TJPR - 0000365-61.2018.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RONEY FIDELIS ALBERTON

CPF *72.***.*79-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TURMINA INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA - ME

CNPJ: 07.528.893/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 10:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/03/2025 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2025 19:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 10/03/2025 12:03

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 21:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 01:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 21:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/01/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 19:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 22:26

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2024 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 09:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2024 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/10/2024 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/09/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 19:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 13:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/06/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE RONEY FIDELIS ALBERTON

  • 01/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 14/05/2024 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 29/04/2024 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 10:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/04/2024 14:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/04/2024 01:00

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 22:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 09:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/10/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 22:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 14:44

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2023 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2023 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/08/2023 20:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/07/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE RONEY FIDELIS ALBERTON

  • 22/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/05/2023 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/04/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 16:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE RONEY FIDELIS ALBERTON

  • 07/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/01/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/01/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 11:23

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 11:23

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2022 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/10/2022 12:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2022 09:16

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 18/05/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 13/04/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/04/2022 18:44

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 13:16

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 13:16

    Juntada de CUSTAS

  • 04/04/2022 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 10:07

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2021 13:45

    Recebidos os autos

  • 23/12/2021 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2021 17:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/11/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE TURMINA INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR SANTO TURMINA

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE TURMINA INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR SANTO TURMINA

  • 25/10/2021 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/10/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 14:56

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 08:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2021 09:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2021 09:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 17/09/2021 09:47

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/08/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 27/08/2021 14:30

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE RONEY FIDELIS ALBERTON

  • 19/08/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TURMINA INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA - ME

  • 06/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/07/2021 14:07

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 28/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 15:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59

  • 15/06/2021 09:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/06/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 22:38

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:09

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/04/2021 17:09

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 26/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0000365-61.2018.8.16.0112  

    VISTOS.  I – Trata-se de recurso de apelação cível de mov. 101.1, interposto em face da r.

    Sentença de mov. 95.1, complementada pela decisão de mov. 112.1, que, em ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais, sob nº 365-61.2018.8.16.0112, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para: “i) Declarar rescindido o contrato havido entre as partes, contido no ev. 1.6 dos autos; ii) Determinar a devolução dos valores pagos a título de entrada pelo autor, admitida a subtração do valor da cláusula penal (R$ 5.400,00), devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1%, a partir da comunicação do desfazimento do negócio pelo autor, em 20 de setembro de 2016 – ev. 1.6, p. 05 - (Súmula 43 STJ c/c art. 397, CC/02); iii) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à título de danos morais, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 1% a contar da presente fixação”.

    O recurso foi distribuído por sorteio, como ação relativa “aos demais contratos de prestação de serviços” (mov. 3.1).

    II – Compulsando os autos, verifico que falece competência a este Relator para processar e julgar o presente recurso.

    Infere-se da peça exordial, bem como do contrato de mov. 1.6, que a parte requerida foi contratada pelo autor para “execução de obra em Pré-moldado de Concreto (...) conforme projeto” (cláusula 1ª).

    Ocorre que, “antes da aprovação do Projeto Arquitetônico perante a Prefeitura do Município de Toledo-PR, o Requerente desistiu da obra e, de imediato, pediu a rescisão do Contrato” e consequente devolução do valor pago a título de entrada, o que foi negado pela contratada (causa de pedir) (mov. 1.1, fl. 03).

    Assim, ajuizou a demanda para o fim de rescindir o contrato e condenar a contratada à devolução do valor pago (pedido).

    Em se tratando de empreitada, oportuno registrar o conceito jurídico trazido por DE PLÁCIDO E SILVA: “No sentido jurídico, então, é o contrato em virtude do qual um dos contratantes comete a outro a execução de um determinado serviço, mediante certa retribuição proporcional ao serviço executado, ou a de que for ajustada.

    E nestas condições, tanto compreende a empreitada de obra ou de construção, como a empreitada para a feitura de qualquer outra espécie de trabalho ou serviço.

    Apresenta-se como modalidade de contratação de serviços.

    No entanto, contrato especial, distingue-se da contratação ou serviço assalariado, porque na empreitada não é o dono do serviço quem o dirige e paga, mas a pessoa a quem se encarregou de executá-lo, que é quem dirige e por conta de quem se tomam outras pessoas que o vão auxiliar na incumbência. (...) Pode ser parcial ou total, com ou sem o fornecimento de material.

    E quando é executada, fornecendo o dono do serviço, trabalho ou obra, todos os materiais indispensáveis à sua execução, traz profunda analogia com a própria contratação.

    Mas dela se distingue, porque, na contratação, a remuneração é consequente do tempo de serviço.

    E, na empreitada, do valor do trabalho executado.” (Vocabulário Jurídico, 15ª edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 1999, p. 522).

    Para complementar, confira-se trecho das lições da obra “Contratos Cíveis” de Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho: “Empreitada é o contrato por meio do qual um dos contraentes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar, pessoalmente ou por meio de terceiro, certa obra para outrem (dono da obra ou comitente) com material próprio ou por aquele fornecido, mediante remuneração determinada, ou proporcional ao trabalho executado.” (“Contratos Cíveis”, 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, capítulo 10.) Diante disso, resta claro que o caso dos autos trata do tipo especial de contrato denominado empreitada.

    III – Diante do exposto, encaminhem-se os autos ao setor competente, para que proceda à redistribuição do recurso, nos termos do artigo 90, VII, “g”, do RITJPR.   Curitiba, datado eletronicamente.   DES.

    RUY MUGGIATI   Relator

  • 23/04/2021 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/04/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2021 15:29

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 09:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/04/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/04/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 17:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 16/11/2020 10:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/11/2020 23:44

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 23:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/10/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2020 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/09/2020 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/09/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 21:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/06/2020 09:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/06/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2019 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 11/11/2019 14:17

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2019 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2019 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2019 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 11:44

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2019 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/09/2019 16:48

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2019 12:25

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 10/09/2019 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2019 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/09/2019 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 10:31

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2019 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 10:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/09/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 10:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RONEY FIDELIS ALBERTON

  • 26/08/2019 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 16:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/08/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 18:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/08/2019 15:44

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2019 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/08/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 14:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/04/2019 08:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/03/2019 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2018 13:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/11/2018 00:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 14:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/08/2018 14:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2018 08:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/06/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE TURMINA INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR SANTO TURMINA

  • 11/06/2018 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/06/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2018 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 12:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2018 23:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/04/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 18:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 12:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2018 16:09

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2018 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/03/2018 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 10:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2018 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/02/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 08:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/02/2018 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 08:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2018 18:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/02/2018 08:53

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2018 16:46

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2018 19:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2018 13:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/01/2018 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2018 12:31

    Recebidos os autos

  • 24/01/2018 12:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/01/2018 22:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2018 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2018

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001718-32.2015.8.16.0116

Maicon Correa de Souza

John Lennon Aparecido da Silva

Advogado: Icaro Thiago Taggesell

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 03/09/2019 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0003958-25.2017.8.16.0083

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Neselita Lopes

Advogado: Eduarda Cristina Maciel Kohl

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0002233-17.2021.8.16.0194

Lws Comercio e Servicos de Equipamentos ...

Lawder Representacoes Comerciais S/C Ltd...

Advogado: Lincon Thomann

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/07/2025 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0000517-40.2016.8.16.0190

Municipio de Maringa/Pr

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Luis Henrique Fernandes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/04/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0004033-45.2021.8.16.0044

Liliane Aparecida Massione Paduan

Banco do Brasil S/A

Advogado: Genesio Felipe de Natividade

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/04/2021 16:09

Exibir Processo