04/10/2022 12:55

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 12:54

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 18:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 18:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 18:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 12:58

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
19/09/2022 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 15:31

DEFERIDO O PEDIDO
06/09/2022 13:44

Conclusos para decisão
13/07/2022 19:14

Juntada de Certidão
19/05/2022 11:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE DAIANE MARIA DE VASCONCELOS
04/05/2022 12:51

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
29/04/2022 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 17:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/04/2022 17:38

Recebidos os autos
28/04/2022 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2022 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 12:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2022
26/04/2022 17:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/04/2022 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
19/04/2022 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
14/04/2022 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2022 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2022 16:05

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
31/03/2022 13:14

Conclusos para decisão
31/03/2022 13:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/03/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 14:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/03/2022 13:51

Conclusos para despacho
02/03/2022 17:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:42

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
09/02/2022 15:54

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
08/02/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
27/01/2022 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 13:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2021 16:01

Conclusos para despacho
25/11/2021 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/11/2021 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 12:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 17:20

Juntada de Certidão
17/11/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 17:11

Juntada de Certidão
11/11/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE FRANCELINO COELHO CAETANO
11/11/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MÔNICA THAIS DA SILVA CAETANO
02/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 13:32

Juntada de COMPROVANTE
29/07/2021 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 16:25

Juntada de COMPROVANTE
25/06/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 14:42

Juntada de Certidão
14/06/2021 14:42

Recebidos os autos
14/06/2021 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/06/2021 14:36

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/06/2021 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021
14/06/2021 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2021
14/06/2021 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021
14/06/2021 14:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021
16/05/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 17:09

Conclusos para despacho
04/05/2021 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/05/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE FRANCELINO COELHO CAETANO
04/05/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE MÔNICA THAIS DA SILVA CAETANO
17/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Processo: 0021526-14.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$9.020,00 Polo Ativo(s): FRANCELINO COELHO CAETANO MÔNICA THAIS DA SILVA CAETANO Polo Passivo(s): DAIANE MARIA DE VASCONCELOS SENTENÇA

Vistos..

Trata-se de ação de reparação de danos.

A parte autora postula a condenação da parte ré a indenizar os prejuízos que sofreu em virtude de acidente de trânsito, o qual teria sido causado pela requerida.

A parte requerida é revel, pois embora citada e intimada para a audiência de conciliação, não compareceu e não apresentou contestação. (mov. 80 e 81) Dispõe o Art. 20 da Lei 9099/95 que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Pois bem, em não tendo a requerida contestado presumem-se verdadeiras as afirmações da autora de que sofreu prejuízos materiais em decorrência de acidente causado pela ré.

Assim, em tendo a ré realizado manobra de forma imprudente, vez que adentrou via preferencial sem o devido cuidado, resta evidenciada sua culpa, pois não tomou as cautelas necessárias para realizar a manobra pretendida, desobedecendo inclusive a sinalização.

Certo é que o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade (art. 34 do CTB).

Ademais, está bastante claro nos autos que a preferencial era do veículo da reclamante, conforme documento acostado no sequencial 1.12.

Em conclusão, tenho que a parte reclamante provou o fato constitutivo de seu direito.

Caberia à parte reclamada provar a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, conforme estabelece o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o que não foi possível diante da revelia. Dispõe o artigo 186 do Código Civil que aquele que por ação ou omissão, voluntária ou culposa (imprudência), violar direito e causar dano comete ato ilícito.

O artigo 927, por sua vez, dispõe que aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

No que diz respeito aos danos sofridos, observo que a reparação deve ser integral, conforme artigo 944 do Código Civil.

A parte autora sustentou ter sofrido prejuízos de ordem material, apresentando orçamentos dos serviços a serem realizados. Em não tendo sido impugnado os serviços e seu valor, fixo o dano material de acordo com o documento apresentado no mov. 1.15, no valor de R$ 8.310,00 (oito mil, trezentos e dez reais), orçamento de menor valor.

Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR a parte reclamada a pagar à reclamante, a título de danos materiais, o valor de R$ 8.310,00 (oito mil, trezentos e dez reais), devendo incidir a correção monetária do índice INPC/IBGE, a contar de 17/06/20 (data do orçamento), e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso 10/06/2020– Súmula 54 do STJ.

Fica resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Foz do Iguaçu, 05 de abril de 2021.

Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito
06/04/2021 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 15:52

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
19/03/2021 11:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/03/2021 13:37

DECRETADA A REVELIA
10/03/2021 17:02

Conclusos para decisão
10/03/2021 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2021 15:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/03/2021 09:50

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/02/2021 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2021 16:42

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 13:46

Expedição de Mandado
02/02/2021 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/02/2021 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 14:21

Juntada de COMPROVANTE
01/02/2021 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
20/01/2021 17:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/01/2021 11:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/01/2021 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 14:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/01/2021 12:32

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
13/01/2021 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2021 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2021 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
13/01/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
13/01/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
13/01/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
13/01/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
03/01/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/01/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2020 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/12/2020 11:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA
20/12/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 14:58

CONCEDIDO O PEDIDO
07/12/2020 15:26

Conclusos para decisão
07/12/2020 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/12/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 12:26

Juntada de COMPROVANTE
11/11/2020 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/11/2020 14:44

Juntada de COMPROVANTE
28/10/2020 16:04

Juntada de COMPROVANTE
27/10/2020 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/10/2020 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 12:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/09/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 15:29

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
29/09/2020 15:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
29/09/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 15:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
14/09/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/09/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 13:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
02/09/2020 13:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/09/2020 13:44

Recebidos os autos
01/09/2020 17:26

Recebidos os autos
01/09/2020 17:26

Distribuído por sorteio
01/09/2020 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2020 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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