10/08/2022 13:32

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 13:32

Juntada de Certidão
10/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE LILIANE APARECIDA MASSIONE PADUAN
08/08/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 13:01

Recebidos os autos
29/07/2022 13:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/07/2022 19:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2022 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 19:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
25/07/2022 19:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
21/07/2022 16:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022
18/07/2022 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 22:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 22:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 19:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2022 11:03

Conclusos para despacho
23/06/2022 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
22/06/2022 19:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
29/05/2022 19:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2022 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 17:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/04/2022 13:03

Recebidos os autos
27/04/2022 13:03

Juntada de Certidão
25/04/2022 13:41

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
25/04/2022 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2022 13:40

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/04/2022 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2022 21:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/04/2022 22:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 15:44

Recebidos os autos
06/04/2022 15:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2022
06/04/2022 15:44

Baixa Definitiva
05/04/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LILIANE APARECIDA MASSIONE PADUAN
15/03/2022 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 22:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 15:04

Juntada de ACÓRDÃO
02/03/2022 08:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
31/01/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 13:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 08:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
19/01/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 17:30

Conclusos para despacho INICIAL
19/01/2022 17:30

Recebidos os autos
19/01/2022 17:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/01/2022 17:30

Distribuído por sorteio
19/01/2022 17:30

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2022 15:19

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
24/11/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 18:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/11/2021 19:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/11/2021 00:04

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/11/2021 23:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 16:11

Expedição de Certidão DE RECURSO
14/10/2021 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LILIANE APARECIDA MASSIONE PADUAN
04/10/2021 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/09/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/09/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/09/2021 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 17:31

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/09/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 16:34

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
15/09/2021 17:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
15/09/2021 17:15

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
26/08/2021 18:00

Conclusos para decisão
25/08/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 07:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/08/2021 07:41

Juntada de COMPROVANTE
12/08/2021 19:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/07/2021 12:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 13:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/07/2021 12:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2021 10:17

Juntada de Petição de contestação
04/06/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/05/2021 16:57

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
18/05/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE LILIANE APARECIDA MASSIONE PADUAN
03/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 17:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/04/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/04/2021 12:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 19:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/04/2021 11:16

Recebidos os autos
27/04/2021 11:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004033-45.2021.8.16.0044 Processo: 0004033-45.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$44.000,00 Polo Ativo(s): LILIANE APARECIDA MASSIONE PADUAN (CPF/CNPJ: *25.***.*35-01) RUA JOÃO FRANCO, 14 - JD.

VALE VERDE - CAMBIRA/PR - CEP: 86.890-000 Polo Passivo(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) PRAÇA RUI BARBOSA, 20 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-700 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais, na qual a parte autora alega que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), proveniente de débito apurado junto à requerida.

Todavia, afirma que nunca manteve relação comercial com a ré, negando o débito que deu causa à restrição.

Pugna, em tutela provisória de urgência antecipada, que seja determinada à ré a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório.

DECIDO.

Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O documento apresentado na seq. 1.8 demonstra que a parte autora teve seu nome incluído no SPC/SERASA pela ré, por débito vencido em janeiro de 2020, porém, alega que embora já tivesse mantido conta bancária com o requerido, tal conta foi encerrada em junho de 2019, conforme termo de encerramento de seq. 1.12, de modo que nega o débito que deu causa à negativação, pelo que requer liminar para a suspensão da divulgação de seu nome.

Assim, presente a probabilidade do direito, pois não há razoabilidade em impor à parte autora a incumbência de produzir prova a respeito da existência da dívida, por se tratar de prova negativa.

O perigo de dano decorre da indevida inscrição, tendo em vista as consequências da inscrição nos cadastros de inadimplentes, uma vez que os comerciantes e instituições financeiras dele se utilizam para concessão de crédito.

Ademais, a parte autora está discutindo judicialmente a existência do débito.

Não há o perigo da irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da medida, pois poderá ser revogada posteriormente, e ainda, a suspensão temporária do nome da requerente do SPC/SERASA em nada afetará o crédito, se porventura existir, além dos fatos apresentados.

Os argumentos são relevantes e a prova documental juntada é segura, o que autoriza a concessão da tutela para o fim requerido.

Saliente-se que, a fim de evitar prejuízos, considerando que a outra parte ainda não teve oportunidade de se manifestar, entendo prudente a prestação de caução, baseada na discricionariedade e cautela deste juízo, com fulcro no art. 300, § 1º, do mesmo Diploma.

Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA - Sustação de protesto – Exigência de caução em dinheiro – Possibilidade – Contracautela que representa ato de discrição do juiz, autorizado pela legislação processual – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 560661320198260000 SP 2156066-13.2019.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 22/11/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2019) Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, mediante CAUÇÃO no valor de R$ 242,55 a ser lavrada no prazo de 10 (dez) dias.

Prestada a caução, INTIME-SE a parte requerida para que proceda à suspensão da divulgação do nome da requerente pelos débitos objeto desta demanda (contrato nº. 893, com vencimento em 16.01.2020, no valor de R$ 242,55 – credor: BANCO DO BRASIL), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 30,00, desde já limitada ao valor de R$ 7.000,00.

Em tempo, cumpridas as determinações anteriores, para maior efetividade da demanda, OFICIE-SE ao órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para que suspenda a divulgação do nome do autor, pelos débitos objeto desta demanda (contrato nº. 893, com vencimento em 16.01.2020, no valor de R$ 242,55 – credor: BANCO DO BRASIL), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 30,00, desde já limitada ao valor de R$ 7.000,00.

Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6. °, inc.

VIII, do CDC).

Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo.

Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada.

Cite(m)-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
22/04/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2021 12:45

Conclusos para decisão - LIMINAR
22/04/2021 12:45

Juntada de Certidão
21/04/2021 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 16:09

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/04/2021 16:09

Recebidos os autos
21/04/2021 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/04/2021 16:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/04/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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