bem. É incontroverso nos autos que o réu entregou as peças a Alex Rodrigo dos Santos.

Contudo, não ficou devidamente comprovado que o intuito do denunciado Ary Bueno de Godoy Junior era subtrair os amortecedores.

Note-se que as próprias circunstâncias dos fatos tornam o interrogatório do réu verossímil: em momento nenhum ele agiu sorrateiramente; pelo contrário transportou os amortecedores em uma paleteira, na frente dos seus colegas de trabalho.

O transporte ocorreu em pleno expediente de trabalho, não num horário alternativo, em que a concessionária estivesse vazia.

Ora, como o réu tinha livre acesso ao depósito, se efetivamente pretendia furtar alguma peça, provavelmente buscaria um momento de menor movimentação de funcionários para praticar o crime.

O Sr.

Gaspar Antônio Ribeiro Filho confirmou em Juízo que os funcionários tinham direito a desconto na compra de peças, o que corrobora a versão dos fatos apresentada pelo acusado.

Página 6/8 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ary Bueno de Godoy Junior Número único: 011068-62.2015.8.16.0013 Além disso, era de conhecimento de todos que a concessionária possuía câmeras de segurança em quase todos os ambientes, afastando, mais uma vez, os indícios de que o réu tinha a intenção de furtar.

No mais, foi ouvida em Juízo a testemunha Thalita Doanne Aparecida da Silva (mov. 209.3), que afirmou que sempre trabalhou com o acusado e era irrefutável a conduta dele como profissional.

Asseverou que ele sempre relatou todas as questões, bem como, que não tem o que questionar dele como profissional.

Disse acreditar, “do fundo do coração” que foi um equívoco o que houve.

Concluo, portanto, que há dúvida insanável quanto à intenção do acusado de furtar os produtos, pelo que, à luz do Princípio In Dubio Pro Reo, a sua absolvição é a medida que se impõe.

Sobre o tema: APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO – EXEGESE DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – DECISÃO CONDENATÓRIA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIA – INCORRÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DOLO, TAMPOUCO QUANTO À ANIMUS FURANDI OCORRÊNCIA DO FATO – PARCA PROVA TESTEMUNHAL ACERCA DOS FATOS – PROVA INSUFICIENTE A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO – PRINCÍPIO DO – EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, IN DUBIO PRO REO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00079209020168160083 PR 0007920- 90.2016.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Desembargador Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 31/10/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/11/2019) (grifou-se) E APELAÇÃO.

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.

FURTO QUALIFICADO TENTADO.

PLEITO CONDENATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DO AGENTE.

ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

Não havendo prova inconcussa e estreme de dúvidas do dolo do agente, impõe-se a manutenção da absolvição.

Caso em que as provas produzidas em juízo são insuficientes para Página 7/8 PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Autor: Ministério Público Réu: Ary Bueno de Godoy Junior Número único: 011068-62.2015.8.16.0013 apontar a intenção do acusado (sem moradia fixa à época) ao ingressar no estabelecimento comercial da vítima, que estava em desordem e parecia desativado.

MP que não descreveu, na denúncia, quais bens existentes no local poderiam ter sido alvo do furto (tentado).

Contexto probatório que autoriza aplicação do in dubio pro reo.

Parecer da Procuradora de Justiça, neste grau de jurisdição, pela manutenção da sentença absolutória.

APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - ACR: *00.***.*18-84 RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Data de Julgamento: 27/04/2016, Oitava Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/05/2016) (grifou-se) DISPOSITIVO Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, para o efeito de ABSOLVER o réu ARY BUENO DE GODOY JUNIOR, já qualificado, da prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso II do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Recolha-se eventual mandado de prisão expedido.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Curitiba, datado eletronicamente.

INÊS MARCHALEK ZARPELON Juíza de Direito MY Página 8/8
22/04/2021 17:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/04/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 09:00

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/04/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/04/2021 16:11

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
26/03/2021 15:01

Juntada de Certidão
26/03/2021 14:20

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/03/2021 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/03/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO
16/03/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2021 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2021 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 11:56

Recebidos os autos
05/03/2021 11:56

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
05/03/2021 11:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 18:12

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2021 18:00

MANDADO DEVOLVIDO
26/02/2021 14:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2021 14:57

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
26/02/2021 08:37

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
25/02/2021 15:12

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
23/02/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE ARY BUENO DE GODOY JUNIOR
17/02/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ARY BUENO DE GODOY JUNIOR
16/02/2021 15:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2021 10:24

MANDADO DEVOLVIDO
16/02/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 15:01

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/02/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO
08/02/2021 13:53

Recebidos os autos
08/02/2021 13:53

Juntada de CIÊNCIA
08/02/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 10:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 19:38

Expedição de Mandado
05/02/2021 19:33

Expedição de Mandado
05/02/2021 19:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2021 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 19:32

Juntada de Certidão
04/02/2021 17:53

Recebidos os autos
04/02/2021 17:53

Juntada de CIÊNCIA
04/02/2021 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/02/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 14:08

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/02/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ARY BUENO DE GODOY JUNIOR
01/02/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 14:56

Conclusos para decisão
27/01/2021 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2021 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 15:49

Juntada de CIÊNCIA
21/01/2021 15:49

Recebidos os autos
21/01/2021 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 14:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2021 14:37

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
03/12/2020 11:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/12/2020 11:10

Recebidos os autos
02/12/2020 17:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 16:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2020 17:19

Conclusos para despacho
27/11/2020 16:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/08/2020 12:00

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
04/08/2020 11:56

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
31/07/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
31/07/2020 14:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
28/07/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2020 10:02

MANDADO DEVOLVIDO
23/07/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ARY BUENO DE GODOY JUNIOR
21/07/2020 10:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 18:18

