TJPR - 0012734-85.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CAROLINE FERNANDA DOS SANTOS COSTA

CPF *69.***.*50-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ: 38.733.648/0017-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2022 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 13:18

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 22/06/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 27/05/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 15:45

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 06/05/2022 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2022 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 30/04/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/04/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:42

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 14:42

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/04/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 12:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2022 12:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 08/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 05/04/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 19:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/03/2022 13:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/03/2022 13:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 14/03/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 20:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 14:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 18/01/2022 22:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/01/2022 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2021 14:41

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 13/10/2021 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2021 22:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 04:05

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 01/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 13:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:35

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 11:56

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 20/09/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2021 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2021 10:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2021 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 20:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/09/2021 20:45

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 10/09/2021 08:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2021 14:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 08/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/07/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 19/07/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 19:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/06/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/06/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 13/06/2021 23:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2021 22:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/05/2021 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:51

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 21/04/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 19:36

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/04/2021 19:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0012734-85.2021.8.16.0014.

    Caroline Fernanda Dos Santos Costa ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de Editora e Distribuidora Educacional S.A., alegando, em síntese, que: a) ingressou na instituição Requerida para cursar Direito, no período noturno, utilizando o programa governamental de financiamento (FIES), pagando a título de mensalidade a quantia de R$ 240,81 (duzentos e quarenta reais e oitenta e um centavos); b) cursou o 8º período no 2º semestre de 2020, conforme anexos.

    Todavia, no meio do referido período, mesmo com o aditamento do FIES dentro do prazo, a Requerida ignorou o aditamento concluído e iniciou cobranças de mensalidades e parcelamentos inexistentes; c) promoveu diversos contatos através de e-mail e telefone, não obtendo êxito em regularizar a situação; d) não conseguiu obter os boletos com os valores corretos das mensalidades do 2º semestre de 2020 para pagamento, posto que a requerida se negou a fornecer; e) sobre os débitos lançados, o próprio preposto da Requerida já CONFESSOU que os valores seriam baixados; f) se não promover o aditamento do 1º semestre de 2021 até 31/03/2021, poderá perder o benefício de usufruir do programa para terminar sua qualificação superior, considerando o prazo de aditamento; g) em 10/03/2021, entrou em contato com o MEC (protocolo 20.***.***/7948-38) a qual foi informada que seu FIES está correto, que os repasses foram realizados para a requerida e que está aguardando impulso dela para andamento do procedimento; JP 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ h) o débito atualizado cobrado pela Requerida é de R$ 8.114,89; Pediu, com isso, a tutela antecipada para obrigação de fazer na rematrícula do curso com o aditamento contratual do 1º semestre de 2021 através do FIES.

    Ao final, pugnou pela procedência da demanda com a declaração quitação das mensalidades do segundo semestre de 2020 e o pagamento do importe de R$25.000,00 a título de danos morais.

    Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.17).

    A decisão de ref. 14.1 indeferiu a tutela de urgência, em razão da ausência de depósito.

    A parte autora apresentou manifestação (ref. 18.1) e apresentou o depósito (ref. 21.2.). É o relatório.

    Decido.

    Pugnou a parte autora pela tutela antecipada para rematrícula no curso, em razão da inércia da parte ré.

    Para adiantamento da tutela específica exige a lei que a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

    Pois bem.

    Neste momento de cognição sumária e análise da documentação acostada, é possível o deferimento da tutela de urgência.

    Como é possível perceber, ao que tudo indica, a parte autora cumpriu integralmente sua incumbência de regularização perante o FIES para a renovação de matrícula de seu curso, conforme ref. 1.8 e 1.7.

    Da mesma forma, observa-se através do e-mail de ref. 1.12, que há divergência nos sistemas da própria parte ré para a confirmação da matrícula e da grade JP 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ curricular, de forma que, como já dito, parece que a questão é somente burocrática e exclusiva da demandada.

    Ademais, a parte autora promoveu depósito dos valores referentes à parcela da mensalidade que deve arcar (ref. 21.2), em razão da impossibilidade de gerar os boletos perante a instituição de ensino, pela mesma razão sistêmica.

    Destarte, também resta preenchido o perigo de dano, eis que, a parte autora fica impossibilitada de promover a matrícula, atrasando a realização do curso.

    Portanto, mister se faz conceder a tutela de urgência para determinar que a parte ré promova a liberação da rematrícula da parte autora com o devido aditamento contratual, no prazo de 5 dias, liberando o acesso ao portal do aluno e as respectivas aulas.

    Dispositivo Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela requerida, para determinar que a parte ré promova a liberação da rematrícula da parte autora com o devido aditamento contratual, no prazo de 5 dias, liberando o acesso ao portal do aluno e as respectivas aulas.

    Ainda, determino a dilação probatória, consoante fundamentação.

    Fixo, desde já, multa para cada dia de descumprimento do prazo assinalado no importe de R$500,00 (duzentos reais) por dia, até o limite máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais).

    Cumpra-se, no mais, como anteriormente determinado (ref. 14.1).

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Londrina, data e hora de inserção no sistema.

    Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito JP 3

  • 10/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:25

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 19:43

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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