TJPR - 0001531-92.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LAURITA SCHIRMANN

CPF *45.***.*65-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/10/2024 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2024 11:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2024

  • 28/10/2024 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 17:38

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 30/09/2024 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/09/2024 16:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/08/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 16:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/08/2024 16:50

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/07/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:54

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 07/07/2021 17:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2021 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 07:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 16:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 02/07/2021 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2021 12:17

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 28/06/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 10:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2021 17:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2021 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 10:07

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Processo nº: 0001531-92.2021.8.16.0090 Polo Ativo(s): LAURITA SCHIRMANN Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Vistos etc...

    Trata a hipótese dos autos de “ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito” onde se pleiteia “b) ...a repetição do indébito tributário sobre todas as faturas pagas nos últimos 05 (cinco) anos..., acrescidos de correção monetária e juros legais a taxa SELIC...” (item “5.2b” do pedido).

    Como no âmbito dos Juizados Especiais o processo será instaurado mediante apresentação de pedido do qual constarão, dentre outras coisas, seu objeto e valor, eis que é expressamente vedada a formulação de pedido genérico, de modo a se evitar a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099 /95), impõe-se a adequação da exordial.

    Tal providência se impõe na medida em que essa lacuna impede o exercício integral do constitucional direito de defesa, já que o requerido não tem como contestar esta parte do pedido de forma integral quanto ao seu respectivo valor, que é o objeto principal da pretensão do autor.

    Por outro vértice, é de se frisar que em data de 14/06/2019, a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) analisou o Incidente de Assunção de Competência (IAC) decorrente de uma ação de cobrança de horas extras feita por uma servidora pública do município de Londrina, onde, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese para uniformizar a jurisprudência do TJPR a respeito do tema: “sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”.

    Assim, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a emenda da inicial no prazo de 15 dias, para que a parte autora traga aos autos planilha com o cálculo integral dos valores que entende devidos, sob pena de extinção.

    Intime-se e cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente.   SERGIO AZIZ NEME     Juiz de Direito                  

  • 23/04/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/04/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2021 11:39

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 11:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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