MANDADO DEVOLVIDO
14/07/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 10:52

MANDADO DEVOLVIDO
10/07/2020 15:23

Recebidos os autos
10/07/2020 15:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2020 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 21:04

Expedição de Carta precatória
09/07/2020 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 17:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 17:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/07/2020 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 17:25

Expedição de Mandado
09/07/2020 17:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/07/2020 17:23

Expedição de Mandado
09/07/2020 17:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/07/2020 17:19

Expedição de Mandado
09/07/2020 17:13

Juntada de Certidão
26/06/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 16:06

Juntada de COMPROVANTE
13/04/2020 01:52

MANDADO DEVOLVIDO
09/04/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 14:34

Juntada de CIÊNCIA
24/03/2020 14:34

Recebidos os autos
24/03/2020 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2020 13:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/03/2020 13:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
24/03/2020 09:08

OUTRAS DECISÕES
23/03/2020 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 17:15

Conclusos para despacho
20/03/2020 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2020 16:54

Juntada de INFORMAÇÃO
20/03/2020 10:18

Recebidos os autos
20/03/2020 10:18

Juntada de CIÊNCIA
19/03/2020 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 10:53

Conclusos para despacho
18/03/2020 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 23:01

MANDADO DEVOLVIDO
11/03/2020 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 01:38

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2020 15:02

Recebidos os autos
10/03/2020 15:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/03/2020 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 13:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2020 13:40

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2020 17:25

MANDADO DEVOLVIDO
03/03/2020 12:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/03/2020 12:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/03/2020 12:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/03/2020 12:49

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/03/2020 12:45

Expedição de Mandado
03/03/2020 12:45

Expedição de Mandado
03/03/2020 12:45

Expedição de Mandado
03/03/2020 12:45

Expedição de Mandado
11/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ARY BUENO DE GODOY JUNIOR
24/10/2019 00:32

Ato ordinatório praticado
11/10/2019 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 14:52

Juntada de CIÊNCIA
08/10/2019 14:52

Recebidos os autos
08/10/2019 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 14:05

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 13:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 13:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/10/2019 13:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/10/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
07/10/2019 12:56

OUTRAS DECISÕES
04/10/2019 16:25

Juntada de Certidão
27/09/2019 17:14

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
17/09/2019 16:45

Conclusos para decisão
16/09/2019 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 14:16

Recebidos os autos
16/09/2019 14:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/09/2019 16:39

MANDADO DEVOLVIDO
13/09/2019 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 12:01

MANDADO DEVOLVIDO
11/09/2019 14:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/09/2019 14:38

Expedição de Mandado
11/09/2019 14:25

Juntada de COMPROVANTE
09/09/2019 18:34

MANDADO DEVOLVIDO
09/09/2019 14:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/09/2019 14:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
09/09/2019 13:58

Expedição de Mandado
09/09/2019 13:58

Expedição de Mandado
04/09/2019 18:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/09/2019 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
25/08/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 12:24

Recebidos os autos
20/08/2019 12:24

Juntada de Certidão
15/08/2019 13:20

Juntada de CIÊNCIA
15/08/2019 13:20

Recebidos os autos
15/08/2019 12:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
15/08/2019 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 10:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
14/08/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2019 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/08/2019 17:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/08/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 17:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/08/2019 17:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/08/2019 17:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/08/2019 17:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/08/2019 17:07

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/08/2019 12:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/07/2019 17:34

Conclusos para decisão
04/07/2019 18:11

Juntada de Certidão
04/07/2019 18:10

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
18/06/2019 14:32

Baixa Definitiva
18/06/2019 14:32

Recebidos os autos
18/06/2019 14:32

Juntada de Certidão
13/06/2019 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE ARY BUENO DE GODOY JUNIOR
31/05/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 21:00

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/05/2019 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2019 09:34

Recebidos os autos
20/05/2019 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2019 13:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
20/05/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 12:59

Juntada de ACÓRDÃO
16/05/2019 17:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
24/04/2019 07:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 19:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 17:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/05/2019 13:30
22/04/2019 17:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/04/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 12:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/03/2019 10:20

Recebidos os autos
29/03/2019 10:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/03/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2019 12:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2019 12:36

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 12:36

Conclusos para despacho INICIAL
22/02/2019 12:36

Distribuído por sorteio
21/02/2019 15:32

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2019 18:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/02/2019 18:35

Ato ordinatório praticado
20/02/2019 15:09

OUTRAS DECISÕES
12/02/2019 17:02

Conclusos para decisão
12/02/2019 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2019 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/01/2019 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2019 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2019 13:01

MANDADO DEVOLVIDO
17/12/2018 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2018 19:45

MANDADO DEVOLVIDO
13/12/2018 16:59

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2018 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/12/2018 14:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/12/2018 17:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/11/2018 16:48

Expedição de Mandado
26/11/2018 15:57

Expedição de Mandado
17/10/2018 11:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/09/2018 16:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2018 16:22

Recebidos os autos
04/09/2018 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 13:29

Conclusos para decisão
04/09/2018 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/08/2018 21:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2018 21:16

REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/08/2018 21:15

REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/08/2018 06:49

REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/06/2018 12:16

Conclusos para decisão
15/06/2018 12:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/06/2018 12:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
15/06/2018 12:14

Recebidos os autos
15/06/2018 12:14

Juntada de DENÚNCIA
15/06/2018 08:19

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 08:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 08:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
15/06/2018 07:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 07:49

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 07:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 07:44

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 07:39

Ato ordinatório praticado
15/06/2018 07:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2018 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
18/09/2015 16:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2015 13:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2015 14:38

Distribuído por sorteio
27/04/2015 14:38

Recebidos os autos
27/04/2015 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2015

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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