TJPR - 0005274-31.2020.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LAZARO RAMALHO SOBRINHO

CPF *78.***.*17-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANTE & BATISTELA VEICULOS LTDA

CNPJ: 24.103.801/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SMART PERICIAS E AVALIACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ: 24.103.801/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 13:05

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2025 11:20

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 16:36

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 15:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2025

  • 22/02/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANTE & BATISTELA VEICULOS LTDA

  • 31/01/2025 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2025 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 16:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/10/2024 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/09/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2024 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2024 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 17:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/07/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2024 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2023 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 16:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LÁZARO RAMALHO SOBRINHO

  • 29/05/2023 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/03/2023 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2023 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2023 16:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2023 11:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 18:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SMART PERÍCIAS

  • 14/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROSANTE & BATISTELA VEICULOS LTDA

  • 09/06/2022 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 16:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/04/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2022 16:37

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/10/2021 13:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/10/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/10/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/09/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/09/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 09:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/08/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 09:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2021 16:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/05/2021 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/05/2021 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005274-31.2020.8.16.0160 Processo:   0005274-31.2020.8.16.0160 Classe Processual:   Reclamação Pré-processual Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$37.350,00 Reclamante(s):   LÁZARO RAMALHO SOBRINHO Reclamado(s):   ROSANTE & BATISTELA VEICULOS LTDA Decisão Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido indenizatório ajuizada em face de Rosante e Batistela Veículos Ltda – EPP.

    Segundo alega a autora, no dia 26/05/2020 adquiriu do estabelecimento réu o veículo GM/ÁGILE, Placa: EMR 0C58, pagamento o valor de R$ 21.900,00; foi abastecer o veículo que o bem apresentou contrariedade no hodômetro, problemas mecânicos, na frenagem e indícios de sinistro.

    Contestação apresentada na seq.22 e não foram arguidas preliminares de mérito. 1.

    Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC/15: a) vício (s) oculto(s) no veículo adquirido em 26/05/2020 no estabelecimento da ré. 2.

    Do ônus da prova. É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor.

    Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto.[1] A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a prova de seu direito.

    Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo.

    Nesse sentido, verifico a hipossuficiência da autora em comprovar em juízo a existência dos vícios ocultos quando comprovou o bem,

    por outro lado, ao réu é muito mais fácil regularidade do veículo adquirido no estabelecimento réu, limitada à proposta da venda oferecida ao consumidor e o histórico do automóvel do que à parte autora a sua irregularidade.

    Ao réu é possível, por exemplo, juntar documentos que demonstram a origem do carro e as condições em que a empresa o adquiriu e ofertou ao consumidor, trazer gravações de áudio e vídeo e, enfim, produzir provas que demonstre a ciência inequívoca da autora quanto aos termos contrato.

    Portanto, diante da hipossuficiência da parte autora, da verossimilhança da alegação e da maior facilidade que possui o réu de comprovar a regularidade da contratação, defiro o pedido e inverto o ônus da prova, nos termos mencionados, com base nos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC. 3.

    Intimem-se as partes da presente decisão e decorrido o prazo para eventual manifestação (15 dias), voltem conclusos para saneamento. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito     [1] Turma, AgRg. no AREsp. n.º 527.866/SP, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, j. em 05/08/2014).      

  • 23/04/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/12/2020 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/12/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2020 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/11/2020 23:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/10/2020 22:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:33

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 11:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/09/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 13:31

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/07/2020 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 23:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 21:23

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/07/2020 12:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/07/2020 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 15:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2020 15:49

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 13:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/07/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 22:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2020 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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